Embargos de Declaração Cível 0828039-56.2022.8.12.0110 - TJMS | JusConsulta

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CNH - Carteira Nacional de HabilitaçãoSistema Nacional de TrânsitoDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOEmbargos de Declaração Cível

TJMS2° GrauArquivado

Data de Distribuição

10/05/2024

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Juíza May Melke Amaral Penteado Siravegna

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Partes do Processo

ORLINDO CELESTINO MENDES

CPF

Autor

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DE MATO GROSSO DO SUL - DETRAN MS

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

MARCELO VIEIRA DOS SANTOS

OAB/MS 23752·CPF·Representa: Autor

PROCURADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

OAB/MS 30·Representa: Réu

Movimentações

Baixa Definitiva

22/10/2025, 14:12

Transitado em Julgado em "data"

22/10/2025, 14:06

Ato de intimação recebido - Procuradoria-Geral do Estado (PGE)

07/10/2025, 21:17

Certidão

07/10/2025, 21:17

Acórdão Encaminhado para Jurisprudência

26/09/2025, 22:12

Prazo em Curso

26/09/2025, 13:17

Certidão

26/09/2025, 12:44

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

26/09/2025, 12:44

Certidão de Publicação - DJE

26/09/2025, 03:22

Publicação

26/09/2025, 00:01

Remessa à Imprensa Oficial

25/09/2025, 06:56

Julgamento Virtual Finalizado

24/09/2025, 16:18

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

24/09/2025, 16:18

Embargos de Declaração Não-acolhidos

24/09/2025, 16:18

[ JV ] Sessão Eletrônica Encerrada

23/09/2025, 01:11

Todas as movimentações(32)

Baixa Definitiva

22/10/2025, 14:12

Transitado em Julgado em "data"

22/10/2025, 14:06

Ato de intimação recebido - Procuradoria-Geral do Estado (PGE)

07/10/2025, 21:17

Certidão

07/10/2025, 21:17

Acórdão Encaminhado para Jurisprudência

26/09/2025, 22:12

Documentos

Acórdão

•24/09/2025, 16:18

Prazo em Curso

26/09/2025, 13:17

Certidão

26/09/2025, 12:44

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

26/09/2025, 12:44

Certidão de Publicação - DJE

26/09/2025, 03:22

Publicação

26/09/2025, 00:01

Remessa à Imprensa Oficial

25/09/2025, 06:56

Julgamento Virtual Finalizado

24/09/2025, 16:18

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

24/09/2025, 16:18

Embargos de Declaração Não-acolhidos

24/09/2025, 16:18

[ JV ] Sessão Eletrônica Encerrada

23/09/2025, 01:11

Incluído em pauta para 15/09/2025 01:04:57 local.

15/09/2025, 01:04

Incluído em pauta para 03/09/2025 02:00:49 local.

03/09/2025, 14:00

Inclusão em Pauta

03/09/2025, 12:34

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

06/08/2025, 19:11

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

19/05/2025, 13:26

Certidão de decurso de prazo sem oposição ao Julgamento Virtual

24/04/2025, 12:41

Ato de intimação recebido - Procuradoria-Geral do Estado (PGE)

12/04/2025, 01:12

Certidão

12/04/2025, 01:12

[ JV ] Prazo em Curso - Intimação Julgamento Virtual - 15 DIAS

01/04/2025, 13:28

Certidão

01/04/2025, 03:54

Julgamento Virtual - Intimação à Procuradoria Geral do Estado - PGE

01/04/2025, 03:53

Certidão de Publicação - DJE

01/04/2025, 03:53

Publicação

01/04/2025, 00:01

Remessa à Imprensa Oficial

31/03/2025, 12:07

Conclusos para decisão

31/03/2025, 11:45

Expedição de Outros documentos.

31/03/2025, 11:43

Processo Dependente Iniciado

31/03/2025, 11:43