Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0829826-86.2023.8.12.0110 - TJMS

Publicado ato_publicado em 08/05/2026.

08/05/2026, 06:48

Relação encaminhada ao D.J.

07/05/2026, 08:17

Prazo em Curso

06/05/2026, 22:31

Emissão da Relação

06/05/2026, 19:22

Prazo em Curso

06/02/2026, 11:04

Expedição de Certidão.

06/02/2026, 10:54

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/02/2026, 08:50

Prazo em Curso

09/12/2025, 16:46

Expedição de Certidão.

28/11/2025, 17:41

Expedição de Certidão.

13/11/2025, 13:46

Expedição de Certidão.

13/11/2025, 10:10

Expedição de Outros documentos.

13/11/2025, 10:09

Expedição de Certidão.

13/11/2025, 10:01

Expedição de Certidão.

13/11/2025, 09:54

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

13/11/2025, 09:54

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

05/11/2025, 18:17

Recebida petição inicial

05/11/2025, 18:17

Conclusos para despacho

05/11/2025, 17:48

Evolução da Classe Processual

05/11/2025, 13:29

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença

04/11/2025, 16:27

Expedição de Certidão.

30/10/2025, 10:15

Expedição de Outros documentos.

30/10/2025, 10:11

Publicado ato_publicado em 30/10/2025.

30/10/2025, 09:27

Relação encaminhada ao D.J.

29/10/2025, 13:56

Emissão da Relação

29/10/2025, 13:55

Transitado em Julgado em data

29/10/2025, 12:51

Recebidos os Autos da Turma Recursal

29/10/2025, 12:27

Recebido Recurso Eletrônico Vindo do TJ

29/10/2025, 12:27

Publicacao/Comunicacao Intimação Recorrente: Município de Campo Grande Proc. Município: Procurador do Município (OAB: BAO/MS) Recorrido: Nilva Heimbach Advogado: José Ambrósio Francisco de Souza (OAB: 20303/MS) Advogado: Giovana Bompard Fonseca (OAB: 13114B/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 28/01/2025. Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual. Ficam as partes intimadas para, querendo, apresentar oposição a esta forma de julgamento nos termos do art. 74, § 1º, inciso II, da Resolução nº 223, de 21 de Agosto de 2019. Acórdão - Recurso Inominado Cível nº 0829826-86.2023.8.12.0110 Comarca de Juizado Especial Central de Campo Grande - 6ª Vara do Juizado da Fazenda Pública Relator(a): Juíza Eliane de Freitas Lima Vicente

29/01/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

24/01/2025, 19:51

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

24/01/2025, 19:51

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

24/01/2025, 19:51

Juntada de Petição de Contra-razões

18/12/2024, 17:38

Prazo em Curso

11/12/2024, 11:29

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Giovana Bompard Fonseca (OAB 13114B/MS), José Ambrósio Francisco de Souza (OAB 20303/MS) Processo 0829826-86.2023.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Nilva Heimbach - I- Diante do quanto decidido pelos Juízes membros das Turmas Recursais em sessão ordinária da Seção Especial e de Uniformização da Jurisprudência das Turmas Recursais dos Juizados Cíveis e Criminais, realizada no Plenário do TJMS em 1º de Abril de 2016, no sentido de que o princípio da celeridade é especial do microssistema dos Juizados, bem como considerando o enunciado 166 do FONAJE (XXXIX Encontro Maceió/AL), segundo o qual "Nos Juizados Especiais Cíveis, o juízo prévio de admissibilidade do recurso deve ser feito em primeiro grau", realizo o juízo de admissibilidade do recurso na origem. Assim, RECEBO o recurso inominado, em seu efeito devolutivo. II- Intime-se o recorrido para apresentar contrarrazões no prazo de 10 (dez) dias, na forma do artigo 42, parágrafo §2º., da Lei n. 9.099/95, com a observação de que "Na contagem de prazo em dias, estabelecido por lei ou pelo juiz, para a prática de qualquer ato processual, inclusive para a interposição de recursos, computar-se-ão somente os dias úteis" (art. 12-A da Lei 9.099/95). Após, com ou sem resposta, remetam-se os autos à Turma Recursal. Às providências.

06/12/2024, 00:00

Publicado ato_publicado em 05/12/2024.

05/12/2024, 22:11

Relação encaminhada ao D.J.

05/12/2024, 08:27

Emissão da Relação

04/12/2024, 12:49

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

29/11/2024, 18:51

Outras Decisões

29/11/2024, 18:51

Conclusos para decisão

29/11/2024, 17:32

Expedição de Certidão.

29/11/2024, 17:13

Autos preparados para expedição

22/11/2024, 10:49

Juntada de Petição de Recurso inominado

21/11/2024, 17:49

Expedição de Certidão.

08/11/2024, 02:18

Prazo em Curso

30/10/2024, 08:22

Expedição de Certidão.

29/10/2024, 12:25

Ato ordinatório praticado

29/10/2024, 12:25

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Giovana Bompard Fonseca (OAB 13114B/MS), José Ambrósio Francisco de Souza (OAB 20303/MS) Processo 0829826-86.2023.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Nilva Heimbach - Sentença: "Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I c/c artigo 490, ambos do CPC, com resolução do mérito, JULGO PROCEDENTES os pedidos de Nilva Heimbach em face do MUNICÍPIO DE CAMPO GRANDE/MS, para determinar ao Requerido a implementação de promoção vertical em favor da Requerente do nível Ph-4 para o Nivel PH-5 com adicional de 8,33%, a partir de 10/2022, bem como condenar o Requerido ao pagamento da diferença da promoção vertical em favor da Requerente do nível do nível Ph-4 para o Nivel PH-5 nos termos do artigo 49, inciso I, c/c artigo 50, inciso I, alínea d, da Lei Complementar Municipal n° 19/1998, especificamente na matricula funcional nº. 325074/07, desde outubro/2022, devendo incidir seus reflexos em férias e décimo terceiro salário. Tais valores deverão ser corrigidos monetariamente pelo IPCA-E/IBGE desde o mês que cada pagamento era devido, com juros de mora nos moldes dos aplicados à Caderneta de Poupança a contar da citação, descontados eventuais valores já quitados pelo réu. Ressalva-se de que a partir de 09/12/2021, a correção monetária e os juros de mora se darão em conformidade com o artigo 3º da Emenda Constitucional n. 113/2021, ou seja, pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia SELIC, nos termos da fundamentação supra, devendo o presente feito ser arquivado após o trânsito em julgado. Sem custas processuais e honorários advocatícios, ex vi legis. Submeto a presente decisão à análise da MMa. Juíza Togada. 6ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública e da Saúde Pública, 01 de outubro de 2024. Laiza Salomoni Oliveira Juíza Leiga. (...) Vistos, etc. Homologo a decisão da(o) Juíza(iz) Leiga(o), com fundamento no artigo 40 da Lei n. 9.099/95, para que surta seus efeitos legais. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se."

29/10/2024, 00:00

Autos preparados para expedição

28/10/2024, 07:10

Publicado ato_publicado em 25/10/2024.

25/10/2024, 22:00

Relação encaminhada ao D.J.

25/10/2024, 08:21

Emissão da Relação

25/10/2024, 07:55

Expedição de Certidão.

09/10/2024, 15:00

Homologação de Decisão de Juiz Leigo com mérito

09/10/2024, 15:00

Registro de Sentença

09/10/2024, 15:00

Expedição de NULL.

08/10/2024, 15:52

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

21/08/2024, 14:52

Juntada de Petição de Réplica

27/05/2024, 10:13

Prazo em Curso

15/05/2024, 08:56

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Giovana Bompard Fonseca (OAB 13114B/MS), José Ambrósio Francisco de Souza (OAB 20303/MS) Processo 0829826-86.2023.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Nilva Heimbach - Intimação da parte na pessoa de seu advogado para, no prazo de 10 (dez) dias, impugnar a contestação.

15/05/2024, 00:00

Publicado ato_publicado em 14/05/2024.

14/05/2024, 22:11

Relação encaminhada ao D.J.

14/05/2024, 13:32

Emissão da Relação

14/05/2024, 13:28

Juntada de Petição de Contestação

06/05/2024, 16:59

Expedição de Certidão.

15/04/2024, 14:49

Expedição de Carta.

15/04/2024, 13:22

Ato ordinatório praticado

15/04/2024, 13:14

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

08/04/2024, 18:39

Recebida petição inicial

08/04/2024, 18:39

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

23/02/2024, 00:56

Autos preparados para expedição

10/01/2024, 17:07

Informação do Sistema

14/12/2023, 12:03

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação

14/12/2023, 12:03

Distribuído por sorteio

14/12/2023, 10:55

—

Publicado ato_publicado em 08/05/2026.

Relação encaminhada ao D.J.

Prazo em Curso

Emissão da Relação

Prazo em Curso

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de Petição (outras)

Prazo em Curso

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

Todas as movimentações(75)