Processo 0800285-54.2023.8.12.0030 - TJMS

Processo 0800285-54.2023.8.12.0030 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Autor: Porto Seguro Companhia de Seguros Gerais - Réu: Elektro Redes S.A. - Autos em saneamento. 1. Analisando os documentos trazidos pela parte autora com a inicial verifico que não falta qualquer documento indispensável à propositura da ação. Ressalta-se que quaisquer exigências além dos documentos juntados fugiria da esfera de documentos indispensáveis, tratando-se de verdadeira antecipação de produção de prova. Exigir mais que isso da parte autora a pretexto de cumprir a exigência do art. 330 §2º do CPC seria o mesmo que negar-lhe acesso ao Judiciário, o que afronta a garantia constitucional esculpida no art. 5º, XXXV da Carta Magna. 2. Outrossim, a preliminar de ausência de interesse não merece acolhimento, a uma porque confunde-se com o mérito da causa; a duas, porque o teor da contestação, por si só, indica forte resistência da parte requerida ao pedido, além do que, consoante alhures citado o acesso à jurisdição é direito fundamental indeclinável. 3. Com isso, o feito encontra-se em ordem não havendo outras matérias preliminares pendentes. 4. Fixo como ponto controvertido os pressupostos da obrigação de indenizar, notadamente a existência do nexo causal, isto é, se os danos foram praticados em razão de perturbação do sistema elétrico. As partes, havendo interesse complementem o ponto controvertido, no prazo de 05 (cinco) dias. 5. Porquanto indispensável para o deslinde do mérito, por ora, Intimação - ADV: Bruno Henrique Gonçalves (OAB 131351/SP), José Carlos Van Cleef de Almeida Santos (OAB 273843/SP) Processo 0800285-54.2023.8.12.0030 - Cumprimento de sentença - defiro a prova documental, em especial os relatórios citados na f. 216/218. Intime-se a parte requerida para fornece-los em 15 (quinze) dias. 6. Ademais, intime-se a parte autora para em 05 (cinco) dias esclarecer se está em posse do equipamento, bem como se está preservado desde a data do sinistro. 7. Cumpridas as determinações acima renove-se a conclusão. Intime-se. Cumpra-se.

16/10/2024, 00:00

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Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

Expedição em análise para assinatura

Prazo em Curso

Publicado ato_publicado em 07/04/2026.

Relação encaminhada ao D.J.

Retificação de Classe Processual

Emissão da Relação

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para julgamento

Evolução da Classe Processual

Juntada de Petição de Petição (outras)

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