Apelação / Remessa Necessária 0807907-14.2022.8.12.0001 - TJMS | JusConsulta
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DIREITO TRIBUTÁRIO
Apelação / Remessa Necessária
TJMS
2° Grau
Em andamento
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Data de Distribuição
18/05/2023
Valor da Causa
R$ 10.000,00
Órgão julgador
Des. Marco André Nogueira Hanson
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Partes do Processo
DELEGADO DA SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA DO MATO GROSSO DO SUL
Autor
ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL.
CNPJ
02.***.***.0001-43
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Autor
JUIZ(A) DE DIREITO DA 1 VARA DE FAZENDA PUBLICA E DE REGISTROS PUBLICOS DA COMARCA DE CAMPO GRANDE
Autor
GAREN AUTOMACAO S/A
CNPJ
13.***.***.0001-61
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Reu
Advogados / Representantes
FERNANDO CESAR CAURIM ZANELE
OAB/MS 9780
·
CPF
274.***.***-60
Mostrar
·
Representa: Autor
ANA PAULA ANDRIOLO
OAB/SP 318902
·
CPF
382.***.***-70
Mostrar
·
Representa: Réu
FABIO MONTANINI FERRARI
OAB/SP 249498
·
CPF
222.***.***-51
Mostrar
·
Representa: Réu
ANA CAROLINA ERNICA DE SOUZA
OAB/SP 313979
·
CPF
348.***.***-80
Mostrar
·
Representa: Réu
Movimentações
Incidente em Processamento
16/01/2026, 09:55
Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
17/01/2024, 17:51
Processo Dependente Cadastrado
20/10/2023, 13:05
Incidente em Processamento
17/10/2023, 06:54
Autos Vindos da Procuradoria Geral do Estado - PGE
02/10/2023, 15:27
Ato de intimação recebido - Procuradoria-Geral do Estado (PGE)
02/10/2023, 15:27
Acórdão Encaminhado para Jurisprudência
26/09/2023, 22:03
Certidão
26/09/2023, 12:18
Prazo em Curso
26/09/2023, 12:18
Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
26/09/2023, 12:18
Certidão de Publicação - DJE
26/09/2023, 03:17
Certidão de Publicação - DJE
26/09/2023, 03:17
Publicação
26/09/2023, 00:01
Remessa à Imprensa Oficial
25/09/2023, 15:33
Julgamento Virtual Finalizado
25/09/2023, 12:12
Ver todas as movimentações (84)
Todas as movimentações
(84)
Incidente em Processamento
16/01/2026, 09:55
Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
17/01/2024, 17:51
Processo Dependente Cadastrado
20/10/2023, 13:05
Incidente em Processamento
17/10/2023, 06:54
Autos Vindos da Procuradoria Geral do Estado - PGE
02/10/2023, 15:27
Ato de intimação recebido - Procuradoria-Geral do Estado (PGE)
02/10/2023, 15:27
Acórdão Encaminhado para Jurisprudência
26/09/2023, 22:03
Certidão
26/09/2023, 12:18
Prazo em Curso
26/09/2023, 12:18
Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
26/09/2023, 12:18
Certidão de Publicação - DJE
26/09/2023, 03:17
Certidão de Publicação - DJE
26/09/2023, 03:17
Publicação
26/09/2023, 00:01
Remessa à Imprensa Oficial
25/09/2023, 15:33
Julgamento Virtual Finalizado
25/09/2023, 12:12
Provimento
25/09/2023, 12:12
Incluído em pauta para 19/09/2023 06:23:34 local.
19/09/2023, 18:23
Conclusos para decisão
12/09/2023, 14:16
Certidão
12/09/2023, 14:16
Autos Vindos da Procuradoria Geral do Estado - PGE
24/08/2023, 09:28
Ato de intimação recebido - Procuradoria-Geral do Estado (PGE)
24/08/2023, 09:28
Juntada de Outros documentos
23/08/2023, 12:50
Juntada de Petição de Petição (outras)
23/08/2023, 12:50
Juntada de Petição de Petição (outras)
23/08/2023, 12:50
Prazo em Curso
17/08/2023, 13:29
Certidão de Publicação - DJE
17/08/2023, 05:32
Publicação
17/08/2023, 00:01
Remessa à Imprensa Oficial
16/08/2023, 13:30
Certidão
16/08/2023, 13:19
Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
16/08/2023, 13:19
Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
16/08/2023, 10:26
Proferido despacho de mero expediente
16/08/2023, 10:26
Conclusos para decisão
15/08/2023, 15:51
Processo Sobrestado Desarquivado
15/08/2023, 15:51
Expedição de Outros documentos.
18/05/2023, 10:44
Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de incompetência
18/05/2023, 10:44
Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de sucessão
18/05/2023, 10:44
Autos Vindos da Procuradoria Geral do Estado - PGE
31/01/2023, 14:27
Ato de intimação recebido - Procuradoria-Geral do Estado (PGE)
31/01/2023, 14:27
Certidão de Publicação - DJE
31/01/2023, 02:01
Publicação
31/01/2023, 00:01
Remessa à Imprensa Oficial
30/01/2023, 13:00
Certidão
30/01/2023, 12:50
Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
30/01/2023, 12:49
Processo sobrestado - Recurso Repetitivo
30/01/2023, 12:49
Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
29/01/2023, 08:17
Processo Suspenso por Convenção das Partes
29/01/2023, 08:17
Conclusos para decisão
03/11/2022, 18:22
Juntada de Petição de Petição (outras)
03/11/2022, 15:37
Juntada de Petição de Petição (outras)
03/11/2022, 15:37
Prazo em Curso
03/11/2022, 12:50
Certidão de Publicação - DJE
03/11/2022, 06:25
Publicação
03/11/2022, 00:01
Remessa à Imprensa Oficial
01/11/2022, 15:30
Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
01/11/2022, 14:16
Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência
01/11/2022, 14:16
Juntada de Petição de Petição (outras)
20/10/2022, 11:35
Juntada de Petição de Petição (outras)
20/10/2022, 11:35
Conclusos para decisão
04/10/2022, 19:07
Juntada de Petição de Petição (outras)
04/10/2022, 15:37
Autos Vindos da Procuradoria Geral de Justiça - PGJ
04/10/2022, 15:37
Juntada de Petição de Parecer de Mérito (MP)
04/10/2022, 15:37
Juntada de Petição de Petição (outras)
04/10/2022, 15:37
Certidão de Publicação - DJE
03/10/2022, 01:54
Publicação
03/10/2022, 00:01
Remessa à Imprensa Oficial
30/09/2022, 07:01
Certidão
29/09/2022, 18:01
Juntada de Certidão
29/09/2022, 16:21
Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
29/09/2022, 15:24
Proferido despacho de mero expediente
29/09/2022, 15:24
Juntada de Petição de Petição (outras)
28/09/2022, 11:21
Juntada de Petição de Petição (outras)
28/09/2022, 11:21
Ato de intimação recebido - Procuradoria-Geral do Estado (PGE)
27/09/2022, 17:31
Certidão
27/09/2022, 03:00
Certidão de Publicação - DJE
27/09/2022, 01:22
[ JV ] Prazo em Curso - Intimação Julgamento Virtual - 20 DIAS
27/09/2022, 01:22
Julgamento Virtual - Intimação à Procuradoria Geral do Estado - PGE
27/09/2022, 01:22
Publicação
27/09/2022, 00:01
Remessa à Imprensa Oficial
26/09/2022, 10:33
Conclusos para decisão
26/09/2022, 10:25
Expedição de Outros documentos.
26/09/2022, 10:25
Distribuído por prevenção
26/09/2022, 10:25
Processo Cadastrado
26/09/2022, 10:21
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino
23/09/2022, 17:06
Documentos
Despacho
•
29/09/2022, 15:24
Despacho
•
01/11/2022, 14:16
Despacho
•
29/01/2023, 08:17
Despacho
•
16/08/2023, 10:26
Acórdão
•
25/09/2023, 12:12