Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas 0817099-78.2016.8.12.0001 - TJMS | JusConsulta

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Embargos De Declaracao CivelCausas Supervenientes à SentençaLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOCumprimento de Sentença de Ações Coletivas

TJMS1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

01/12/2025

Valor da Causa

R$ 8.800,00

Órgão julgador

Campo Grande_Vara de Cumprimento de Sentenças de Contencioso Coletivo

Processos relacionados

2° Grau · TJMS · Recurso Especial · Vice-Presidente 2° Grau · TJMS · Embargos de Declaração Cível · Des. Marcos José de Brito Rodrigues 2° Grau · TJMS · Apelação Cível · Des. Marcelo Câmara Rasslan

Partes do Processo

ASSOCIACAO DOS PROCURADORES DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL - APREMS

CNPJ

Autor

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ

Reu

MARIA EDILEUZA VIEIRA KILL

CPF

Reu

Advogados / Representantes

JOSÉ APARECIDO BARCELLOS DE LIMA

OAB/MS 4806·CPF·Representa: Autor

MAITÊ NASCIMENTO LIMA

OAB/MS 22855·CPF·Representa: Autor

RENATA BARBOSA LACERDA OLIVA

OAB/MS 7402·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/04/2026, 15:10

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

16/03/2026, 09:47

Guia de Recolhimento Judicial com pagamento efetuado

13/03/2026, 17:32

Guia de Recolhimento Judicial Emitida

13/03/2026, 09:35

Prazo em Curso

27/02/2026, 17:03

Expedição de Carta.

25/02/2026, 14:50

Publicado ato_publicado em 25/02/2026.

25/02/2026, 10:19

Expedição em análise para assinatura

24/02/2026, 13:59

Relação encaminhada ao D.J.

24/02/2026, 08:27

Autos preparados para expedição

23/02/2026, 17:11

Emissão da Relação

23/02/2026, 17:11

Expedição de Certidão.

23/02/2026, 17:10

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

23/02/2026, 17:10

Expedição de Certidão.

23/02/2026, 17:06

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

23/02/2026, 17:06

Todas as movimentações(230)

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/04/2026, 15:10

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

16/03/2026, 09:47

Guia de Recolhimento Judicial com pagamento efetuado

13/03/2026, 17:32

Guia de Recolhimento Judicial Emitida

13/03/2026, 09:35

Prazo em Curso

Documentos

Despacho

•23/02/2026, 15:29

Despacho

•28/11/2025, 16:12

27/02/2026, 17:03

Expedição de Carta.

25/02/2026, 14:50

Publicado ato_publicado em 25/02/2026.

25/02/2026, 10:19

Expedição em análise para assinatura

24/02/2026, 13:59

Relação encaminhada ao D.J.

24/02/2026, 08:27

Autos preparados para expedição

23/02/2026, 17:11

Emissão da Relação

23/02/2026, 17:11

Expedição de Certidão.

23/02/2026, 17:10

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

23/02/2026, 17:10

Expedição de Certidão.

23/02/2026, 17:06

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

23/02/2026, 17:06

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

23/02/2026, 15:29

Proferido despacho de mero expediente

23/02/2026, 15:29

Conclusos para despacho

22/01/2026, 16:53

Redistribuição de Processo - Saída

01/12/2025, 12:07

Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para destino

01/12/2025, 12:07

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

28/11/2025, 18:37

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

28/11/2025, 16:12

Proferido despacho de mero expediente

28/11/2025, 16:12

Conclusos para despacho

25/11/2025, 20:55

Processo Desarquivado

25/11/2025, 20:53

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença

19/11/2025, 10:12

Arquivado Definitivamente

06/08/2024, 11:10

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

12/06/2024, 12:52

Guia de Recolhimento Judicial com pagamento efetuado

30/05/2024, 07:03

Cobrança exaurida no GECOF

30/05/2024, 07:03

Expedição de Certidão.

25/05/2024, 00:38

Expedição de Certidão.

25/05/2024, 00:38

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Devedores - ADV: Renata Barbosa Lacerda Oliva (OAB 7402/MS) Processo 0817099-78.2016.8.12.0001 - Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas - Reqte: Maria Edileuza Vieira Kill - Iniciada a fase de cobrança de taxa judiciária em meio eletrônico. Fica intimada a parte, pelo seu advogado, para fazer o pagamento da taxa judiciária conforme valores a seguir: Maria Edileuza Vieira Kill, R$ 1.404,18

16/05/2024, 00:00

Publicado ato_publicado em 15/05/2024.

15/05/2024, 20:17

Relação encaminhada ao D.J.

15/05/2024, 10:30

Expedição de Certidão.

15/05/2024, 10:29

Expedição de Certidão.

15/05/2024, 10:29

Expedição de Outros documentos.

15/05/2024, 10:28

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

15/05/2024, 10:28

Documento Digitalizado

15/05/2024, 10:28

Guia de Recolhimento Judicial Emitida

15/05/2024, 10:27

Expedição de Certidão.

15/05/2024, 10:27

Ato ordinatório - Cobrança de taxa judiciária

15/05/2024, 10:27

Decorrido prazo de nome_da_parte em 03/05/2024.

03/05/2024, 09:05

Prazo em Curso

11/03/2024, 19:26

Prazo em Curso

04/03/2024, 18:51

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

04/03/2024, 16:08

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/03/2024, 16:08

Expedição de Certidão.

03/03/2024, 00:59

Expedição de Certidão.

03/03/2024, 00:59

Retificação de Classe Processual

26/02/2024, 16:07

Expedição de Certidão.

22/02/2024, 15:50

Expedição de Certidão.

22/02/2024, 15:50

Expedição de Outros documentos.

22/02/2024, 15:49

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

22/02/2024, 15:49

Decorrido prazo de nome_da_parte em 16/02/2024.

16/02/2024, 03:37

Prazo em Curso

09/02/2024, 16:53

Publicado ato_publicado em 12/12/2023.

12/12/2023, 21:20

Relação encaminhada ao D.J.

12/12/2023, 08:10

Emissão da Relação

11/12/2023, 10:55

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

21/11/2023, 16:34

Gratuidade da Justiça

21/11/2023, 16:34

Conclusos para despacho

27/10/2023, 13:52

Redistribuição de Processo - Saída

31/08/2023, 17:49

Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para destino

31/08/2023, 17:49

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

31/08/2023, 15:43

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

01/08/2023, 01:40

Prazo em Curso

03/07/2023, 18:22

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

03/07/2023, 16:39

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/07/2023, 16:39

Expedição de Certidão.

03/07/2023, 02:46

Publicado ato_publicado em 26/06/2023.

26/06/2023, 21:17

Relação encaminhada ao D.J.

26/06/2023, 08:04

Expedição de Certidão.

23/06/2023, 17:15

Expedição de Outros documentos.

23/06/2023, 17:15

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

23/06/2023, 17:15

Emissão da Relação

23/06/2023, 17:13

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

31/05/2023, 15:16

Declarada incompetência

31/05/2023, 15:16

Conclusos para despacho

30/05/2023, 14:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/05/2023, 10:46

Prazo em Curso

25/05/2023, 15:16

Publicado ato_publicado em 23/05/2023.

23/05/2023, 21:31

Relação encaminhada ao D.J.

23/05/2023, 08:10

Emissão da Relação

22/05/2023, 13:32

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

19/05/2023, 09:36

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/05/2023, 09:36

Expedição de Certidão.

14/05/2023, 01:08

Publicado ato_publicado em 05/05/2023.

05/05/2023, 21:23

Relação encaminhada ao D.J.

05/05/2023, 08:17

Expedição de Certidão.

04/05/2023, 18:37

Expedição de Outros documentos.

04/05/2023, 18:37

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

04/05/2023, 18:37

Emissão da Relação

04/05/2023, 18:36

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

20/04/2023, 17:10

Proferido despacho de mero expediente

20/04/2023, 17:10

Conclusos para despacho

19/04/2023, 17:42

Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça

18/04/2023, 15:59

Recebido Recurso Eletrônico Vindo do TJ

18/04/2023, 15:58

Transitado em Julgado em data

27/09/2022, 01:00

Expedição de Outros documentos.

10/06/2022, 17:28

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

10/06/2022, 17:28

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

10/06/2022, 17:28

Prazo em Curso

19/05/2022, 16:25

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

17/05/2022, 09:51

Publicado ato_publicado em 10/05/2022.

10/05/2022, 21:08

Relação encaminhada ao D.J.

10/05/2022, 07:55

Juntada de Petição de Contra-razões

09/05/2022, 17:32

Expedição de Certidão.

09/05/2022, 15:38

Expedição de Outros documentos.

09/05/2022, 15:37

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

09/05/2022, 15:37

Emissão da Relação

09/05/2022, 15:37

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

09/05/2022, 14:11

Proferido despacho de mero expediente

09/05/2022, 14:07

Conclusos para despacho

06/05/2022, 15:07

Juntada de Petição de Apelação

27/01/2022, 15:33

Publicado ato_publicado em 11/01/2022.

11/01/2022, 21:04

Relação encaminhada ao D.J.

11/01/2022, 07:56

Emissão da Relação

10/01/2022, 12:54

Decorrido prazo de nome_da_parte em 18/12/2021.

18/12/2021, 04:27

Juntada de Ofício

17/12/2021, 16:14

Juntada de Ofício

17/12/2021, 16:14

Juntada de Ofício

17/12/2021, 16:14

Juntada de Ofício

17/12/2021, 16:13

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

14/12/2021, 01:51

Prazo em Curso

30/11/2021, 10:56

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/11/2021, 14:40

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

03/11/2021, 14:40

Prazo em Curso

29/10/2021, 16:38

Expedição de Certidão.

29/10/2021, 16:37

Expedição de Outros documentos.

29/10/2021, 16:36

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

29/10/2021, 16:36

Emissão da Relação

29/10/2021, 16:32

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

06/10/2021, 08:59

Expedição de Certidão.

06/10/2021, 08:59

Registro de Sentença

06/10/2021, 08:59

Julgado improcedente o pedido

06/10/2021, 08:58

Conclusos para decisão

04/10/2021, 13:57

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/09/2021, 09:02

Publicado ato_publicado em 09/09/2021.

09/09/2021, 21:07

Relação encaminhada ao D.J.

09/09/2021, 07:54

Emissão da Relação

08/09/2021, 14:11

Processo Desarquivado

08/09/2021, 14:11

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/09/2021, 14:21

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

02/09/2021, 00:43

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

04/08/2021, 00:25

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

15/06/2021, 02:28

Arquivado Provisoriamente

08/01/2021, 12:27

Juntada de Petição de Renúncia de mandato

08/01/2021, 11:24

Publicado ato_publicado em 03/12/2020.

03/12/2020, 23:49

Publicado ato_publicado em 03/12/2020.

03/12/2020, 23:49

Relação encaminhada ao D.J.

03/12/2020, 08:29

Emissão da Relação

02/12/2020, 15:54

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

24/11/2020, 17:41

Proferido despacho de mero expediente

24/11/2020, 17:41

Conclusos para despacho

27/07/2020, 13:02

Processo Desarquivado

24/07/2020, 20:00

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença

22/07/2020, 08:15

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

20/04/2020, 02:19

Arquivado Provisoriamente

30/01/2020, 17:09

Processo Desarquivado

30/01/2020, 16:57

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

07/10/2019, 05:00

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

30/08/2019, 03:19

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

13/06/2019, 05:29

Arquivado Provisoriamente

26/02/2019, 10:09

Suspenso em Cartório

15/01/2019, 13:00

Autos preparados para expedição

15/01/2019, 12:38

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

12/11/2018, 01:32

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

18/07/2018, 02:02

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

26/02/2018, 03:20

Suspenso em Cartório

08/01/2018, 15:43

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

08/01/2018, 09:41

Publicado ato_publicado em 21/11/2017.

21/11/2017, 21:54

Relação encaminhada ao D.J.

21/11/2017, 12:43

Expedição de Certidão.

20/11/2017, 14:48

Expedição de Outros documentos.

20/11/2017, 14:47

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

20/11/2017, 14:47

Emissão da Relação

17/11/2017, 17:09

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

18/10/2017, 09:12

Proferido despacho de mero expediente

18/10/2017, 09:08

Conclusos para despacho

25/09/2017, 14:41

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

21/09/2017, 20:24

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/09/2017, 20:24

Expedição de Certidão.

11/09/2017, 14:51

Expedição de Outros documentos.

11/09/2017, 14:51

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

11/09/2017, 14:51

Publicado ato_publicado em 26/06/2017.

26/06/2017, 22:23

Relação encaminhada ao D.J.

26/06/2017, 13:30

Emissão da Relação

23/06/2017, 16:02

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

22/06/2017, 16:31

Proferido despacho de mero expediente

22/06/2017, 16:27

Juntada de Ofício

20/06/2017, 10:58

Conclusos para despacho

19/06/2017, 13:15

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

03/06/2017, 08:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/06/2017, 08:00

Expedição de Certidão.

24/04/2017, 09:51

Expedição de Outros documentos.

24/04/2017, 09:51

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

24/04/2017, 09:51

Expedição de Certidão.

14/02/2017, 14:47

Prazo em Curso

23/01/2017, 12:59

Publicado ato_publicado em 20/01/2017.

20/01/2017, 21:15

Relação encaminhada ao D.J.

20/01/2017, 12:45

Emissão da Relação

11/01/2017, 14:12

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

15/12/2016, 11:05

Despacho Saneador

15/12/2016, 11:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/11/2016, 21:35

Conclusos para despacho

21/11/2016, 15:53

Expedição de Certidão.

21/11/2016, 13:16

Prazo em Curso

24/10/2016, 13:19

Publicado ato_publicado em 24/10/2016.

24/10/2016, 07:33

Relação encaminhada ao D.J.

21/10/2016, 12:56

Emissão da Relação

21/10/2016, 12:52

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

20/10/2016, 17:58

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/10/2016, 17:58

Expedição de Certidão.

06/09/2016, 13:41

Expedição de Outros documentos.

06/09/2016, 13:39

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

06/09/2016, 13:39

Expedição em análise para assinatura

13/07/2016, 17:38

Expedição de Outros documentos.

13/07/2016, 17:28

Prazo em Curso

25/05/2016, 16:44

Prazo em Curso

23/05/2016, 16:45

Prazo em Curso

23/05/2016, 14:50

Publicado ato_publicado em 21/05/2016.

21/05/2016, 00:50

Relação encaminhada ao D.J.

20/05/2016, 13:38

Emissão da Relação

20/05/2016, 13:29

Autos preparados para expedição

20/05/2016, 13:23

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

20/05/2016, 10:30

Despacho Saneador

20/05/2016, 10:30

Conclusos para despacho

13/05/2016, 15:07

Distribuído por dependência

12/05/2016, 08:13

Interlocutória

•21/11/2023, 16:34

Interlocutória

•31/05/2023, 15:16

Despacho

•20/04/2023, 17:10

Decisão Monocrática Terminativa

•18/04/2023, 09:21

Acórdão

•18/04/2023, 09:18

Despacho

•09/05/2022, 14:11

Sentença

•06/10/2021, 08:59

Despacho

•24/11/2020, 17:41

Despacho

•18/10/2017, 09:12

Despacho

•22/06/2017, 16:31

Interlocutória

•15/12/2016, 11:05

Interlocutória

•20/05/2016, 10:30