Cumprimento de sentença 0809846-29.2022.8.12.0001 - TJMS

Cumprimento de sentença 0809846-29.2022.8.12.0001 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA executada: A) Danos Morais: R$ 5.000,00, corrigido pelo IGPM/FGV desde 02/05/2024 (arbitramento), e com juros de mora de 1% ao mês, desde 10/12/2021; B) Honorários de Sucumbência: 10,5% do valor da condenação atualizada; A partir disso, e sabendo-se que o valor da obrigação principal atualizada era de R$ 6.579,51 (em 11/06/2024), fato incontroverso nos autos, tem-se que os honorários sucumbenciais, na referida data, seria de R$ 690,84, pois decorrente do cálculo: 10,5% de R$ 6.579,51 (corrrespondente a 70% da verba). Ocorre que a executada promoveu o pagamento de valor muito maior que este, já que efetuou o depósito de R$ 2.256,29 (f. 175/178), impondo-se, pois, sua restituição, até para se evitar o enriquecimento sem causa do credor. Assim, face ao exposto e pautando-se no principio de cooperação e boa-fé das partes, determino a intimação do causídico Dr. Igor de Melo Sousa para que, no prazo de 15 dias, promova o depósito do valor recebido a maior (R$ 1.565,45, devidamente atualizado desde a data do recebimento – 25/06/2024, até a data do efetivo depósito). Intimação - ADV: Carlos Augusto Tortoro Junior (OAB 247319/SP), Igor de Melo Sousa (OAB 19143/MS) Processo 0809846-29.2022.8.12.0001 - Cumprimento de sentença - Reqte: Dejailton Bezerra Leite Junior - Reqdo: Neon Pagamentos S.A. - Chamo o feito à ordem. Trata-se de Cumprimento de Sentença movido por Dejailton Bezerra Leite Júnior em face de Neon Pagamentos S/A, ambos já qualificados nos autos, tendo como objeto a sentença de f. 165/169 e 196/200. Às f. 175/178, o executado promoveu o depósito voluntário da quantia de R$ 2.256,29 (dois mil e duzentos e cinquenta e seis reais e vinte e nove centavos), a título de honorários de sucumbência, cujo alvará foi levantado à f. 213. E, às f. 216/219, o executado promoveu o depósito voluntário da quantia de R$ 6.579,51 (seis mil e quinhentos e setenta e nove reais e cinquenta e um centavos), a título de obrigação principal, tendo o exequente concordado com o pagamento. Relatados. Decido. 1 – De início, proceda o Cartório com a respectiva evolução de classe junto ao SAJ, anotando-se que o feito se trata de "Cumprimento de Sentença". 2 – Quanto aos valores devidos a título de obrigação principal, por serem incontroversos, autorizo, independente do decurso do prazo recursal, a expedição de alvará em favor do exequente Dejailton Bezerra Leite Junior, no valor de R$ 6.579,51 (seis mil e quinhentos e setenta e nove reais e cinquenta e um centavos), devidamente atualizado até a data do levantamento, conforme dados bancários de f. 220. 3 – No que tange aos honorários de sucumbência, verifica-se que houve pagamento a maior por parte da executada, impondo-se a correção do vicio por ste juízo. Vejamos. A sentença de f. 165/169, julgou parcialmente procedente o pedido, sendo declarado inexistente a dívida de R$ 41,94. Os pedidos de danos morais e materiais foram julgados improcedentes. Em razão disso, condenou-se a executada ao pagamento de 30% da verba sucumbencial (custas processuais e honorários de sucumbência de 15% do valor da causa). Ou seja, naquela ocasião, a executada fora condenada ao pagamento de honorários sucumbenciais, correspondente, portanto, a 4,5% de R$ 15.041,94. Posteriormente, a sentença foi alterada, em sede de embargos de declaração (f. 196/200), sendo acrescida à executada a condenação a título de danos morais (no valor de R$ 5.000,00). Em razão disso, houve também alteração na verba sucumbencial, passando a executada a ser responsável por 70% deste encargo (custas processuais e honorários de sucumbência, agora, fixados em 15% do valor da condenação). Ou seja, dois passaram a ser os débitos da Intime-se. Cumpra-se.

13/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA executada: A) Danos Morais: R$ 5.000,00, corrigido pelo IGPM/FGV desde 02/05/2024 (arbitramento), e com juros de mora de 1% ao mês, desde 10/12/2021; B) Honorários de Sucumbência: 10,5% do valor da condenação atualizada; A partir disso, e sabendo-se que o valor da obrigação principal atualizada era de R$ 6.579,51 (em 11/06/2024), fato incontroverso nos autos, tem-se que os honorários sucumbenciais, na referida data, seria de R$ 690,84, pois decorrente do cálculo: 10,5% de R$ 6.579,51 (corrrespondente a 70% da verba). Ocorre que a executada promoveu o pagamento de valor muito maior que este, já que efetuou o depósito de R$ 2.256,29 (f. 175/178), impondo-se, pois, sua restituição, até para se evitar o enriquecimento sem causa do credor. Assim, face ao exposto e pautando-se no principio de cooperação e boa-fé das partes, determino a intimação do causídico Dr. Igor de Melo Sousa para que, no prazo de 15 dias, promova o depósito do valor recebido a maior (R$ 1.565,45, devidamente atualizado desde a data do recebimento - 25/06/2024, até a data do efetivo depósito). Intimação - ADV: Carlos Augusto Tortoro Junior (OAB 247319/SP), Igor de Melo Sousa (OAB 19143/MS) Processo 0809846-29.2022.8.12.0001 - Cumprimento de sentença - Reqte: Dejailton Bezerra Leite Junior - Reqdo: Neon Pagamentos S.A. - Chamo o feito à ordem. Trata-se de Cumprimento de Sentença movido por Dejailton Bezerra Leite Júnior em face de Neon Pagamentos S/A, ambos já qualificados nos autos, tendo como objeto a sentença de f. 165/169 e 196/200. Às f. 175/178, o executado promoveu o depósito voluntário da quantia de R$ 2.256,29 (dois mil e duzentos e cinquenta e seis reais e vinte e nove centavos), a título de honorários de sucumbência, cujo alvará foi levantado à f. 213. E, às f. 216/219, o executado promoveu o depósito voluntário da quantia de R$ 6.579,51 (seis mil e quinhentos e setenta e nove reais e cinquenta e um centavos), a título de obrigação principal, tendo o exequente concordado com o pagamento. Relatados. Decido. 1 - De início, proceda o Cartório com a respectiva evolução de classe junto ao SAJ, anotando-se que o feito se trata de "Cumprimento de Sentença". 2 - Quanto aos valores devidos a título de obrigação principal, por serem incontroversos, autorizo, independente do decurso do prazo recursal, a expedição de alvará em favor do exequente Dejailton Bezerra Leite Junior, no valor de R$ 6.579,51 (seis mil e quinhentos e setenta e nove reais e cinquenta e um centavos), devidamente atualizado até a data do levantamento, conforme dados bancários de f. 220. 3 - No que tange aos honorários de sucumbência, verifica-se que houve pagamento a maior por parte da executada, impondo-se a correção do vicio por este juízo. Vejamos. A sentença de f. 165/169, julgou parcialmente procedente o pedido, sendo declarado inexistente a dívida de R$ 41,94. Os pedidos de danos morais e materiais foram julgados improcedentes. Em razão disso, condenou-se a executada ao pagamento de 30% da verba sucumbencial (custas processuais e honorários de sucumbência de 15% do valor da causa). Ou seja, naquela ocasião, a executada fora condenada ao pagamento de honorários sucumbenciais, correspondente, portanto, a 4,5% de R$ 15.041,94. Posteriormente, a sentença foi alterada, em sede de embargos de declaração (f. 196/200), sendo acrescida à executada a condenação a título de danos morais (no valor de R$ 5.000,00). Em razão disso, houve também alteração na verba sucumbencial, passando a executada a ser responsável por 70% deste encargo (custas processuais e honorários de sucumbência, agora, fixados em 15% do valor da condenação). Ou seja, dois passaram a ser os débitos da Intime-se. Cumpra-se.

13/11/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em data

Ato ordinatório praticado

Ato ordinatório praticado

Publicado ato publicado em data da publicação.

Ato ordinatório praticado

Ato ordinatório praticado

Ato ordinatório praticado

Recebidos os autos

Expedição de tipo de documento.

Extinta a Punibilidade por pagamento integral do débito

Ato ordinatório praticado

Conclusos para tipo de conclusão.

Decorrido prazo de parte

Ato ordinatório praticado

Todas as movimentações(162)