Execução Fiscal 0000582-26.2006.8.12.0019 - TJMS | JusConsulta

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Execucao FiscalDívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJMS1° GrauArquivado

Data de Distribuição

01/11/2022

Valor da Causa

R$ 60.620,66

Órgão julgador

Vara de Execução Fiscal da Fazenda Pública Estadual

Processos relacionados

2° Grau · TJMS · Apelação Cível · Juíza Cintia Xavier Letteriello

Partes do Processo

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ

Autor

J.C. MOVEIS LTDA ME

CNPJ

Reu

CARLOS ROBERTO HOLOSBACH FERNANDES

CPF

Reu

JORGE CAVALHEIRO

CPF

Reu

Advogados / Representantes

PROCURADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

OAB/MS 30·Representa: Autor

Movimentações

Arquivado Definitivamente

23/05/2025, 16:11

Expedição de Certidão.

11/02/2025, 19:19

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/02/2025, 10:10

Expedição de Certidão.

23/01/2025, 10:00

Expedição de Outros documentos.

23/01/2025, 10:00

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

23/01/2025, 10:00

Expedição de Certidão.

23/01/2025, 09:59

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

23/01/2025, 09:59

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

07/01/2025, 18:58

Expedição de Outros documentos.

02/10/2024, 06:16

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

02/10/2024, 06:16

Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça

08/08/2024, 12:13

Recebido Recurso Eletrônico Vindo do TJ

08/08/2024, 12:13

Transitado em Julgado em data

15/07/2024, 09:59

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Paulo César Branquinho (OAB: 5216/MS) Apelado: J.c. Moveis Ltda Me Apelado: Carlos Roberto Holosbcah Fernandes Apelado: Jorge Cavalheiro E M E N T A: APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - SUSPENSÃO ÂNUA E PRAZO PRESCRICIONAL - F Acórdão - Apelação Cível nº 0000582-26.2006.8.12.0019 Comarca de Campo Grande - Vara Execução Penal de Multa Condenatória Criminal e Fiscal da Fazenda Pública Estadual Relator(a): Des. Alexandre Bastos

02/07/2024, 00:00

Todas as movimentações(337)

Arquivado Definitivamente

23/05/2025, 16:11

Expedição de Certidão.

11/02/2025, 19:19

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/02/2025, 10:10

Expedição de Certidão.

23/01/2025, 10:00

Expedição de Outros documentos.

23/01/2025, 10:00

Documentos

Sentença

•15/04/2021, 14:47

Despacho

•26/11/2019, 14:21

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

23/01/2025, 10:00

Expedição de Certidão.

23/01/2025, 09:59

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

23/01/2025, 09:59

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

07/01/2025, 18:58

Expedição de Outros documentos.

02/10/2024, 06:16

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

02/10/2024, 06:16

Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça

08/08/2024, 12:13

Recebido Recurso Eletrônico Vindo do TJ

08/08/2024, 12:13

Transitado em Julgado em data

15/07/2024, 09:59

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Paulo César Branquinho (OAB: 5216/MS) Apelado: J.c. Moveis Ltda Me Apelado: Carlos Roberto Holosbcah Fernandes Apelado: Jorge Cavalheiro E M E N T A: APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - SUSPENSÃO ÂNUA E PRAZO PRESCRICIONAL - F Acórdão - Apelação Cível nº 0000582-26.2006.8.12.0019 Comarca de Campo Grande - Vara Execução Penal de Multa Condenatória Criminal e Fiscal da Fazenda Pública Estadual Relator(a): Des. Alexandre Bastos

02/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Apelante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Paulo César Branquinho (OAB: 5216/MS) Apelado: J.c. Moveis Ltda Me Apelado: Carlos Roberto Holosbcah Fernandes Apelado: Jorge Cavalheiro Julgamento Virtual Iniciado Apelação Cível nº 0000582-26.2006.8.12.0019 Comarca de Campo Grande - Vara Execução Penal de Multa Condenatória Criminal e Fiscal da Fazenda Pública Estadual Relator(a):

27/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Paulo César Branquinho (OAB: 5216/MS) Apelado: J.c. Moveis Ltda Me Apelado: Carlos Roberto Holosbcah Fernandes Apelado: Jorge Cavalheiro Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 14/05/2024. Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamen Acórdão - Apelação Cível nº 0000582-26.2006.8.12.0019 Comarca de Campo Grande - Vara Execução Penal de Multa Condenatória Criminal e Fiscal da Fazenda Pública Estadual Relator(a): Des. Alexandre Bastos

16/05/2024, 00:00

Expedição de Outros documentos.

14/05/2024, 16:37

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

14/05/2024, 16:36

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

14/05/2024, 16:36

Prazo em Curso

19/03/2024, 12:28

Decorrido prazo de nome_da_parte em 19/03/2024.

19/03/2024, 12:28

Prazo em Curso

13/12/2023, 12:51

Juntada de Mandado

05/12/2023, 15:30

Juntada de NULL

05/12/2023, 15:29

Prazo em Curso

12/09/2023, 12:10

Expedição de Mandado.

11/09/2023, 18:26

Expedição em análise para assinatura

06/09/2023, 13:49

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/03/2023, 09:05

Expedição em análise para assinatura

02/02/2023, 19:59

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/12/2022, 15:15

Recebimento de Proc.- Vindo de OUTRO FORO por redistribuição

01/11/2022, 14:55

Redistribuição de Processo - Saída

01/11/2022, 14:55

Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para destino

01/11/2022, 14:55

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

13/10/2022, 19:34

Prazo em Curso

23/08/2022, 09:39

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/08/2022, 08:16

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

16/02/2022, 19:31

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/02/2022, 19:31

Expedição de Certidão.

16/02/2022, 15:30

Expedição de Outros documentos.

16/02/2022, 15:30

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

16/02/2022, 15:29

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/09/2021, 09:48

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

08/09/2021, 09:48

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

23/08/2021, 00:20

Expedição de Certidão.

29/07/2021, 14:36

Expedição de Outros documentos.

29/07/2021, 14:36

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

29/07/2021, 14:36

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

15/04/2021, 14:47

Expedição de Certidão.

15/04/2021, 14:47

Registro de Sentença

15/04/2021, 14:47

Declarada decadência ou prescrição

15/04/2021, 14:46

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/03/2021, 08:23

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/12/2020, 08:20

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

24/04/2020, 02:55

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

23/04/2020, 02:37

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

26/03/2020, 01:18

Conclusos para decisão

04/02/2020, 16:31

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

30/01/2020, 19:42

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/01/2020, 19:42

Expedição de Certidão.

07/12/2019, 01:47

Expedição de Certidão.

27/11/2019, 13:32

Expedição de Outros documentos.

27/11/2019, 13:32

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

27/11/2019, 13:31

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

26/11/2019, 14:21

Proferido despacho de mero expediente

26/11/2019, 14:21

Conclusos para despacho

23/01/2019, 14:15

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/01/2019, 18:50

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

22/01/2019, 18:38

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/01/2019, 18:38

Expedição de Certidão.

07/01/2019, 15:30

Expedição de Outros documentos.

07/01/2019, 14:14

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

07/01/2019, 14:14

Juntada de NULL

19/12/2018, 15:19

Juntada de Mandado

19/12/2018, 15:19

Prazo em Curso

30/11/2018, 16:03

Expedição de Mandado.

30/11/2018, 14:25

Autos preparados para expedição

12/11/2018, 10:15

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

25/08/2018, 17:27

Proferido despacho de mero expediente

25/08/2018, 17:27

Conclusos para despacho

22/08/2018, 07:52

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

21/08/2018, 14:41

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/08/2018, 14:41

Expedição de Certidão.

14/08/2018, 11:04

Expedição de Outros documentos.

14/08/2018, 11:03

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

14/08/2018, 11:03

Decorrido prazo de nome_da_parte em 14/08/2018.

14/08/2018, 11:02

Prazo em Curso

11/12/2017, 17:05

Documento Digitalizado

03/10/2017, 11:57

Autos preparados para expedição

13/09/2017, 08:44

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

12/09/2017, 10:43

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/09/2017, 10:43

Expedição de Certidão.

01/09/2017, 09:00

Expedição de Certidão.

22/08/2017, 07:55

Expedição de Outros documentos.

22/08/2017, 07:54

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

22/08/2017, 07:54

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

21/08/2017, 08:20

Autos preparados para expedição

21/08/2017, 08:20

Expedição de Outros documentos.

31/05/2017, 08:40

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

31/05/2017, 08:40

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

29/05/2017, 14:05

Proferido despacho de mero expediente

29/05/2017, 14:05

Conclusos para despacho

08/06/2016, 15:37

Expedição de Certidão.

24/05/2016, 13:38

Processo convertido em eletrônico

11/05/2016, 15:55

Autos preparados para expedição

10/05/2016, 17:21

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/05/2016, 13:19

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

09/05/2016, 18:00

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

21/01/2016, 14:22

Autos preparados para vista/intimação

18/12/2015, 14:52

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

15/12/2015, 17:22

Autos preparados para vista/intimação

15/12/2015, 17:17

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

27/11/2015, 18:55

Despacho Saneador

23/11/2015, 17:43

Conclusos para despacho

23/03/2015, 17:21

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

23/01/2015, 08:09

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/01/2015, 08:07

Autos preparados para juntada

21/01/2015, 16:39

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

21/01/2015, 16:36

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

03/10/2014, 16:21

Autos preparados para vista/intimação

28/08/2014, 15:43

Expedição de Outros documentos.

27/08/2014, 15:54

Autos preparados para expedição

04/08/2014, 16:08

Autos preparados para expedição

15/05/2014, 12:38

Autos preparados para expedição

30/04/2014, 12:18

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

30/04/2014, 12:16

Decisão deferindo/determinando utilizar BACEN JUD

22/04/2014, 10:41

Conclusos para despacho

22/04/2014, 10:26

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

10/04/2014, 17:45

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/03/2014, 17:22

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

25/03/2014, 13:39

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

07/02/2014, 16:21

Autos preparados para vista/intimação

31/01/2014, 17:20

Decorrido prazo de nome_da_parte em 31/01/2014.

31/01/2014, 17:19

Prazo em Curso

10/12/2013, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/12/2013, 12:00

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

04/12/2013, 12:00

Autos preparados para vista/intimação

25/11/2013, 12:00

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

25/11/2013, 12:00

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

21/11/2013, 12:00

Conclusos para despacho

20/11/2013, 12:00

Proferido despacho de mero expediente

20/11/2013, 12:00

Autos preparados para juntada

19/11/2013, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/11/2013, 12:00

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

19/11/2013, 12:00

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

12/11/2013, 12:00

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

16/08/2013, 12:00

Decorrido prazo de nome_da_parte em 15/08/2013.

15/08/2013, 12:00

Autos preparados para vista/intimação

15/08/2013, 12:00

Juntada de Mandado

20/06/2013, 12:00

Prazo em Curso

20/06/2013, 12:00

Prazo em Curso

28/05/2013, 12:00

Prazo em Curso

16/04/2013, 12:00

Prazo em Curso

21/02/2013, 12:00

Expedição de Mandado.

02/02/2013, 15:54

Expedição de Certidão.

21/01/2013, 12:00

Autos preparados para expedição

21/01/2013, 12:00

Autos preparados para expedição

28/09/2012, 12:00

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

27/09/2012, 12:00

Proferido despacho de mero expediente

27/09/2012, 12:00

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

23/08/2012, 12:00

Conclusos para despacho

13/08/2012, 12:00

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

10/08/2012, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/08/2012, 12:00

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

06/08/2012, 12:00

Autos preparados para juntada

06/08/2012, 12:00

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

20/04/2012, 12:00

Autos preparados para vista/intimação

18/04/2012, 12:00

Juntada de Mandado

12/04/2012, 12:00

Autos preparados para juntada

04/04/2012, 12:00

Juntada de NULL

03/04/2012, 15:53

Prazo em Curso

30/03/2012, 12:00

Prazo em Curso

02/02/2012, 12:00

Expedição em análise para assinatura

26/01/2012, 12:00

Expedição de Mandado.

25/01/2012, 12:00

Autos preparados para expedição

09/01/2012, 12:00

Proferido despacho de mero expediente

15/12/2011, 12:00

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

15/12/2011, 12:00

Conclusos para despacho

17/10/2011, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/09/2011, 12:00

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

29/09/2011, 12:00

Autos preparados para juntada

27/09/2011, 12:00

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

22/09/2011, 12:00

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

03/06/2011, 12:00

Autos preparados para vista/intimação

25/05/2011, 12:00

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

19/04/2011, 12:00

Proferido despacho de mero expediente

11/04/2011, 12:00

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

30/03/2011, 12:00

Conclusos para despacho

30/03/2011, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/03/2011, 12:00

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

14/03/2011, 12:00

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

14/01/2011, 12:00

Expedição de Certidão.

16/12/2010, 12:00

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

27/10/2010, 12:00

Proferido despacho de mero expediente

22/10/2010, 12:00

Conclusos para despacho

18/10/2010, 12:00

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

08/10/2010, 12:00

Expedição de Certidão.

07/10/2010, 12:00

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por dirigida_por em/para 28/09/2010 12:00:00, Vara de Execução Fiscal da Faz.

28/09/2010, 12:00

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

27/09/2010, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/09/2010, 12:00

Juntada de Mandado

27/09/2010, 12:00

Expedição de Certidão.

27/09/2010, 12:00

Juntada de NULL

21/09/2010, 15:53

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

17/09/2010, 12:00

Expedição de Certidão.

16/09/2010, 12:00

Expedição de Certidão.

16/09/2010, 12:00

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por dirigida_por em/para 09/09/2010 12:00:00, Vara de Execução Fiscal da Faz.

09/09/2010, 12:00

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por dirigida_por em/para 09/09/2010 12:00:00, Vara de Execução Fiscal da Faz.

09/09/2010, 12:00

Expedição de Mandado.

09/09/2010, 12:00

Expedição de Edital.

09/09/2010, 12:00

Expedição de Outros documentos.

16/07/2010, 12:00

Expedição de Certidão.

09/07/2010, 12:00

Expedição de Certidão.

01/07/2010, 12:00

Expedição de Edital.

30/06/2010, 12:00

Expedição de Mandado.

22/06/2010, 12:00

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por dirigida_por em/para 07/05/2010 12:00:00, Vara de Execução Fiscal da Faz.

07/05/2010, 12:00

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por dirigida_por em/para 07/05/2010 12:00:00, Vara de Execução Fiscal da Faz.

07/05/2010, 12:00

Aguardando designar datas para Praça/Leilão

05/03/2010, 12:00

Recebimento do Processo - Vindo do Juiz de Direito

22/02/2010, 12:00

Despacho Proferido

19/02/2010, 12:00

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

09/02/2010, 12:00

Conclusos para Despacho

09/02/2010, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/02/2010, 12:00

Recebimento do Processo - Vindo do Advogado

03/02/2010, 12:00

Autos em Carga ao Advogado do Autor

13/01/2010, 12:00

Aguardando Vista ao Procurador do Estado

15/12/2009, 12:00

Recebimento do Processo - Vindo do Juiz de Direito

09/12/2009, 12:00

Despacho Proferido

24/11/2009, 12:00

Conclusos para Despacho

20/11/2009, 12:00

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

13/11/2009, 12:00

Recebimento do Processo - Vindo da Proc. Estado

10/11/2009, 12:00

Aguardando Juntada de Petição

10/11/2009, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/11/2009, 12:00

Expedição de NULL.

29/10/2009, 12:00

Aguardando em Cartório - Vista à Procuradoria

29/10/2009, 12:00

Autos em Carga ao Procurador do Estado

29/10/2009, 12:00

Aguardando Expedição de Alvará

13/07/2009, 12:00

Recebimento do Processo - Vindo do Juiz de Direito

29/06/2009, 12:00

Conclusos para Despacho

27/05/2009, 12:00

Despacho Proferido

27/05/2009, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/05/2009, 12:00

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

20/05/2009, 12:00

Recebimento do Processo - Vindo da Proc. Estado

08/05/2009, 12:00

Autos em Carga ao Procurador do Estado

30/04/2009, 12:00

Decorrido prazo de nome_da_parte em 27/04/2009.

27/04/2009, 12:00

Aguardando Vista ao Procurador do Estado

27/04/2009, 12:00

Aguardando Expedição de

04/02/2009, 12:00

Aguardando Vista ao Procurador do Estado

29/01/2009, 12:00

Recebimento do Processo - Vindo do Juiz de Direito

19/01/2009, 12:00

Conclusos para Despacho

07/01/2009, 12:00

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

17/12/2008, 12:00

Juntada de NULL

17/11/2008, 12:00

Aguardando Juntada de Petição

10/11/2008, 12:00

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

31/10/2008, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/10/2008, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/10/2008, 12:00

Aguardando Juntada de Petição

21/10/2008, 12:00

Recebimento do Processo - Vindo da Proc. Estado

16/10/2008, 12:00

Autos em Carga ao Procurador do Estado

08/10/2008, 12:00

Aguardando em Cartório - Vista à Procuradoria

02/10/2008, 12:00

Decorrido prazo de nome_da_parte em 23/09/2008.

23/09/2008, 12:00

Aguardando Expedição de Alvará

23/09/2008, 12:00

Aguardando Assinar Expediente

23/09/2008, 12:00

Aguardando Assinar Expediente

23/09/2008, 12:00

Juntada de NULL

22/09/2008, 12:00

Aguardando Expedição de

05/09/2008, 12:00

Recebimento do Processo - Vindo do Juiz de Direito

29/08/2008, 12:00

Despacho Proferido

01/08/2008, 12:00

Conclusos para Despacho

16/06/2008, 12:00

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

02/06/2008, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/04/2008, 12:00

Aguardando Juntada de Petição

04/04/2008, 12:00

Recebimento do Processo - Vindo da Proc. Estado

01/04/2008, 12:00

Autos em Carga ao Procurador do Estado

26/03/2008, 12:00

Aguardando em Cartório - Vista à Procuradoria

18/03/2008, 12:00

Mandado Emitido

28/02/2008, 12:00

Termo Expedido - Aguardando Assinar

07/02/2008, 12:00

Aguardando Expedição de

07/02/2008, 12:00

Aguardando Expedição de

18/12/2007, 12:00

Expedição de NULL.

07/11/2007, 12:00

Aguardando Expedição de

07/11/2007, 12:00

Recebimento do Processo - Vindo do Juiz de Direito

04/09/2007, 12:00

Aguardando Expedição de

04/09/2007, 12:00

Conclusos

20/08/2007, 12:00

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

10/08/2007, 12:00

Aguardando Juntada de Petição

08/08/2007, 12:00

Recebimento do Processo - Vindo da Proc. Estado

06/08/2007, 12:00

Autos em Carga ao Procurador do Estado

03/08/2007, 12:00

Aguardando Vista ao Procurador do Estado

02/08/2007, 12:00

Aguardando Juntada de Mandado

12/07/2007, 12:00

Aguardando Decurso de Prazo

12/07/2007, 12:00

Aguardando Cumprimento de Mandado

03/05/2007, 12:00

Mandado Emitido

02/05/2007, 12:00

Aguardando Expedição de Mandado

25/04/2007, 12:00

Aguardando Juntada de Petição

20/04/2007, 12:00

Recebimento do Processo - Vindo da Proc. Estado

16/04/2007, 12:00

Autos em Carga ao Procurador do Estado

12/04/2007, 12:00

Recebimento do Processo - Vindo do Juiz de Direito

11/04/2007, 12:00

Aguardando Vista ao Procurador do Estado

11/04/2007, 12:00

Despacho Proferido

27/03/2007, 12:00

Conclusos

26/03/2007, 12:00

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

09/03/2007, 12:00

Aguardando Juntada de Petição

17/01/2007, 12:00

Recebimento do Processo - Vindo da Proc. Estado

16/01/2007, 12:00

Autos em Carga ao Procurador do Estado

15/01/2007, 12:00

Aguardando Vista ao Procurador do Estado

05/12/2006, 12:00

Aguardando Expedição de

09/11/2006, 12:00

Recebimento do Processo - Vindo do Juiz de Direito

06/11/2006, 12:00

Aguardando Vista ao Procurador do Município

06/11/2006, 12:00

Despacho Proferido

25/10/2006, 12:00

Conclusos para Despacho

05/09/2006, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/09/2006, 12:00

Aguardando em Cartório - Ir Concluso

01/09/2006, 12:00

Recebimento do Processo - Vindo da Proc. Estado

31/08/2006, 12:00

Autos em Carga ao Procurador do Estado

29/08/2006, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/08/2006, 12:00

Aguardando Decurso de Prazo

22/08/2006, 12:00

Aguardando em Cartório - Vista à Procuradoria

22/08/2006, 12:00

Aguardando Juntada de Petição

18/08/2006, 12:00

Recebimento do Processo - Vindo da Proc. Estado

14/08/2006, 12:00

Autos em Carga ao Procurador do Estado

07/08/2006, 12:00

Aguardando Vista ao Procurador do Estado

01/08/2006, 12:00

Aguardando Decurso de Prazo

13/06/2006, 12:00

Correção de Classe - Saída

27/03/2006, 12:00

Correção de Classe - Entrada

27/03/2006, 12:00

Mandado Emitido

27/03/2006, 12:00

Aguardando Expedição de

20/03/2006, 12:00

Recebimento do Processo - Vindo do Juiz de Direito

10/03/2006, 12:00

Despacho Proferido

10/03/2006, 12:00

Aguardando Expedição de

10/03/2006, 12:00

Despacho Proferido

06/03/2006, 12:00

Conclusos para Despacho

06/03/2006, 12:00

Aguardando em Cartório - Ir Concluso

10/02/2006, 12:00

Processo Distribuído por Sorteio

09/02/2006, 12:00

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

09/02/2006, 12:00

Recebimento do Processo no Cartório

09/02/2006, 12:00

Despacho

•25/08/2018, 17:27

Despacho

•03/10/2017, 11:57

Despacho

•29/05/2017, 14:05

Despacho

•11/05/2016, 16:00

Despacho

•11/05/2016, 16:00

Despacho

•11/05/2016, 16:00

Despacho

•11/05/2016, 16:00

Despacho

•11/05/2016, 16:00

Despacho

•11/05/2016, 16:00

Despacho

•11/05/2016, 16:00

Despacho

•11/05/2016, 16:00

Despacho

•11/05/2016, 16:00

Despacho

•11/05/2016, 16:00

Todos os documentos(21)

Sentença

•15/04/2021, 14:47

Despacho

•26/11/2019, 14:21

Despacho

•25/08/2018, 17:27

Despacho

•03/10/2017, 11:57

Despacho

•29/05/2017, 14:05

Despacho

•11/05/2016, 16:00

Despacho

•11/05/2016, 16:00

Despacho

•11/05/2016, 16:00

Despacho

•11/05/2016, 16:00

Despacho

•11/05/2016, 16:00

Despacho

•11/05/2016, 16:00

Despacho

•11/05/2016, 16:00

Despacho

•11/05/2016, 16:00

Despacho

•11/05/2016, 16:00

Despacho

•11/05/2016, 16:00

Despacho

•11/05/2016, 16:00

Despacho

•11/05/2016, 16:00

Despacho

•11/05/2016, 16:00

Despacho

•11/05/2016, 16:00

Despacho

•11/05/2016, 15:59

Despacho

•11/05/2016, 15:59