Cumprimento de sentença 0800807-96.2022.8.12.0101 - TJMS | JusConsulta

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Cumprimento de sentençaFGTS/Fundo de Garantia Por Tempo de ServiçoContribuições EspeciaisContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOCumprimento de sentença

TJMS1° GrauArquivado

Data de Distribuição

27/07/2022

Valor da Causa

R$ 12.782,91

Órgão julgador

2ª Vara do Juizado Especial Cível e Criminal

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Arquivado Definitivamente

21/12/2024, 19:52

Ato ordinatório praticado

21/12/2024, 19:46

Apensado ao processo #{numero_do_processo}

21/12/2024, 19:46

Publicado #{ato_publicado} em 26/11/2024.

26/11/2024, 02:42

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - Município de Dourados, Maria Luiza Malacrida Almeida Processo 0800807-96.2022.8.12.0101 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Rosângela Moreira de Souza Oliveira - Exectdo: Município de Dourados - Despacho: Fls. 184/185: muito embora a exequente não requeira, de forma expressa, a intimação do executado para impugnação no prazo de 30 (trinta) dias (art. 535 do CPC), verifico que a petição faz referência aos dispositivos atinentes ao procedimento cabível (art. 534 e ss. do CPC), o que indica o conhecimento da necessidade de intimação da Fazenda Pública em cumprimento de sentença por quantia certa. Ante o exposto, ao cartório para que cadastre um novo cumprimento de sentença como processo autônomo, tendo as petições de fls. 178/180 e 184/185 como petição inicial, e providencie a formação dos autos eletrônicos com as peças necessárias, certificando nos presentes autos o ocorrido, diante do despacho de fls. 181 e do disposto no artigo 105, inciso II, e parágrafo único, do Código de Normas. O cumprimento de sentença cadastrado como processo autônomo deverá vir concluso na fila de despacho/decisão inicial.

26/11/2024, 00:00

Ato ordinatório praticado

25/11/2024, 03:42

Ato ordinatório praticado

25/11/2024, 03:25

Recebidos os autos

22/11/2024, 17:20

Proferido despacho de mero expediente

22/11/2024, 17:20

Conclusos para despacho

04/11/2024, 17:32

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/11/2024, 15:12

Ato ordinatório praticado

31/10/2024, 02:57

Publicado #{ato_publicado} em 31/10/2024.

31/10/2024, 02:21

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Maria Luiza Malacrida Almeida (OAB 16093/MS) Processo 0800807-96.2022.8.12.0101 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Rosângela Moreira de Souza Oliveira - Exectdo: Município de Dourados - Despacho: Ante o exposto, considerando o indeferimento da inicial, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, corrija o vício que levou a extinção deste feito sem resolução do mérito (art. 486, § 1º, do CPC), no caso, adeque o pleito ao rito próprio de cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública (arts. 534, 535 e 1.046, § 4º, do CPC e art. 13, I e II, e 27 da Lei n. 12.153/2009), requerendo a intimação do executado para impugnação no prazo legal. Após emenda, em sendo corrigidos os vícios anteriormente apontados, conclusos para recebimento e determinação para que o novo pedido seja cadastrado com numeração própria, por se tratar de mais de um pedido de cumprimento de sentença em oportunidade distinta, nos termos do art. 105, II e parágrafo único, do Código de Normas.

31/10/2024, 00:00

Ato ordinatório praticado

30/10/2024, 06:28

Todas as movimentações(142)

Arquivado Definitivamente

21/12/2024, 19:52

Ato ordinatório praticado

21/12/2024, 19:46

Apensado ao processo #{numero_do_processo}

21/12/2024, 19:46

Publicado #{ato_publicado} em 26/11/2024.

26/11/2024, 02:42

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - Município de Dourados, Maria Luiza Malacrida Almeida Processo 0800807-96.2022.8.12.0101 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Rosângela Moreira de Souza Oliveira - Exectdo: Município de Dourados - Despacho: Fls. 184/185: muito embora a exequente não requeira, de forma expressa, a intimação do executado para impugnação no prazo de 30 (trinta) dias (art. 535 do CPC), verifico que a petição faz referência aos dispositivos atinentes ao procedimento cabível (art. 534 e ss. do CPC), o que indica o conhecimento da necessidade de intimação da Fazenda Pública em cumprimento de sentença por quantia certa. Ante o exposto, ao cartório para que cadastre um novo cumprimento de sentença como processo autônomo, tendo as petições de fls. 178/180 e 184/185 como petição inicial, e providencie a formação dos autos eletrônicos com as peças necessárias, certificando nos presentes autos o ocorrido, diante do despacho de fls. 181 e do disposto no artigo 105, inciso II, e parágrafo único, do Código de Normas. O cumprimento de sentença cadastrado como processo autônomo deverá vir concluso na fila de despacho/decisão inicial.

26/11/2024, 00:00

Ato ordinatório praticado

25/11/2024, 03:42

Ato ordinatório praticado

25/11/2024, 03:25

Recebidos os autos

22/11/2024, 17:20

Proferido despacho de mero expediente

22/11/2024, 17:20

Conclusos para despacho

04/11/2024, 17:32

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/11/2024, 15:12

Ato ordinatório praticado

31/10/2024, 02:57

Publicado #{ato_publicado} em 31/10/2024.

31/10/2024, 02:21

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Maria Luiza Malacrida Almeida (OAB 16093/MS) Processo 0800807-96.2022.8.12.0101 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Rosângela Moreira de Souza Oliveira - Exectdo: Município de Dourados - Despacho: Ante o exposto, considerando o indeferimento da inicial, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, corrija o vício que levou a extinção deste feito sem resolução do mérito (art. 486, § 1º, do CPC), no caso, adeque o pleito ao rito próprio de cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública (arts. 534, 535 e 1.046, § 4º, do CPC e art. 13, I e II, e 27 da Lei n. 12.153/2009), requerendo a intimação do executado para impugnação no prazo legal. Após emenda, em sendo corrigidos os vícios anteriormente apontados, conclusos para recebimento e determinação para que o novo pedido seja cadastrado com numeração própria, por se tratar de mais de um pedido de cumprimento de sentença em oportunidade distinta, nos termos do art. 105, II e parágrafo único, do Código de Normas.

31/10/2024, 00:00

Ato ordinatório praticado

30/10/2024, 06:28

Ato ordinatório praticado

30/10/2024, 06:24

Recebidos os autos

24/10/2024, 19:40

Proferido despacho de mero expediente

24/10/2024, 19:40

Conclusos para despacho

20/09/2024, 13:12

Processo Reativado

19/09/2024, 18:00

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença

19/09/2024, 17:34

Arquivado Definitivamente

08/08/2024, 04:59

Transitado em Julgado em #{data}

08/08/2024, 04:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/07/2024, 09:34

Ato ordinatório praticado

29/07/2024, 12:38

Publicado #{ato_publicado} em 19/07/2024.

19/07/2024, 02:11

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Maria Luiza Malacrida Almeida (OAB 16093/MS) Processo 0800807-96.2022.8.12.0101 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Rosângela Moreira de Souza Oliveira - Exectdo: Município de Dourados - Sentença: Posto isto, indefiro a petição inicial e, consequentemente, julgo extinto o presente processo nos termos dos artigo 485, inciso I, c/c artigo 321 e artigo 330, inciso IV, todos do Código de Processo Civil. Oportunamente arquivem-se com as cautelas necessárias.

19/07/2024, 00:00

Expedição de Certidão.

18/07/2024, 06:14

Expedição de Outros documentos.

18/07/2024, 06:13

Ato ordinatório praticado

18/07/2024, 06:10

Ato ordinatório praticado

18/07/2024, 06:07

Expedição de Certidão.

16/07/2024, 16:55

Ato ordinatório praticado

16/07/2024, 16:55

Extinto o processo por ausência das condições da ação

16/07/2024, 16:55

Conclusos para despacho

07/06/2024, 18:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/06/2024, 16:35

Ato ordinatório praticado

24/05/2024, 05:19

Publicado #{ato_publicado} em 24/05/2024.

24/05/2024, 02:25

Ato ordinatório praticado

23/05/2024, 07:57

Ato ordinatório praticado

23/05/2024, 05:18

Recebidos os autos

22/05/2024, 13:31

Proferido despacho de mero expediente

22/05/2024, 13:30

Conclusos para despacho

09/05/2024, 16:35

Expedição de Certidão.

09/05/2024, 15:50

INCONSISTENTE

09/05/2024, 15:50

Evoluída a classe de #{classe_anterior} para #{classe_nova}

09/05/2024, 15:49

Processo Reativado

09/05/2024, 15:36

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença

08/05/2024, 17:07

Arquivado Definitivamente

28/04/2023, 06:58

Transitado em Julgado em #{data}

28/04/2023, 06:50

Ato ordinatório praticado

28/04/2023, 06:06

Publicado #{ato_publicado} em 04/04/2023.

04/04/2023, 02:31

Expedição de Certidão.

03/04/2023, 06:37

Expedição de Outros documentos.

03/04/2023, 06:33

Ato ordinatório praticado

03/04/2023, 05:07

Ato ordinatório praticado

03/04/2023, 04:40

Expedição de Certidão.

28/03/2023, 15:06

Homologada a Transação

28/03/2023, 15:06

Ato ordinatório praticado

28/03/2023, 15:06

Expedição de Outros documentos.

28/03/2023, 15:05

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

13/02/2023, 17:41

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/02/2023, 10:30

Publicado #{ato_publicado} em 03/02/2023.

03/02/2023, 02:21

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Maria Luiza Malacrida Almeida (OAB 16093/MS) Processo 0800807-96.2022.8.12.0101 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Rosângela Moreira de Souza Oliveira - Intimação da parte autora para indicar as provas que pretende produzir, justificando sua necessidade e pertinência, no prazo de 05 (cinco) dias. Não havendo necessidade de produção de prova em audiência, será o caso de julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, I, do CPC.

02/02/2023, 00:00

Expedição de Certidão.

01/02/2023, 14:36

Expedição de Outros documentos.

01/02/2023, 14:32

Ato ordinatório praticado

01/02/2023, 14:12

Ato ordinatório praticado

01/02/2023, 14:04

Ato ordinatório praticado

31/01/2023, 04:45

Juntada de Petição de Réplica

27/01/2023, 20:01

Ato ordinatório praticado

10/01/2023, 06:32

Publicado #{ato_publicado} em 10/01/2023.

10/01/2023, 02:12

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Maria Luiza Malacrida Almeida (OAB 16093/MS) Processo 0800807-96.2022.8.12.0101 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Rosângela Moreira de Souza Oliveira - Intime-se a parte autora para, no prazo de 5 dias, apresentar impugnação à contestação. Não havendo necessidade de produção de prova em audiência, será o caso de julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, I, do CPC.

10/01/2023, 00:00

Ato ordinatório praticado

09/01/2023, 07:35

Ato ordinatório praticado

09/01/2023, 07:35

Juntada de Petição de Contestação

16/12/2022, 12:06

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/12/2022, 16:38

Publicado #{ato_publicado} em 01/12/2022.

01/12/2022, 08:00

Expedição de Certidão.

30/11/2022, 07:08

Expedição de Outros documentos.

30/11/2022, 07:03

Ato ordinatório praticado

30/11/2022, 04:23

Ato ordinatório praticado

30/11/2022, 04:21

Ato ordinatório praticado

29/11/2022, 05:17

Expedição de Certidão.

29/11/2022, 05:16

Ato ordinatório praticado

17/10/2022, 11:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/10/2022, 11:04

Ato ordinatório praticado

04/10/2022, 05:16

Publicado #{ato_publicado} em 04/10/2022.

04/10/2022, 02:16

Expedição de Certidão.

30/09/2022, 18:42

Expedição de Carta.

30/09/2022, 17:41

Ato ordinatório praticado

30/09/2022, 17:40

Ato ordinatório praticado

30/09/2022, 17:39

Ato ordinatório praticado

30/09/2022, 17:39

Proferido despacho de mero expediente

30/09/2022, 16:31

Recebidos os autos

30/09/2022, 16:31

Conclusos para despacho

29/09/2022, 18:00

Expedição de Certidão.

29/09/2022, 18:00

Ato ordinatório praticado

15/08/2022, 07:40

Expedição de Certidão.

12/08/2022, 00:13

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/08/2022, 15:04

Publicado #{ato_publicado} em 03/08/2022.

03/08/2022, 02:15

Expedição de Certidão.

02/08/2022, 08:03

Expedição de Carta.

02/08/2022, 06:43

Ato ordinatório praticado

02/08/2022, 06:36

Ato ordinatório praticado

02/08/2022, 05:57

Ato ordinatório praticado

02/08/2022, 05:52

Ato ordinatório praticado

29/07/2022, 04:41

Recebidos os autos

28/07/2022, 16:00

Proferido despacho de mero expediente

28/07/2022, 16:00

Conclusos para despacho

27/07/2022, 14:53

Expedição de Certidão.

27/07/2022, 14:52

Recebidos os autos

27/07/2022, 14:51

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

27/07/2022, 14:51

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

23/06/2022, 12:45

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

23/06/2022, 12:10

Recebidos os autos

22/06/2022, 16:48

Proferido despacho de mero expediente

22/06/2022, 16:48

Conclusos para despacho

22/06/2022, 13:35

Expedição de Certidão.

13/06/2022, 12:54

Expedição de Ofício.

08/06/2022, 17:21

Recebidos os autos

08/06/2022, 17:20

Processo Suspenso ou Sobrestado por Conflito de Competência

08/06/2022, 17:20

Conclusos para despacho

08/06/2022, 17:04

Conclusos para despacho

13/04/2022, 16:06

Recebidos os autos

12/04/2022, 09:55

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

12/04/2022, 09:55

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

11/04/2022, 13:11

Expedição de Certidão.

11/04/2022, 13:04

Ato ordinatório praticado

04/03/2022, 05:57

Publicado #{ato_publicado} em 04/03/2022.

04/03/2022, 02:19

Ato ordinatório praticado

03/03/2022, 10:30

Ato ordinatório praticado

03/03/2022, 10:26

Ato ordinatório praticado

03/03/2022, 09:50

Recebidos os autos

24/02/2022, 18:52

Declarada incompetência

24/02/2022, 18:52

Conclusos para despacho

24/02/2022, 12:33

Ato ordinatório praticado

23/02/2022, 12:55

Expedição de Certidão.

23/02/2022, 12:54

INCONSISTENTE

23/02/2022, 12:54

Ato ordinatório praticado

23/02/2022, 11:32

Ato ordinatório praticado

23/02/2022, 11:32

Distribuído por sorteio

23/02/2022, 11:20

Documentos

Interlocutória

•24/02/2022, 18:52

Despacho

•08/06/2022, 17:20

Despacho

•22/06/2022, 16:48

Despacho

•28/07/2022, 16:00

Ato Ordinatório

•02/08/2022, 06:36

Despacho

•30/09/2022, 16:31

Ato Ordinatório

•30/09/2022, 17:40

Sentença (Outras)

•28/03/2023, 15:05

Sentença

•28/03/2023, 15:06

Despacho

•22/05/2024, 13:30

Sentença

•16/07/2024, 16:55

Despacho

•24/10/2024, 19:40

Despacho

•22/11/2024, 17:20