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Procedimento Do Juizado Especial Da Fazenda PublicaCNH - Carteira Nacional de HabilitaçãoSistema Nacional de TrânsitoDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TJMS1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

19/12/2023

Valor da Causa

R$ 1.100,00

Orgao julgador

Juizado Especial da Fazenda Pública

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Partes do Processo

BRUNO SOUZA DA COSTA

CPF 029.***.***-30

Autor

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DE MATO GROSSO DO SUL - DETRAN/MS

CNPJ 01.***.***.0001-38

Reu

AGENCIA MUNICIPAL DE TRANSPORTES E TRANSITO - AGETRAN

CNPJ 02.***.***.0001-10

Reu

Movimentacoes

Expedição de Outros documentos.

11/03/2026, 13:50

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

11/03/2026, 13:49

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Expedição de Outros documentos.

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

Juntada de Petição de Contra-razões

Juntada de Petição de Contra-razões

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

Outras Decisões

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de Petição (outras)

legal