Procedimento Comum Cível 0801420-28.2018.8.12.0014 - TJMS | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelObrigação de Fazer / Não FazerLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOProcedimento Comum Cível

TJMS1° GrauArquivado

Data de Distribuição

13/09/2018

Valor da Causa

R$ 13.482,00

Órgão julgador

1ª Vara

Processos relacionados

2° Grau · TJMS · Agravo em Recurso Especial · Vice-Presidente 2° Grau · TJMS · Recurso Especial · Vice-Presidente 2° Grau · TJMS · Embargos de Declaração Cível · Des. João Maria Lós 2° Grau · TJMS · Recurso Especial · Vice-Presidente 2° Grau · TJMS · Recurso Extraordinário · Vice-Presidente 2° Grau · TJMS · Embargos de Declaração Cível · Des. Marcelo Câmara Rasslan 2° Grau · TJMS · Apelação Cível · Des. Waldir Marques

3° Grau · TJMS · Agravo em Recurso Especial · Gabinete da Ministra Maria Thereza de Assis Moura

Partes do Processo

NATALIA DA SILVA SANTOS

CPF

Autor

MUNICIPIO DE MARACAJU - MS

Reu

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ

Reu

MUNICIPIO DE MARACAJU

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

OAB/MS 111111·CNPJ·Representa: Autor

DEFENSORIA PÚBLICA ESTADUAL

OAB/MS 1·Representa: Autor

Movimentações

Arquivado Definitivamente

04/12/2025, 05:02

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

10/11/2025, 16:24

Expedição de Certidão.

01/08/2025, 05:41

Expedição de Certidão.

21/07/2025, 09:09

Expedição de Outros documentos.

21/07/2025, 09:08

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

21/07/2025, 09:08

Expedição de Certidão.

21/07/2025, 09:06

Expedição de Outros documentos.

21/07/2025, 09:04

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

19/07/2025, 11:26

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

19/07/2025, 11:26

Expedição de Outros documentos.

27/06/2025, 12:38

Autos entregues em carga ao Defensor

27/06/2025, 12:38

Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça

29/05/2025, 08:43

Recebido Recurso Eletrônico Vindo do TJ

29/05/2025, 08:43

Transitado em Julgado em data

14/05/2025, 12:00

Todas as movimentações(148)

Arquivado Definitivamente

04/12/2025, 05:02

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

10/11/2025, 16:24

Expedição de Certidão.

01/08/2025, 05:41

Expedição de Certidão.

21/07/2025, 09:09

Expedição de Outros documentos.

21/07/2025, 09:08

Documentos

Decisão Monocrática Terminativa

•29/05/2025, 08:37

Decisão Monocrática Terminativa

•29/05/2025, 08:32

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

21/07/2025, 09:08

Expedição de Certidão.

21/07/2025, 09:06

Expedição de Outros documentos.

21/07/2025, 09:04

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

19/07/2025, 11:26

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

19/07/2025, 11:26

Expedição de Outros documentos.

27/06/2025, 12:38

Autos entregues em carga ao Defensor

27/06/2025, 12:38

Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça

29/05/2025, 08:43

Recebido Recurso Eletrônico Vindo do TJ

29/05/2025, 08:43

Transitado em Julgado em data

14/05/2025, 12:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Recorrente: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul DPGE - 2ª Inst.: Glória de Fátima Fernandes Galbiati (OAB: 21983DP/MS) Recorrido: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Patrícia Figueiredo Teles (OAB: 14345B/MS) Interessada: Natália da Silva Santos DPGE - 2ª Inst.: Glória de Fátima Fernandes Galbiati (OAB: 21983DP/MS) Interessado: Município de Maracaju Proc. Municíp Recurso Especial nº 0801420-28.2018.8.12.0014/50002 Comarca de Maracaju - 1ª Vara Relator(a): Vice-Presidente

17/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Recorrente: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul DPGE - 2ª Inst.: Glória de Fátima Fernandes Galbiati (OAB: 21983DP/MS) Recorrido: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Patrícia Figueiredo Teles (OAB: 14345B/MS) Interessada: Natália da Silva Santos DPGE - 2ª Inst.: Glória de Fátima Fernandes Galbiati (OAB: 21983DP/MS) Interessado: Município de Maracaju Proc. M Recurso Extraordinário nº 0801420-28.2018.8.12.0014/50001 Comarca de Maracaju - 1ª Vara Relator(a): Vice-Presidente

17/05/2024, 00:00

Expedição de Outros documentos.

31/01/2023, 10:13

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

31/01/2023, 10:13

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

31/01/2023, 10:13

Prazo em Curso

27/01/2023, 13:20

Decorrido prazo de nome_da_parte em 27/01/2023.

27/01/2023, 13:19

Documento Digitalizado

27/01/2023, 13:19

Prazo em Curso

24/01/2023, 07:49

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

17/01/2023, 09:35

Proferido despacho de mero expediente

17/01/2023, 09:35

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

12/12/2022, 02:17

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

05/12/2022, 00:43

Expedição de Outros documentos.

08/11/2022, 12:00

Conclusos para despacho

07/11/2022, 15:55

Prazo em Curso

29/03/2022, 14:31

Documento Digitalizado

09/11/2021, 20:55

Expedição em análise para assinatura

27/10/2021, 14:13

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

25/10/2021, 03:40

Prazo em Curso

07/10/2021, 11:46

Expedição de Outros documentos.

07/10/2021, 11:44

Prazo em Curso

22/07/2021, 16:07

Prazo em Curso

02/07/2021, 18:31

Documento Digitalizado

17/05/2021, 08:19

Expedição de Certidão.

17/05/2021, 08:19

Documento Digitalizado

29/10/2020, 09:41

Expedição de Outros documentos.

29/10/2020, 09:36

Autos preparados para expedição

13/10/2020, 08:56

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/10/2020, 20:12

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

06/10/2020, 20:11

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/10/2020, 20:11

Expedição de Certidão.

06/10/2020, 10:50

Expedição de Outros documentos.

06/10/2020, 10:50

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

06/10/2020, 10:50

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

14/07/2020, 16:52

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

14/07/2020, 16:52

Expedição de Outros documentos.

14/07/2020, 13:16

Autos entregues em carga ao Defensor

14/07/2020, 13:16

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

03/07/2020, 17:10

Expedição de Certidão.

03/07/2020, 17:10

Registro de Sentença

03/07/2020, 17:09

Julgado procedente o pedido

03/07/2020, 17:09

Candidato a Vinculação a Tema de Precedente

25/04/2020, 09:46

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

13/04/2020, 21:24

Conclusos para julgamento

09/03/2020, 21:21

Expedição de Outros documentos.

09/03/2020, 21:20

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

05/03/2020, 16:50

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

20/02/2020, 12:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/02/2020, 12:04

Expedição de Certidão.

20/02/2020, 03:36

Expedição de Certidão.

10/02/2020, 16:46

Expedição de Outros documentos.

10/02/2020, 16:46

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

10/02/2020, 16:45

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

19/11/2019, 18:27

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

19/11/2019, 18:27

Expedição de Outros documentos.

19/11/2019, 14:44

Autos entregues em carga ao Defensor

19/11/2019, 14:44

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

26/09/2019, 12:55

Proferido despacho de mero expediente

26/09/2019, 12:55

Conclusos para despacho

03/06/2019, 15:23

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

10/05/2019, 15:18

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

09/05/2019, 19:28

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

09/05/2019, 19:28

Expedição de Outros documentos.

08/05/2019, 15:27

Autos entregues em carga ao Defensor

08/05/2019, 15:26

Autos preparados para expedição

15/01/2019, 17:22

Juntada de Petição de Contestação

18/12/2018, 16:54

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/12/2018, 19:05

Juntada de Carta precatória

06/12/2018, 15:45

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

27/11/2018, 20:57

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/11/2018, 20:57

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

22/11/2018, 14:29

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

22/11/2018, 14:29

Prazo em Curso

22/11/2018, 13:35

Documento Digitalizado

22/11/2018, 13:35

Expedição de Outros documentos.

22/11/2018, 13:32

Expedição de Outros documentos.

22/11/2018, 13:26

Autos entregues em carga ao Defensor

22/11/2018, 13:26

Documento Digitalizado

22/11/2018, 13:25

Expedição de Certidão.

22/11/2018, 13:22

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

22/11/2018, 12:59

Conclusos para despacho

22/11/2018, 12:32

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

22/11/2018, 10:50

Proferido despacho de mero expediente

22/11/2018, 10:50

Conclusos para despacho

22/11/2018, 10:40

Juntada de NULL

08/11/2018, 14:59

Juntada de Mandado

08/11/2018, 14:59

Prazo em Curso

30/10/2018, 15:26

Prazo em Curso

30/10/2018, 15:26

Documento Digitalizado

30/10/2018, 15:26

Expedição de Certidão.

29/10/2018, 01:44

Expedição de Mandado.

25/10/2018, 19:38

Expedição em análise para assinatura

25/10/2018, 15:53

Expedição de Carta precatória.

24/10/2018, 17:57

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

24/10/2018, 15:35

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

23/10/2018, 16:14

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

23/10/2018, 15:07

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

19/10/2018, 16:14

Expedição de Outros documentos.

19/10/2018, 13:26

Autos entregues em carga ao Defensor

19/10/2018, 13:26

Expedição de Certidão.

19/10/2018, 13:26

Expedição em análise para assinatura

19/10/2018, 13:25

Expedição de Outros documentos.

19/10/2018, 13:24

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

19/10/2018, 13:24

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

18/10/2018, 17:50

Tutela Provisória

18/10/2018, 17:49

Conclusos para decisão

17/10/2018, 17:13

Recebidos os Autos do NAT

16/10/2018, 18:27

Juntada de Outros documentos

16/10/2018, 18:27

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

15/10/2018, 18:43

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

15/10/2018, 18:28

Proferido despacho de mero expediente

15/10/2018, 18:28

Conclusos para decisão

15/10/2018, 14:51

Informação do Sistema

12/10/2018, 10:39

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação

12/10/2018, 10:39

Recebidos os Autos do Ministério Público

10/10/2018, 18:48

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/10/2018, 18:48

Expedição de Certidão.

10/10/2018, 16:17

Expedição de Outros documentos.

10/10/2018, 15:04

Autos entregues em carga ao Promotor

10/10/2018, 15:03

Documento Digitalizado

04/10/2018, 08:42

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

04/10/2018, 08:42

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

04/10/2018, 08:41

Expedição de Outros documentos.

24/09/2018, 18:45

Autos entregues em carga ao Defensor

24/09/2018, 18:45

Recebidos os Autos do NAT

21/09/2018, 16:53

Juntada de Outros documentos

21/09/2018, 16:53

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

21/09/2018, 14:04

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

19/09/2018, 10:56

Proferido despacho de mero expediente

19/09/2018, 10:56

Conclusos para despacho

14/09/2018, 15:18

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) da Distribuição ao destino

13/09/2018, 18:44

Distribuído por sorteio

13/09/2018, 18:35

Acórdão

•29/05/2025, 08:25

Decisão Monocrática Terminativa

•29/05/2025, 08:18

Acórdão

•29/05/2025, 08:18

Acórdão

•29/05/2025, 08:18

Decisão Monocrática Terminativa

•29/05/2025, 08:17

Decisão Monocrática Terminativa

•29/05/2025, 08:09

Acórdão

•29/05/2025, 08:09

Acórdão

•29/05/2025, 08:09

Despacho

•29/05/2025, 08:09

Decisão Monocrática Terminativa

•29/05/2025, 08:09

Acórdão

•29/05/2025, 07:56

Despacho

•17/01/2023, 09:35

Sentença

•03/07/2020, 17:09

Todos os documentos(20)

Decisão Monocrática Terminativa

•29/05/2025, 08:37

Decisão Monocrática Terminativa

•29/05/2025, 08:32

Acórdão

•29/05/2025, 08:25

Decisão Monocrática Terminativa

•29/05/2025, 08:18

Acórdão

•29/05/2025, 08:18

Acórdão

•29/05/2025, 08:18

Decisão Monocrática Terminativa

•29/05/2025, 08:17

Decisão Monocrática Terminativa

•29/05/2025, 08:09

Acórdão

•29/05/2025, 08:09

Acórdão

•29/05/2025, 08:09

Despacho

•29/05/2025, 08:09

Decisão Monocrática Terminativa

•29/05/2025, 08:09

Acórdão

•29/05/2025, 07:56

Despacho

•17/01/2023, 09:35

Sentença

•03/07/2020, 17:09

Despacho

•26/09/2019, 12:55

Despacho

•22/11/2018, 10:50

Interlocutória

•18/10/2018, 17:49

Despacho

•15/10/2018, 18:28

Despacho

•19/09/2018, 10:56