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Agravo Em Recurso EspecialTráfico de Drogas e Condutas AfinsCrimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de DrogasCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENAL

TJMS3° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

03/10/2023

Valor da Causa

R$ 0,00

Orgao julgador

GABINETE DO MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIOR

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Partes do Processo

VINICIUS VIEIRA SANTOS PEREIRA

CPF 070.***.***-62

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Reu

Advogados / Representantes

Movimentacoes

Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL

18/04/2024, 17:43

Transitado em Julgado em 18/04/2024

18/04/2024, 17:43

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Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL

Transitado em Julgado em 18/04/2024

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 268703/2024

Protocolizada Petição 268703/2024 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 09/04/2024

Publicado EMENTA / ACORDÃO em 02/04/2024 Petição Nº 914674/2023 - AgRg

Disponibilizado no DJ Eletrônico - EMENTA / ACORDÃO

Ato ordinatório praticado - Acórdão encaminhado à publicação - Petição Nº 2023/0914674 - AgRg no AREsp 2432589 - Publicação prevista para 02/04/2024

Recebidos os autos no(a) SEXTA TURMA

Não conhecido o recurso de VINICIUS VIEIRA SANTOS PEREIRA,por unanimidade, pela SEXTA TURMA Petição Nº 914674/2023 - AgRg no AREsp 2432589

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) SEBASTIÃO REIS JÚNIOR (Relator)

Juntada de Petição de PARECER DO MPF nº 7453/2024

Recebidos os autos eletronicamente no(a) COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PENAL

Protocolizada Petição 7453/2024 (ParMPF - PARECER DO MPF) em 09/01/2024

Remetidos os Autos (para abertura de vista ao MPF) para COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PENAL

legal