Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0828011-54.2023.8.12.0110 - TJMS | JusConsulta

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CNH - Carteira Nacional de HabilitaçãoSistema Nacional de TrânsitoDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJMS1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

22/11/2023

Valor da Causa

R$ 1.000,00

Órgão julgador

Juizado Especial da Fazenda Pública

Processos relacionados

2° Grau · TJMS · Recurso Inominado Cível · Juíza Paulinne Simões de Souza JE · TJMS · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · 6ª Vara do Juizado Especial - Fazenda Pública TR · TJMS · Recurso Inominado Cível · Gab. Juíza Paulinne Simões de Souza

Partes do Processo

REINALDO PAES SANDIM

CPF

Autor

KATHIA LUIZA DA COSTA MAGALHãES

CPF

Autor

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DE MATO GROSSO DO SUL - DETRAN MS

CNPJ

Reu

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO - DETRAN - SP

CNPJ

Reu

DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE SAO PAULO - DER/SP

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

ROSANA MACIEL DA CRUZ COSTA

OAB/MS 7903·CPF·Representa: Autor

Movimentações

Expedição de Certidão.

08/05/2026, 01:32

Prazo em Curso

28/04/2026, 07:56

Expedição de Certidão.

28/04/2026, 07:56

Expedição de Outros documentos.

28/04/2026, 07:56

Documento Digitalizado

28/04/2026, 07:54

Expedição de Certidão.

28/04/2026, 07:53

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/02/2026, 15:31

Publicado ato_publicado em 13/11/2025.

13/11/2025, 07:07

Relação encaminhada ao D.J.

12/11/2025, 08:09

Prazo em Curso

11/11/2025, 16:18

Emissão da Relação

11/11/2025, 16:17

Prazo em Curso

03/10/2025, 19:28

Expedição de Certidão.

03/10/2025, 19:26

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/10/2025, 11:35

Prazo em Curso

03/10/2025, 08:44

Todas as movimentações(128)

Expedição de Certidão.

08/05/2026, 01:32

Prazo em Curso

28/04/2026, 07:56

Expedição de Certidão.

28/04/2026, 07:56

Expedição de Outros documentos.

28/04/2026, 07:56

Documento Digitalizado

28/04/2026, 07:54

Documentos

Despacho

•18/09/2025, 15:06

Interlocutória

•25/04/2025, 14:02

Expedição de Certidão.

28/04/2026, 07:53

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/02/2026, 15:31

Publicado ato_publicado em 13/11/2025.

13/11/2025, 07:07

Relação encaminhada ao D.J.

12/11/2025, 08:09

Prazo em Curso

11/11/2025, 16:18

Emissão da Relação

11/11/2025, 16:17

Prazo em Curso

03/10/2025, 19:28

Expedição de Certidão.

03/10/2025, 19:26

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/10/2025, 11:35

Prazo em Curso

03/10/2025, 08:44

Expedição de Certidão.

23/09/2025, 12:15

Expedição de Outros documentos.

23/09/2025, 12:14

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

18/09/2025, 15:06

Recebida petição inicial

18/09/2025, 15:06

Transitado em Julgado em data

18/09/2025, 14:37

Conclusos para despacho

18/09/2025, 14:04

Evolução da Classe Processual

18/09/2025, 13:59

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença

18/09/2025, 11:14

Recebidos os Autos da Turma Recursal

17/09/2025, 17:29

Recebido Recurso Eletrônico Vindo do TJ

17/09/2025, 17:29

Expedição de Outros documentos.

29/05/2025, 08:10

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

29/05/2025, 08:10

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

29/05/2025, 08:10

Decorrido prazo de nome_da_parte em 22/05/2025.

22/05/2025, 09:05

Prazo em Curso

13/05/2025, 09:51

Expedição de Certidão.

08/05/2025, 02:52

Expedição de Certidão.

08/05/2025, 02:51

Juntada de Petição de Contra-razões

30/04/2025, 16:09

Publicado ato_publicado em 29/04/2025.

29/04/2025, 06:40

Relação encaminhada ao D.J.

28/04/2025, 08:26

Emissão da Relação

28/04/2025, 08:25

Expedição de Certidão.

28/04/2025, 08:24

Expedição de Certidão.

28/04/2025, 08:24

Expedição de Outros documentos.

28/04/2025, 08:23

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

25/04/2025, 14:02

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo

25/04/2025, 14:02

Conclusos para despacho

25/04/2025, 10:47

Expedição de Certidão.

25/04/2025, 10:21

Autos preparados para expedição

24/04/2025, 08:15

Juntada de Petição de Recurso inominado

23/04/2025, 18:26

Prazo em Curso

11/04/2025, 09:25

Expedição de Certidão.

07/04/2025, 04:36

Expedição de Certidão.

07/04/2025, 04:29

Expedição de Certidão.

07/04/2025, 04:29

Publicado ato_publicado em 01/04/2025.

01/04/2025, 06:43

Relação encaminhada ao D.J.

31/03/2025, 08:23

Expedição de Certidão.

28/03/2025, 08:55

Expedição de Certidão.

28/03/2025, 08:55

Expedição de Certidão.

28/03/2025, 08:55

Expedição de Outros documentos.

28/03/2025, 08:54

Emissão da Relação

28/03/2025, 08:52

Expedição de Certidão.

17/03/2025, 15:56

Registro de Sentença

17/03/2025, 15:56

Homologação de Decisão de Juiz Leigo com mérito

17/03/2025, 15:56

Expedição de NULL.

17/03/2025, 14:48

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

10/03/2025, 01:52

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

22/01/2025, 10:35

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

06/12/2024, 17:28

Proferido despacho de mero expediente

11/11/2024, 13:38

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

11/11/2024, 13:38

Conclusos para decisão

08/11/2024, 14:27

Audiência de conciliação realizada conduzida por dirigida_por em/para data_hora, local.

08/11/2024, 13:30

Informação do Sistema

24/10/2024, 10:33

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação

24/10/2024, 10:33

Juntada de Carta precatória

16/10/2024, 16:06

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia

22/07/2024, 13:51

Juntada de Petição de Réplica

10/07/2024, 15:26

Prazo em Curso

05/07/2024, 13:52

Publicado ato_publicado em 04/07/2024.

04/07/2024, 22:15

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Rosana Maciel da Cruz Costa (OAB 7903/MS) Processo 0828011-54.2023.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Reinaldo Paes Sandim, Kathia Luiza da Costa Magalhães - Intimação da parte na pessoa de seu advogado para, no prazo de 10 (dez) dias, impugnar a contestação.

04/07/2024, 00:00

Relação encaminhada ao D.J.

03/07/2024, 15:25

Emissão da Relação

03/07/2024, 15:22

Juntada de Petição de Contestação

02/07/2024, 17:36

Juntada de Petição de Contestação

28/06/2024, 08:37

Prazo em Curso

14/06/2024, 14:14

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/06/2024, 13:58

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/05/2024, 19:50

Expedição de Certidão.

23/05/2024, 01:39

Expedição de Carta precatória.

14/05/2024, 14:18

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Rosana Maciel da Cruz Costa (OAB 7903/MS) Processo 0828011-54.2023.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Reinaldo Paes Sandim, Kathia Luiza da Costa Magalhães - Intimação das partes, por intermédio de seus respectivos patronos, para participarem da audiência em data e hora constantes na certidão de designação de audiência disponível nos autos.

14/05/2024, 00:00

Publicado ato_publicado em 13/05/2024.

13/05/2024, 21:53

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

13/05/2024, 16:10

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia

13/05/2024, 13:08

Relação encaminhada ao D.J.

13/05/2024, 13:00

Emissão da Relação

13/05/2024, 13:00

Expedição de Certidão.

13/05/2024, 12:46

Audiência de interrogatório realizada conduzida por dirigida_por em/para data_hora, local.

13/05/2024, 12:46

Expedição em análise para assinatura

13/05/2024, 12:42

Autos preparados para expedição

10/05/2024, 11:05

Expedição de Certidão.

10/05/2024, 11:04

Audiência de instrução e julgamento Realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 08/11/2024 01:15:00, 6ª Vara do Juizado Especial -.

10/05/2024, 10:53

Autos preparados para expedição

03/05/2024, 11:18

Audiência de conciliação realizada conduzida por dirigida_por em/para data_hora, local.

26/04/2024, 12:57

Juntada de Petição de Réplica

25/04/2024, 13:54

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/03/2024, 22:06

Expedição de Certidão.

05/03/2024, 00:20

Expedição de Certidão.

05/03/2024, 00:20

Publicado ato_publicado em 28/02/2024.

28/02/2024, 21:39

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia

28/02/2024, 16:13

Expedição de Certidão.

28/02/2024, 11:28

Expedição de Certidão.

28/02/2024, 11:28

Expedição de Certidão.

28/02/2024, 11:28

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia

28/02/2024, 10:48

Expedição de Carta.

28/02/2024, 10:18

Expedição de Carta.

28/02/2024, 10:18

Expedição de Carta.

28/02/2024, 10:18

Expedição de Outros documentos.

28/02/2024, 09:46

Relação encaminhada ao D.J.

28/02/2024, 08:12

Emissão da Relação

28/02/2024, 07:50

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

23/02/2024, 00:48

Autos preparados para expedição

09/02/2024, 13:34

Expedição de Certidão.

09/02/2024, 13:19

Audiência de instrução e julgamento Realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 26/04/2024 01:00:00, 6ª Vara do Juizado Especial -.

09/02/2024, 13:18

Juntada de NULL

08/02/2024, 17:48

Juntada de Mandado

08/02/2024, 17:48

Juntada de Petição de Contestação

09/01/2024, 10:52

Prazo em Curso

12/12/2023, 17:05

Expedição de Mandado.

12/12/2023, 15:02

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

12/12/2023, 13:42

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

11/12/2023, 18:27

Concedida a Medida Liminar

11/12/2023, 18:27

Conclusos para decisão

22/11/2023, 15:52

Distribuído por sorteio

22/11/2023, 15:26

Sentença

•17/03/2025, 15:56

Sentença (Outras)

•17/03/2025, 14:48

Despacho

•11/11/2024, 13:38

Ato Ordinatório

•28/02/2024, 09:46

Interlocutória

•11/12/2023, 18:27