Termo Circunstanciado 0903625-65.2023.8.12.0110 - TJMS

Termo Circunstanciado 0903625-65.2023.8.12.0110 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Glauciene Santi (OAB 8461/MS), Caroline Mendes Dias (OAB 13248/MS), Maria Isabela Oliveira Saldanha (OAB 20264/MS) Processo 0903625-65.2023.8.12.0110 - Termo Circunstanciado - Querelante: Jaqueline Maria Afonso Amaral Morais - Querelada: Annai Bernardes De Souza - Intima-se da sentença de fls. 163-164: (...) Examinando as peças contidas nos autos em epígrafe, constata-se não ter sido intentada a ação penal privada pelos crimes contra a honra, quais sejam, calúnia, difamação e injúria, no prazo decadencial de 06 (seis) meses, que se findou em 08/02/2024, porquanto a querelante tomou conhecimento do autor dos fatos em 09/08/2023, consoante o registro de boletim de ocorrência e os documentos acostados aos autos. Assim sendo, JULGO EXTINTA A PUNIBILIDADE da autora dos fatos em relação aos delito descritos nos arts. 138, 139 e 140, todos do Código Penal, porquanto evidenciada a decadência, o que faço com fundamento no art. 107, IV, do CP. No tocante ao delito de perseguição, verifico que os fatos ocorreram no período de janeiro de 2021 à 24/08/2023, não tendo operado a prescrição da pretensão punitiva, porquanto trata-se de crime permanente, cuja duração se protrai no tempo, não tendo cessado na única conduta de janeiro de 2021, estendendo-se até a data do registro da ocorrência em 24/08/2023. Todavia, o crime de perseguição é considerado como de menor potencial ofensivo, ou seja, com pena máxima não superior a dois anos e, assim sendo, tal qual o órgão ministerial que oficia neste juízo, a 4ª Vara Criminal não possui competência para o julgamento do referido crime, sendo o declínio de competência medida que se impõe. Portanto, acolho as razões elaboradas pelo Ministério Público Estadual e declino da competência em favor do Juizado Especial Criminal Central desta comarca. Retire-se o feito da pauta de audiências. Remeta-se os presente autos ao JECRIM.

07/02/2025, 00:00

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Recebidos os Autos do Ministério Público

Manifestação do Ministério Público

Juntada de Petição de Renúncia de mandato

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de Petição (outras)

Expedição de Certidão.

Expedição de Outros documentos.

Autos entregues em carga ao Promotor

Composição de dano frustrada, desistência ou renúncia ao direito da queixa ou representação celebrada pelo conciliador

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia

Recebidos os Autos do Ministério Público

Manifestação do Ministério Público

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia

Expedição de Certidão.

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