Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0800885-18.2022.8.12.0028 - TJMS

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0800885-18.2022.8.12.0028 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Apelante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Shandor Torok Moreira (OAB: 11960B/MS) Apelada: Tatiane Rosa Matos Advogado: Ianna Laura Castro Silveira (OAB: 16494/MS) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO - PRELIMINAR DE INOVAÇÃO RECURSAL - ACOLHIDA - PROFESSOR ESTADUAL - CONTRATO TEMPORÁRIO - SUCESSIVAS RENOVAÇÕES - FÉRIAS - LIMITAÇÃO DO PERÍODO DA CONDENAÇÃO - TERÇO CONSTITUCIONAL SOBRE AS FÉRIAS - INCIDENTE SOBRE 30 DIAS - 13º SALÁRIO - QUITAÇÃO - RECURSO DO ESTADO PARCIALMENTE CONHECIDO E PROVIDO. Nos termos do artigo 1.013, caput e § 1º, do Código de Processo Civil, a apelação devolve ao tribunal a matéria impugnada, isto é, aquelas suscitadas e discutidas no processo, ainda que não tenham sido solucionadas, desde que relativa ao capítulo impugnado. Caso dos autos em que o Estado não impugnou, em contestação, o pedido de pagamento das parcelas vincendas, constituindo inovação recursal a sua insurgência apenas em sede recursal. A partir da Vigência da Lei Complementar nº 266, de 11 de julho de 2019, o professor convocado passou a ter direito às férias, que foram devidamente pagas pelo ente público Ainda que o Estatuto dos Profissionais da Educação Básica doEstadodeMatoGrossodoSul, antes da alteração promovida pela LC 266/2019, tivesse previsão de que asfériasanuais seriam de45dias, a Lei nº 1.102/90 limitou a incidência do adicional de terçofériassobre a remuneração de apenas um mês, pelo que não há falar em pagamento sobre os 15diasreferentes ao recesso escolar. Comprovado o pagamento do 13º salário pelo ente público A C Ó R D Ã O Acórdão - Apelação Cível nº 0800885-18.2022.8.12.0028 Comarca de Bonito - 1ª Vara Relator(a): Juiz Vitor Luis de Oliveira Guibo Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator..

13/09/2024, 00:00

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Juntada de Petição de Petição (outras)

Expedição de Certidão.

Publicado ato_publicado em 30/04/2026.

Relação encaminhada ao D.J.

Expedição de Certidão.

Expedição de Outros documentos.

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

Emissão da Relação

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

Acolhimento

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de Petição (outras)

Prazo em Curso

Publicado ato_publicado em 15/12/2025.

Relação encaminhada ao D.J.

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