Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0800382-51.2024.8.12.0052 - TJMS | JusConsulta

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Prestação de ServiçosEspécies de ContratosObrigaçõesDIREITO CIVILProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

TJMS1° GrauArquivado

Data de Distribuição

27/03/2024

Valor da Causa

R$ 44.281,27

Órgão julgador

Juizado Especial Adjunto

Processos relacionados

2° Grau · TJMS · Recurso Inominado Cível · Juiz Marcel Henry Batista de Arruda

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Arquivado Definitivamente

07/05/2025, 09:03

Expedição de tipo de documento.

07/05/2025, 09:03

Recebidos os autos

23/04/2025, 14:07

Publicado ato publicado em data da publicação.

08/04/2025, 06:09

Ato ordinatório praticado

07/04/2025, 08:11

Expedição de tipo de documento.

04/04/2025, 12:38

Expedição de tipo de documento.

04/04/2025, 12:37

Autos entregues em carga ao destinatário.

04/04/2025, 12:37

Ato ordinatório praticado

04/04/2025, 12:36

Transitado em Julgado em data

02/04/2025, 13:22

Recebidos os autos

01/04/2025, 22:10

Recebidos os autos

01/04/2025, 22:10

Publicacao/Comunicacao Intimação Recorrente: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Procurador do Estado de Mato Grosso do Sul (OAB: 30/MS) Recorrido: Ismael Pereira Correa Advogado: Allan Vinicius da Silva (OAB: 15536/MS) Advogado: Thales Augusto Rios Chaia Jacob (OAB: 16253/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 29/11/2024. Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual. Ficam as partes intimadas para, querendo, apresentar oposição a esta forma de julgamento nos termos do art. 74, § 1º, inciso II, da Resolução nº 223, de 21 de Agosto de 2019. Acórdão - Recurso Inominado Cível nº 0800382-51.2024.8.12.0052 Comarca de Anastácio - Juizado Especial Adjunto Relator(a): Juiz Marcel Henry Batista de Arruda

03/12/2024, 00:00

Expedição de tipo de documento.

27/11/2024, 12:25

Remetidos os Autos para destino.

27/11/2024, 12:25

Todas as movimentações(87)

Arquivado Definitivamente

07/05/2025, 09:03

Expedição de tipo de documento.

07/05/2025, 09:03

Recebidos os autos

23/04/2025, 14:07

Publicado ato publicado em data da publicação.

08/04/2025, 06:09

Ato ordinatório praticado

07/04/2025, 08:11

Documentos

Interlocutória

•04/11/2024, 15:33

Sentença

•03/10/2024, 17:45

Expedição de tipo de documento.

04/04/2025, 12:38

Expedição de tipo de documento.

04/04/2025, 12:37

Autos entregues em carga ao destinatário.

04/04/2025, 12:37

Ato ordinatório praticado

04/04/2025, 12:36

Transitado em Julgado em data

02/04/2025, 13:22

Recebidos os autos

01/04/2025, 22:10

Recebidos os autos

01/04/2025, 22:10

Publicacao/Comunicacao Intimação Recorrente: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Procurador do Estado de Mato Grosso do Sul (OAB: 30/MS) Recorrido: Ismael Pereira Correa Advogado: Allan Vinicius da Silva (OAB: 15536/MS) Advogado: Thales Augusto Rios Chaia Jacob (OAB: 16253/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 29/11/2024. Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual. Ficam as partes intimadas para, querendo, apresentar oposição a esta forma de julgamento nos termos do art. 74, § 1º, inciso II, da Resolução nº 223, de 21 de Agosto de 2019. Acórdão - Recurso Inominado Cível nº 0800382-51.2024.8.12.0052 Comarca de Anastácio - Juizado Especial Adjunto Relator(a): Juiz Marcel Henry Batista de Arruda

03/12/2024, 00:00

Expedição de tipo de documento.

27/11/2024, 12:25

Remetidos os Autos para destino.

27/11/2024, 12:25

Remetidos os Autos para destino.

27/11/2024, 12:25

Expedição de tipo de documento.

27/11/2024, 10:18

Ato ordinatório praticado

06/11/2024, 03:42

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Allan Vinicius da Silva (OAB 15536/MS), Thales Augusto Rios Chaia Jacob (OAB 16253/MS) Processo 0800382-51.2024.8.12.0052 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reclamte: Ismael Pereira Correa - Intimação da parte autora, na pessoa de seu(sua) procurador(a), para apresentação de resposta escrita ao Recurso Inominado interposto às fls. 255/261, no prazo de 05 (cinco) dias.

06/11/2024, 00:00

Publicado ato publicado em data da publicação.

05/11/2024, 21:53

Ato ordinatório praticado

05/11/2024, 08:19

Ato ordinatório praticado

05/11/2024, 07:02

Recebidos os autos

04/11/2024, 15:33

Recebido o recurso Com efeito suspensivo

04/11/2024, 15:32

Conclusos para tipo de conclusão.

31/10/2024, 17:02

Recebidos os autos

31/10/2024, 15:53

Juntada de Petição de tipo

29/10/2024, 15:54

Ato ordinatório praticado

21/10/2024, 00:17

Expedição de tipo de documento.

20/10/2024, 03:24

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - ADV: Allan Vinicius da Silva (OAB 15536/MS), Thales Augusto Rios Chaia Jacob (OAB 16253/MS) Processo 0800382-51.2024.8.12.0052 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reclamte: Ismael Pereira Correa - SENTENÇA. Pelo exposto e por tudo mais do que dos autos constam, conheço dos embargos de declaração opostos por Estado de Mato Grosso do Sul, mas REJEITO-OS pelos fatos e fundamentos acima esboçados, mantendo a decisão embargada por seus próprios termos. Sem custas e honorários na forma dos artigos 54/55, da Lei nº 9.099/95. Submeto a presente sentença à homologação do MM. Juiz de Direito, nos termos do artigo 40, da Lei nº 9.099/95. (.....) Nesse passo, HOMOLOGO a sentença integrativa proferida pela Juíza Leiga, no que tange NÃO acolhimento dos embargos de declaração, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, consoante previsto na Lei 9.099/95, art. 40. Por fim, com o trânsito em julgado, procedam-se as anotações e comunicações de praxe. Após, arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

14/10/2024, 00:00

Publicado ato publicado em data da publicação.

10/10/2024, 21:55

Ato ordinatório praticado

10/10/2024, 08:22

Expedição de tipo de documento.

10/10/2024, 07:39

Expedição de tipo de documento.

10/10/2024, 07:39

Autos entregues em carga ao destinatário.

10/10/2024, 07:39

Ato ordinatório praticado

10/10/2024, 07:36

Expedição de tipo de documento.

03/10/2024, 17:45

Homologada a Transação

03/10/2024, 17:45

Ato ordinatório praticado

03/10/2024, 17:45

Recebidos os autos

03/10/2024, 17:43

Embargos de Declaração Não-acolhidos

03/10/2024, 17:43

Conclusos para tipo de conclusão.

03/10/2024, 16:38

Juntada de Petição de tipo

05/09/2024, 18:06

Remetidos os Autos para destino.

21/08/2024, 12:14

Expedição de tipo de documento.

21/08/2024, 12:13

Ato ordinatório praticado

09/08/2024, 06:07

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Allan Vinicius da Silva (OAB 15536/MS), Thales Augusto Rios Chaia Jacob (OAB 16253/MS) Processo 0800382-51.2024.8.12.0052 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reclamte: Ismael Pereira Correa - Intimação da parte autora, na pessoa de seu(sua) procurador(a), para se manifestar sobre o Embargos de Declaração interpostos nas páginas 228/233, no prazo de cinco (5) dias.

09/08/2024, 00:00

Publicado ato publicado em data da publicação.

08/08/2024, 22:03

Ato ordinatório praticado

08/08/2024, 08:29

Ato ordinatório praticado

08/08/2024, 08:06

Recebidos os autos

07/08/2024, 13:21

Proferido despacho de mero expediente

07/08/2024, 13:21

Conclusos para tipo de conclusão.

06/08/2024, 18:14

Juntada de Petição de tipo

30/07/2024, 18:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - ADV: Allan Vinicius da Silva (OAB 15536/MS), Thales Augusto Rios Chaia Jacob (OAB 16253/MS) Processo 0800382-51.2024.8.12.0052 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reclamte: Ismael Pereira Correa - SENTENÇA: DISPOSITIVO. Ante o exposto, DECRETO a prescrição das parcelas vencidas anteriormente a 27/03/2019, o que faço com fundamento no art. 487, inc. II, do CPC. Outrossim, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na prefacial, para o fim de: DECLARAR a nulidade dos

18/07/2024, 00:00

Publicado ato publicado em data da publicação.

17/07/2024, 21:29

Ato ordinatório praticado

17/07/2024, 08:08

Expedição de tipo de documento.

17/07/2024, 07:43

Expedição de tipo de documento.

17/07/2024, 07:43

Autos entregues em carga ao destinatário.

17/07/2024, 07:43

Ato ordinatório praticado

17/07/2024, 07:36

Expedição de tipo de documento.

16/07/2024, 17:29

Ato ordinatório praticado

16/07/2024, 17:29

Homologada a Transação

16/07/2024, 17:29

Recebidos os autos

16/07/2024, 17:28

Expedição de tipo de documento.

16/07/2024, 17:28

Juntada de Petição de tipo

25/06/2024, 06:50

Remetidos os Autos para destino.

28/05/2024, 11:48

Expedição de tipo de documento.

28/05/2024, 11:48

Ato ordinatório praticado

16/05/2024, 05:26

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Allan Vinicius da Silva (OAB 15536/MS), Thales Augusto Rios Chaia Jacob (OAB 16253/MS) Processo 0800382-51.2024.8.12.0052 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reclamte: Ismael Pereira Correa - Intimação da parte autora, na pessoa de seu(sua) procurador(a), para, no prazo de 05 (cinco) dias, impugnar a contestação de fls. 172/181 e também manifestar-se acerca do julgamento antecipado do mérito.

16/05/2024, 00:00

Publicado ato publicado em data da publicação.

15/05/2024, 21:23

Ato ordinatório praticado

15/05/2024, 12:13

Ato ordinatório praticado

15/05/2024, 08:52

Recebidos os autos

15/05/2024, 08:51

Juntada de Petição de tipo

13/05/2024, 16:36

Expedição de tipo de documento.

25/04/2024, 15:53

Expedição de tipo de documento.

25/04/2024, 14:33

Expedição de tipo de documento.

25/04/2024, 14:33

Autos entregues em carga ao destinatário.

25/04/2024, 14:33

Recebidos os autos

25/04/2024, 12:11

Decisão ou Despacho

25/04/2024, 12:11

Ato ordinatório praticado

01/04/2024, 07:53

Retificação de Classe Processual

01/04/2024, 07:52

Ato ordinatório praticado

27/03/2024, 17:11

Ato ordinatório praticado

27/03/2024, 17:10

Distribuído por tipo

27/03/2024, 16:41

Sentença (Outras)

•03/10/2024, 17:43

Despacho

•07/08/2024, 13:21

Sentença

•16/07/2024, 17:29

Sentença (Outras)

•16/07/2024, 17:28

Interlocutória

•25/04/2024, 12:11