Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0807267-74.2023.8.12.0001 - TJMS | JusConsulta

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Perdas e DanosInadimplementoObrigaçõesDIREITO CIVILCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJMS1° GrauArquivado

Data de Distribuição

26/04/2023

Valor da Causa

R$ 22.424,00

Órgão julgador

Juizado Especial da Fazenda Pública

Processos relacionados

1° Grau · TJMS · Procedimento Comum Cível · 3ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos 2° Grau · TJMS · Recurso Inominado Cível · Juíza Eliane de Freitas Lima Vicente

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Arquivado Definitivamente

08/09/2025, 17:37

Documento Digitalizado

08/09/2025, 17:37

Documento Digitalizado

08/09/2025, 17:37

Expedição em análise para assinatura

05/09/2025, 18:58

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/09/2025, 10:05

Autos preparados para expedição

29/08/2025, 08:21

Autos preparados para expedição

28/08/2025, 10:10

Documento Digitalizado

28/08/2025, 10:08

Documento Digitalizado

28/08/2025, 10:08

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/08/2025, 09:22

Decorrido prazo de nome_da_parte em 19/08/2025.

19/08/2025, 17:49

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

19/08/2025, 14:22

Expedição de Certidão.

10/08/2025, 05:24

Expedição de Certidão.

31/07/2025, 10:11

Expedição de Outros documentos.

31/07/2025, 10:11

Todas as movimentações(175)

Arquivado Definitivamente

08/09/2025, 17:37

Documento Digitalizado

08/09/2025, 17:37

Documento Digitalizado

08/09/2025, 17:37

Expedição em análise para assinatura

05/09/2025, 18:58

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/09/2025, 10:05

Documentos

Interlocutória

•07/10/2024, 14:12

Despacho

•03/10/2024, 10:52

Autos preparados para expedição

29/08/2025, 08:21

Autos preparados para expedição

28/08/2025, 10:10

Documento Digitalizado

28/08/2025, 10:08

Documento Digitalizado

28/08/2025, 10:08

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/08/2025, 09:22

Decorrido prazo de nome_da_parte em 19/08/2025.

19/08/2025, 17:49

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

19/08/2025, 14:22

Expedição de Certidão.

10/08/2025, 05:24

Expedição de Certidão.

31/07/2025, 10:11

Expedição de Outros documentos.

31/07/2025, 10:11

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

31/07/2025, 10:11

Documento Digitalizado

31/07/2025, 10:09

Documento Digitalizado

31/07/2025, 10:09

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/07/2025, 11:02

Prazo em Curso

10/07/2025, 11:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

10/07/2025, 09:56

Prazo em Curso

09/06/2025, 16:30

Documento Digitalizado

09/06/2025, 15:33

Expedição de Ofício.

09/06/2025, 15:33

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

09/06/2025, 15:24

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

09/06/2025, 15:24

Documento Digitalizado

09/06/2025, 15:24

Documento Digitalizado

09/06/2025, 15:24

Expedição em análise para assinatura

09/06/2025, 10:12

Documento Digitalizado

05/06/2025, 15:22

Documento Digitalizado

05/06/2025, 15:22

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

04/06/2025, 18:56

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

04/06/2025, 18:56

Expedição em análise para assinatura

26/05/2025, 10:36

Expedição de Certidão.

26/05/2025, 10:31

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/05/2025, 16:50

Publicado ato_publicado em 28/04/2025.

28/04/2025, 06:33

Relação encaminhada ao D.J.

25/04/2025, 08:20

Prazo em Curso

24/04/2025, 21:51

Emissão da Relação

24/04/2025, 21:50

Expedição de Certidão.

24/04/2025, 21:49

Decorrido prazo de nome_da_parte em 24/04/2025.

24/04/2025, 21:47

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

06/01/2025, 19:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/01/2025, 19:05

Expedição de Certidão.

19/12/2024, 07:56

Expedição de Certidão.

19/12/2024, 07:56

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Ivan Carlos do Prado Polidoro (OAB 14699/MS) Processo 0807267-74.2023.8.12.0001 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Exeqte: Rosana Campos Sales - Intimação da parte exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias: 1) manifestar-se sobre o(s) cadastro(s) preliminar(es) de Precatório/ROPV, conforme art. 7º, §6º, da Resolução nº 303/2019 do CNJ; 2) cadastrar os dados bancários e o NIT no site www.tjms.jus.br, menu "Serviços > Precatórios > Cadastro de Dados Bancários", informando o número do processo e CPF/CNPJ, bem como para comprovar eventual isenção tributária (IR e/ou Previdência Social); e 3) manifestar renúncia ao valor que exceder o limite de ROPV, em sendo o caso, caso deseje receber o(s) crédito(s) via ROPV em vez de Precatório Orçamentário. Obs. O(s) cadastro(s) de requisição de pagamento somente poderá(ão) ser finalizado(s) após o cadastramento dos dados bancários de todos os beneficiários.

11/12/2024, 00:00

Publicado ato_publicado em 10/12/2024.

10/12/2024, 21:53

Relação encaminhada ao D.J.

10/12/2024, 08:20

Prazo em Curso

09/12/2024, 09:34

Expedição de Certidão.

09/12/2024, 09:34

Expedição de Outros documentos.

09/12/2024, 09:33

Expedição de Certidão.

09/12/2024, 09:33

Expedição de Outros documentos.

09/12/2024, 09:33

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

09/12/2024, 09:33

Emissão da Relação

09/12/2024, 09:32

Documento Digitalizado

09/12/2024, 09:32

Documento Digitalizado

09/12/2024, 09:27

Expedição de Certidão.

09/12/2024, 09:26

Expedição de Certidão.

09/12/2024, 09:18

Autos preparados para expedição

25/11/2024, 07:41

Expedição de Certidão.

12/11/2024, 12:46

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

24/10/2024, 04:22

Expedição de Certidão.

14/10/2024, 00:30

Expedição de Certidão.

14/10/2024, 00:30

Prazo em Curso

08/10/2024, 07:19

Expedição de Certidão.

08/10/2024, 07:19

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

07/10/2024, 14:12

Outras Decisões

07/10/2024, 14:12

Conclusos para decisão

07/10/2024, 12:01

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

07/10/2024, 10:51

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/10/2024, 10:51

Expedição de Certidão.

04/10/2024, 08:03

Expedição de Outros documentos.

04/10/2024, 08:02

Expedição de Certidão.

04/10/2024, 08:00

Expedição de Outros documentos.

04/10/2024, 08:00

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

04/10/2024, 08:00

Expedição de Certidão.

04/10/2024, 00:52

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

03/10/2024, 10:52

Recebida petição inicial

03/10/2024, 10:52

Conclusos para despacho

02/10/2024, 13:16

Evolução da Classe Processual

02/10/2024, 13:13

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença

02/10/2024, 07:50

Publicado ato_publicado em 24/09/2024.

24/09/2024, 22:17

Expedição de Certidão.

24/09/2024, 14:30

Expedição de Outros documentos.

24/09/2024, 14:30

Relação encaminhada ao D.J.

24/09/2024, 08:29

Emissão da Relação

23/09/2024, 19:00

Transitado em Julgado em data

18/09/2024, 14:56

Recebidos os Autos da Turma Recursal

18/09/2024, 14:22

Recebido Recurso Eletrônico Vindo do TJ

18/09/2024, 14:22

Publicacao/Comunicacao Intimação Recorrente: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Procurador do Estado de Mato Grosso do Sul (OAB: 30/MS) Recorrente: Agência de Previdência Social de Mato Grosso do Sul - Ageprev Proc. do Estado: Procurador do Estado de Mato Grosso do Sul (OAB: 30/MS) Recorrido: Rosana Campos Sales Advogado: Ivan Acórdão - Recurso Inominado Cível nº 0807267-74.2023.8.12.0001 Comarca de Juizado Especial Central de Campo Grande - 6ª Vara do Juizado da Fazenda Pública Relator(a): May Melke Amaral Penteado Siravegna

14/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Recorrente: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Procurador do Estado de Mato Grosso do Sul (OAB: 30/MS) Recorrente: Agência de Previdência Social de Mato Grosso do Sul - Ageprev Proc. do Estado: Procurador do Estado de Mato Grosso do Sul (OAB: 30/MS) Recorrido: Rosana Campos Sales Advogado: Ivan Acórdão - Recurso Inominado Cível nº 0807267-74.2023.8.12.0001 Comarca de Juizado Especial Central de Campo Grande - 6ª Vara do Juizado da Fazenda Pública Relator(a): May Melke Amaral Penteado Siravegna

14/05/2024, 00:00

Expedição de Outros documentos.

10/05/2024, 10:09

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

10/05/2024, 10:09

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

10/05/2024, 10:09

Juntada de Petição de Contra-razões

08/05/2024, 13:54

Prazo em Curso

30/04/2024, 13:42

Publicado ato_publicado em 24/04/2024.

24/04/2024, 21:42

Relação encaminhada ao D.J.

24/04/2024, 08:05

Emissão da Relação

23/04/2024, 12:22

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

18/04/2024, 19:49

Outras Decisões

18/04/2024, 19:49

Conclusos para decisão

18/04/2024, 14:31

Expedição de Certidão.

16/04/2024, 17:46

Autos preparados para expedição

10/04/2024, 12:06

Juntada de Petição de Recurso inominado

09/04/2024, 19:05

Prazo em Curso

04/04/2024, 17:44

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença

04/04/2024, 16:51

Expedição de Certidão.

25/03/2024, 02:47

Expedição de Certidão.

25/03/2024, 02:45

Expedição de Certidão.

25/03/2024, 02:45

Publicado ato_publicado em 18/03/2024.

18/03/2024, 21:43

Relação encaminhada ao D.J.

18/03/2024, 08:08

Expedição de Certidão.

15/03/2024, 08:24

Expedição de Outros documentos.

15/03/2024, 08:24

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

15/03/2024, 08:24

Emissão da Relação

15/03/2024, 08:23

Expedição de Certidão.

15/03/2024, 08:21

Expedição de Certidão.

15/03/2024, 08:21

Expedição de Outros documentos.

15/03/2024, 08:21

Expedição de Certidão.

14/03/2024, 17:12

Registro de Sentença

14/03/2024, 17:12

Homologação de Decisão de Juiz Leigo com mérito

14/03/2024, 17:12

Expedição de NULL.

14/03/2024, 13:44

Expedição de Certidão.

12/09/2023, 13:57

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

12/09/2023, 13:53

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) leigo(a) em/para 12/09/2023 01:49:57, 6ª Vara do Juizado Especial -.

12/09/2023, 13:49

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia

12/09/2023, 13:42

Audiência de conciliação realizada conduzida por dirigida_por em/para data_hora, local.

12/09/2023, 13:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/09/2023, 11:40

Juntada de Petição de Réplica

11/09/2023, 11:41

Juntada de Petição de Contestação

08/08/2023, 19:50

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

24/07/2023, 00:26

Publicado ato_publicado em 14/07/2023.

14/07/2023, 21:43

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia

14/07/2023, 13:26

Relação encaminhada ao D.J.

14/07/2023, 13:25

Emissão da Relação

14/07/2023, 13:24

Autos preparados para expedição

30/06/2023, 09:14

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia

28/06/2023, 14:07

Expedição de Certidão.

27/06/2023, 14:15

Expedição de Certidão.

27/06/2023, 13:49

Expedição de Carta.

27/06/2023, 12:49

Ato ordinatório praticado

27/06/2023, 12:48

Expedição de Carta.

27/06/2023, 12:46

Expedição de Outros documentos.

27/06/2023, 12:46

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

27/06/2023, 12:46

Expedição de Certidão.

27/06/2023, 12:45

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

27/06/2023, 12:45

Autos preparados para expedição

03/05/2023, 17:47

Expedição de Certidão.

03/05/2023, 17:30

Audiência de instrução e julgamento Realizada conduzida por Juiz(a) Leigo(a) em/para 12/09/2023 01:30:00, 6ª Vara do Juizado Especial -.

03/05/2023, 17:29

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

28/04/2023, 18:01

Proferido despacho de mero expediente

28/04/2023, 18:01

Conclusos para despacho

27/04/2023, 17:39

Expedição de Certidão.

26/04/2023, 15:35

Recebimento de Proc.- Vindo de OUTRO FORO por redistribuição

26/04/2023, 15:31

Redistribuição de Processo - Saída

26/04/2023, 15:31

Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para destino

26/04/2023, 15:31

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

18/04/2023, 17:24

Prazo em Curso

17/04/2023, 10:33

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/04/2023, 12:06

Prazo em Curso

22/03/2023, 11:05

Publicado ato_publicado em 21/03/2023.

21/03/2023, 22:10

Relação encaminhada ao D.J.

21/03/2023, 08:07

Emissão da Relação

20/03/2023, 11:41

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

02/03/2023, 19:05

Declarada incompetência

02/03/2023, 19:05

Conclusos para despacho

02/03/2023, 12:44

Expedição de Certidão.

01/03/2023, 15:35

Expedição de Certidão.

01/03/2023, 15:34

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

01/03/2023, 15:34

Redistribuição de Processo - Saída

01/03/2023, 15:32

Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para destino

01/03/2023, 15:32

Distribuído por sorteio

10/02/2023, 15:50

Interlocutória

•18/04/2024, 19:49

Execução Definitiva/Cumprimento Definitivo de Sentença

•04/04/2024, 16:51

Sentença

•14/03/2024, 17:12

Sentença (Outras)

•14/03/2024, 13:44

Ato Ordinatório

•27/06/2023, 12:48

Despacho

•28/04/2023, 18:01

Interlocutória

•02/03/2023, 19:05