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Ação Civil PúblicaReserva legalDIREITO AMBIENTAL

TJMS1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

04/09/2014

Valor da Causa

R$ 10.000,00

Orgao julgador

1ª Vara

Processos relacionados

2° Grau · TJMS · Apelação / Remessa Necessária · Des. Claudionor Miguel Abss Duarte

Partes do Processo

MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL

CNPJ 03.***.***.0001-75

Autor

GILBERTO ARAUJO

CPF 013.***.***-04

Reu

INSTITUTO DO MEIO AMBIENTE DE MATO GROSSO DO SUL - IMASUL

CNPJ 02.***.***.0001-98

Reu

Movimentacoes

Arquivado Definitivamente

28/04/2025, 10:55

Ato ordinatório praticado

25/02/2025, 11:13

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ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ 15.***.***.0001-28

TERCEIRO

Advogados / Representantes

GUSTAVO FEITOSA BELTRAO

OAB/MS 12491•Representa: PASSIVO

PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

OAB nao informada•Representa: PASSIVO

Expedição de tipo de documento.

23/02/2025, 00:20

Expedição de tipo de documento.

13/02/2025, 05:49

Expedição de tipo de documento.

13/02/2025, 05:49

Autos entregues em carga ao destinatário.

13/02/2025, 05:48

Expedição de tipo de documento.

18/12/2024, 18:17

Ato ordinatório praticado

18/12/2024, 18:16

Expedição de tipo de documento.

18/12/2024, 18:16

Ato ordinatório praticado

10/12/2024, 06:33

Processo Reativado

10/12/2024, 06:32

Juntada de Petição de tipo

13/11/2024, 14:54

Juntada de tipo de documento

24/06/2024, 08:23

Expedição de tipo de documento.

06/06/2024, 14:13

Realizado cálculo de custas

06/06/2024, 14:13

Documentos

Despacho

•29/02/2024, 21:59

Despacho

•07/02/2022, 09:26

Despacho

•08/01/2021, 14:43

Despacho

•08/10/2020, 10:28

Despacho

•07/08/2020, 14:41

Despacho

•25/06/2020, 20:20

Despacho

•27/03/2020, 11:53

Despacho

•06/12/2019, 13:50

Despacho

•20/09/2019, 13:17

Despacho

•07/06/2019, 15:02

Despacho

•13/12/2018, 14:25

Despacho

•16/08/2018, 18:00

Despacho

•02/07/2018, 15:59

Despacho

•27/04/2018, 09:53

Despacho

•21/07/2016, 07:55

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