Apelação / Remessa Necessária 0803075-23.2023.8.12.0026 - TJMS | JusConsulta

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ITBI - Imposto de Transmissão Intervivos de Bens Móveis e ImóveisImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOApelação / Remessa Necessária

TJMS2° GrauArquivado

Data de Distribuição

14/05/2024

Valor da Causa

R$ 8.000,00

Órgão julgador

Des. Eduardo Machado Rocha

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Partes do Processo

MUNICIPIO DE SANTA RITA DO PARDO

CNPJ

Autor

JUIZ(A) DE DIREITO DA 2 VARA DA COMARCA DE BATAGUASSU

Autor

ISOLDINO LEAL MARTINS

CPF

Reu

COORDENADORA DO SETOR DE TRIBUTACAO E FISCALIZACAO DO MUNICIPIO DE SANTA RITA DO PARDO/MS

TERCEIRO

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ

TERCEIRO

Advogados / Representantes

LUIZ FELIPE FERREIRA

OAB/MS 13652·CPF·Representa: Autor

SOUZA, FERREIRA, MATTOS E NOVAES SOCIEDADE DE ADVOGADOS

OAB/MS 488·CNPJ·Representa: Autor

BRUNO OLIVEIRA PINHEIRO

OAB/MS 13091·CPF·Representa: Autor

GUILHERME AZUMBUJA FALCÃO NOVAES

OAB/MS 13997·CPF·Representa: Autor

MARIANA MOSQUEIRA DE ARAÚJO

OAB/MS 17724·CPF·Representa: Autor

Advogados / Representantes(6)

LUIZ FELIPE FERREIRA

OAB/MS 13652·CPF·Representa: Autor

SOUZA, FERREIRA, MATTOS E NOVAES SOCIEDADE DE ADVOGADOS

OAB/MS 488·CNPJ·Representa: Autor

BRUNO OLIVEIRA PINHEIRO

OAB/MS 13091·CPF·Representa: Autor

GUILHERME AZUMBUJA FALCÃO NOVAES

OAB/MS 13997·CPF·Representa: Autor

MARIANA MOSQUEIRA DE ARAÚJO

OAB/MS 17724·CPF·Representa: Autor

LARISSA BISSOLI DE ALMEIDA

OAB/MS 17904·Representa: Réu

Movimentações

Ato ordinatório praticado

05/12/2024, 09:10

Arquivado Definitivamente

05/12/2024, 09:10

Ato ordinatório praticado

05/12/2024, 09:06

Ato ordinatório praticado

05/12/2024, 09:06

Juntada de Petição de Parecer de Mérito (MP)

05/12/2024, 09:06

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/12/2024, 09:06

Juntada de Certidão

05/12/2024, 09:06

Ato ordinatório praticado

05/12/2024, 09:06

Ato ordinatório praticado

05/12/2024, 09:06

Ato ordinatório praticado

05/12/2024, 09:06

Ato ordinatório praticado

05/12/2024, 09:06

Ato ordinatório praticado

05/12/2024, 09:06

Ato ordinatório praticado

05/12/2024, 09:06

Ato ordinatório praticado

05/12/2024, 09:06

Juntada de Petição de Parecer de Mérito (MP)

05/12/2024, 09:06

Todas as movimentações(114)

Ato ordinatório praticado

05/12/2024, 09:10

Arquivado Definitivamente

05/12/2024, 09:10

Ato ordinatório praticado

05/12/2024, 09:06

Ato ordinatório praticado

05/12/2024, 09:06

Juntada de Petição de Parecer de Mérito (MP)

05/12/2024, 09:06

Documentos

Decisão Monocrática Terminativa

•05/12/2024, 09:06

Despacho

•05/12/2024, 09:06

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/12/2024, 09:06

Juntada de Certidão

05/12/2024, 09:06

Ato ordinatório praticado

05/12/2024, 09:06

Ato ordinatório praticado

05/12/2024, 09:06

Ato ordinatório praticado

05/12/2024, 09:06

Ato ordinatório praticado

05/12/2024, 09:06

Ato ordinatório praticado

05/12/2024, 09:06

Ato ordinatório praticado

05/12/2024, 09:06

Ato ordinatório praticado

05/12/2024, 09:06

Juntada de Petição de Parecer de Mérito (MP)

05/12/2024, 09:06

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/12/2024, 09:06

Juntada de Certidão

05/12/2024, 09:06

Ato ordinatório praticado

05/12/2024, 09:06

Ato ordinatório praticado

05/12/2024, 09:06

Ato ordinatório praticado

05/12/2024, 09:06

Ato ordinatório praticado

05/12/2024, 09:06

Ato ordinatório praticado

05/12/2024, 09:06

Ato ordinatório praticado

05/12/2024, 09:06

Ato ordinatório praticado

05/12/2024, 09:06

Ato ordinatório praticado

05/12/2024, 09:06

Ato ordinatório praticado

05/12/2024, 09:06

Ato ordinatório praticado

05/12/2024, 09:06

Ato ordinatório praticado

05/12/2024, 09:06

Juntada de Outros documentos

05/12/2024, 09:06

Juntada de #{tipo_de_documento}

05/12/2024, 09:06

Juntada de Acórdão

05/12/2024, 09:06

Juntada de Petição de Parecer de Mérito (MP)

05/12/2024, 09:06

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/12/2024, 09:06

Ato ordinatório praticado

05/12/2024, 09:01

Ato ordinatório praticado

05/12/2024, 09:00

Juntada de Petição de Parecer de Mérito (MP)

05/12/2024, 09:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/12/2024, 09:00

Juntada de Certidão

05/12/2024, 09:00

Ato ordinatório praticado

05/12/2024, 09:00

Ato ordinatório praticado

05/12/2024, 09:00

Ato ordinatório praticado

05/12/2024, 09:00

Ato ordinatório praticado

05/12/2024, 09:00

Ato ordinatório praticado

05/12/2024, 09:00

Ato ordinatório praticado

05/12/2024, 09:00

Ato ordinatório praticado

05/12/2024, 09:00

Ato ordinatório praticado

05/12/2024, 09:00

Ato ordinatório praticado

05/12/2024, 09:00

Ato ordinatório praticado

05/12/2024, 09:00

Ato ordinatório praticado

05/12/2024, 09:00

Ato ordinatório praticado

05/12/2024, 09:00

Ato ordinatório praticado

05/12/2024, 09:00

Juntada de Petição de Parecer de Mérito (MP)

05/12/2024, 09:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/12/2024, 09:00

Baixa Definitiva

05/12/2024, 07:35

Ato ordinatório praticado

14/08/2024, 08:58

Ato ordinatório praticado

29/06/2024, 01:09

Ato ordinatório praticado

26/06/2024, 11:53

Registrado para #{motivos_de_registro}

24/06/2024, 12:02

Ato ordinatório praticado

18/06/2024, 22:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/06/2024, 14:52

Recebidos os autos

18/06/2024, 14:52

Juntada de Petição de Parecer de Mérito (MP)

18/06/2024, 14:52

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/06/2024, 14:52

INCONSISTENTE

18/06/2024, 12:26

Ato ordinatório praticado

18/06/2024, 12:24

Expedição de #{tipo_de_documento}.

18/06/2024, 12:23

Ato ordinatório praticado

18/06/2024, 12:08

Juntada de Certidão

18/06/2024, 12:08

Ato ordinatório praticado

18/06/2024, 02:19

Ato ordinatório praticado

18/06/2024, 02:19

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

18/06/2024, 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

18/06/2024, 00:01

Ato ordinatório praticado

17/06/2024, 15:02

Ato ordinatório praticado

17/06/2024, 15:02

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido

17/06/2024, 14:31

Ato ordinatório praticado

12/06/2024, 14:33

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

11/06/2024, 14:25

Deliberado em Sessão - #{tipo_de_deliberacao#

11/06/2024, 14:00

Deliberado em Sessão - #{tipo_de_deliberacao#

11/06/2024, 14:00

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

03/06/2024, 00:01

Ato ordinatório praticado

01/06/2024, 01:32

Incluído em pauta para NAO_INFORMADO #{local}.

29/05/2024, 14:06

Ato ordinatório praticado

29/05/2024, 13:44

Inclusão em Pauta

29/05/2024, 11:50

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/05/2024, 11:06

Ato ordinatório praticado

27/05/2024, 01:12

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

24/05/2024, 17:51

Conclusos para decisão

23/05/2024, 17:15

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/05/2024, 17:11

Recebidos os autos

23/05/2024, 17:11

Juntada de Petição de Parecer de Mérito (MP)

23/05/2024, 17:11

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/05/2024, 17:11

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/05/2024, 16:21

Ato ordinatório praticado

22/05/2024, 02:40

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

22/05/2024, 00:01

Ato ordinatório praticado

21/05/2024, 10:57

Expedição de #{tipo_de_documento}.

21/05/2024, 10:57

Ato ordinatório praticado

21/05/2024, 07:03

Ato ordinatório praticado

20/05/2024, 18:05

Juntada de Certidão

20/05/2024, 18:05

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

20/05/2024, 17:52

Proferido despacho de mero expediente

20/05/2024, 17:52

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

16/05/2024, 12:54

Ato ordinatório praticado

16/05/2024, 12:52

Expedição de #{tipo_de_documento}.

16/05/2024, 12:49

Ato ordinatório praticado

16/05/2024, 05:39

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

16/05/2024, 00:01

Ato ordinatório praticado

15/05/2024, 07:13

Conclusos para decisão

14/05/2024, 17:06

Expedição de Outros documentos.

14/05/2024, 17:05

Distribuído por prevenção

14/05/2024, 17:05

Ato ordinatório praticado

14/05/2024, 17:03

Ato ordinatório praticado

14/05/2024, 16:55

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para #{destino}

14/05/2024, 14:21

Acórdão

•05/12/2024, 09:00

Acórdão

•17/06/2024, 14:31

Despacho

•20/05/2024, 17:52