Procedimento Comum Cível 0801689-22.2018.8.12.0029 - TJMS | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelFornecimento de MedicamentosSaúdeServiçosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOProcedimento Comum Cível

TJMS1° GrauArquivado

Data de Distribuição

09/04/2018

Valor da Causa

R$ 954,00

Órgão julgador

2ª Vara

Processos relacionados

2° Grau · TJMS · Recurso Especial · Des. Nélio Stábile 2° Grau · TJMS · Embargos de Declaração Cível · Des. Nélio Stábile 2° Grau · TJMS · Recurso Especial · Des. Nélio Stábile 2° Grau · TJMS · Recurso Extraordinário · Vice-Presidente 2° Grau · TJMS · Embargos de Declaração Cível · Des. Eduardo Machado Rocha 2° Grau · TJMS · Apelação / Remessa Necessária · Des. Nélio Stábile 3° Grau · TJMS · Recurso Especial · Gabinete do Ministro Francisco Falcão

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença

04/05/2026, 16:51

Arquivado Definitivamente

30/04/2026, 16:17

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

30/04/2026, 16:16

Prazo em Curso

01/04/2026, 07:27

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

06/03/2026, 13:09

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

06/03/2026, 13:09

Expedição de Certidão.

03/03/2026, 08:00

Expedição de Outros documentos.

03/03/2026, 08:00

Expedição de Certidão.

03/03/2026, 07:59

Expedição de Outros documentos.

03/03/2026, 07:59

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

03/03/2026, 07:59

Expedição de Certidão.

03/03/2026, 07:58

Expedição de Outros documentos.

03/03/2026, 07:58

Autos entregues em carga ao Defensor

03/03/2026, 07:58

Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça

06/02/2026, 09:55

Todas as movimentações(130)

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença

04/05/2026, 16:51

Arquivado Definitivamente

30/04/2026, 16:17

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

30/04/2026, 16:16

Prazo em Curso

01/04/2026, 07:27

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

Documentos

Decisão Monocrática Terminativa

•06/02/2026, 09:26

Decisão Monocrática Terminativa

•06/02/2026, 09:26

06/03/2026, 13:09

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

06/03/2026, 13:09

Expedição de Certidão.

03/03/2026, 08:00

Expedição de Outros documentos.

03/03/2026, 08:00

Expedição de Certidão.

03/03/2026, 07:59

Expedição de Outros documentos.

03/03/2026, 07:59

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

03/03/2026, 07:59

Expedição de Certidão.

03/03/2026, 07:58

Expedição de Outros documentos.

03/03/2026, 07:58

Autos entregues em carga ao Defensor

03/03/2026, 07:58

Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça

06/02/2026, 09:55

Recebido Recurso Eletrônico Vindo do TJ

06/02/2026, 09:55

Transitado em Julgado em data

05/06/2025, 12:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Recorrente: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul DPGE - 2ª Inst.: Edna Regina Batista Nunes da Cunha (OAB: 19853/MS) Recorrido: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Fábio Jun Capucho (OAB: 10788/MS) Interessado: Município de Naviraí Proc. Município: Katya Mayumi Nakamura Matsubara (OAB: 13027B/MS) Interessado: Paulo Sérgio de Andrade Ferreira DPGE - 2ª Inst.: Recurso Especial nº 0801689-22.2018.8.12.0029/50002 Comarca de Naviraí - 2ª Vara Cível Relator(a): Vice-Presidente

02/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Recorrente: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul DPGE - 2ª Inst.: Edna Regina Batista Nunes da Cunha (OAB: 19853/MS) Recorrido: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Fábio Jun Capucho (OAB: 10788/MS) Interessado: Município de Naviraí Proc. Município: Katya Mayumi Nakamura Matsubara (OAB: 13027B/MS) Interessado: Paulo Sérgio de Andrade Ferreira DPGE - 2ª Inst.: Recurso Especial nº 0801689-22.2018.8.12.0029/50002 Comarca de Naviraí - 2ª Vara Cível Relator(a): Vice-Presidente

24/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Recorrente: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul DPGE - 2ª Inst.: Edna Regina Batista Nunes da Cunha (OAB: 19853/MS) Recorrido: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Fábio Jun Capucho (OAB: 10788/MS) Interessado: Município de Naviraí Proc. Município: Katya Mayumi Nakamura Matsubara (OAB: 13027B/MS) Interessado: Paulo Sérgio de Andrade Ferreira DPGE - 2ª Inst.: Recurso Especial nº 0801689-22.2018.8.12.0029/50002 Comarca de Naviraí - 2ª Vara Cível Relator(a): Vice-Presidente

24/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Recorrente: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul DPGE - 2ª Inst.: Edna Regina Batista Nunes da Cunha (OAB: 19853/MS) Recorrido: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Fábio Jun Capucho (OAB: 10788/MS) Interessado: Município de Naviraí Proc. Município: Katya Mayumi Nakamura Matsubara (OAB: 13027B/MS) Interessado: Paulo Sérgio de Andrade Ferreira DPGE - 2ª I Recurso Extraordinário nº 0801689-22.2018.8.12.0029/50001 Comarca de Naviraí - 2ª Vara Cível Relator(a): Vice-Presidente

17/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Recorrente: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul DPGE - 2ª Inst.: Edna Regina Batista Nunes da Cunha (OAB: 19853/MS) Recorrido: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Fábio Jun Capucho (OAB: 10788/MS) Interessado: Município de Naviraí Proc. Município: Katya Mayumi Nakamura Matsubara (OAB: 13027B/MS) Interessado: Paulo Sérgio de Andrade Ferreira DPGE - 2ª I Recurso Extraordinário nº 0801689-22.2018.8.12.0029/50001 Comarca de Naviraí - 2ª Vara Cível Relator(a): Vice-Presidente

17/05/2024, 00:00

Expedição de Outros documentos.

12/08/2019, 12:42

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

12/08/2019, 12:41

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

12/08/2019, 12:41

Documento Digitalizado

07/08/2019, 13:53

Documento Digitalizado

07/08/2019, 13:53

Juntada de Petição de Contra-razões

06/08/2019, 16:07

Documento Digitalizado

01/08/2019, 14:41

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/08/2019, 14:41

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

31/07/2019, 15:27

Juntada de Petição de Petição (outras)

31/07/2019, 15:27

Expedição de Ofício.

24/07/2019, 11:52

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

23/07/2019, 18:04

Documento Digitalizado

23/07/2019, 18:03

Juntada de Petição de Apelação

23/07/2019, 18:03

Juntada de Petição de Contra-razões

23/07/2019, 18:03

Expedição de Certidão.

17/06/2019, 02:14

Documento Digitalizado

12/06/2019, 11:12

Documento Digitalizado

12/06/2019, 11:12

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/06/2019, 16:56

Juntada de Petição de Apelação

11/06/2019, 12:26

Expedição de Ofício.

07/06/2019, 17:40

Expedição de Certidão.

07/06/2019, 17:28

Expedição de Outros documentos.

07/06/2019, 17:27

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

07/06/2019, 17:27

Expedição de Outros documentos.

07/06/2019, 17:22

Autos entregues em carga ao Defensor

07/06/2019, 17:22

Documento Digitalizado

07/06/2019, 17:13

Documento Digitalizado

07/06/2019, 17:13

Documento Digitalizado

07/06/2019, 17:13

Expedição de Certidão.

07/06/2019, 16:40

Registro de Sentença

07/06/2019, 16:40

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

30/05/2019, 16:39

Julgado procedente o pedido

30/05/2019, 16:38

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/02/2019, 16:32

Conclusos para decisão

30/11/2018, 17:09

Juntada de Ofício

22/11/2018, 18:59

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/11/2018, 15:20

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

08/11/2018, 16:39

Documento Digitalizado

08/11/2018, 15:34

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

08/11/2018, 15:34

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

08/11/2018, 15:34

Expedição de Outros documentos.

05/10/2018, 16:09

Autos entregues em carga ao Defensor

05/10/2018, 16:09

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/09/2018, 17:33

Informação do Sistema

23/09/2018, 16:34

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação

23/09/2018, 16:34

Prazo em Curso

18/09/2018, 18:05

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

10/09/2018, 10:39

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

10/09/2018, 10:39

Expedição de Outros documentos.

24/08/2018, 12:27

Autos entregues em carga ao Defensor

24/08/2018, 12:27

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/08/2018, 15:34

Prazo em Curso

05/07/2018, 11:30

Documento Digitalizado

05/07/2018, 11:29

Documento Digitalizado

05/07/2018, 11:29

Autos preparados para expedição

02/07/2018, 18:08

Expedição de Ofício.

29/06/2018, 14:24

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

29/06/2018, 09:11

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

29/06/2018, 09:11

Expedição de Outros documentos.

27/06/2018, 07:29

Autos entregues em carga ao Defensor

27/06/2018, 07:29

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

25/06/2018, 16:51

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/06/2018, 16:51

Expedição de Certidão.

24/06/2018, 09:32

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

22/06/2018, 15:37

Processo saneado

22/06/2018, 15:37

Conclusos para decisão

22/06/2018, 13:16

Documento Digitalizado

22/06/2018, 13:16

Expedição de Certidão.

14/06/2018, 13:50

Expedição de Outros documentos.

14/06/2018, 13:49

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

14/06/2018, 13:49

Informação do Sistema

14/06/2018, 11:58

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

13/06/2018, 19:08

Juntada de Petição de Réplica

13/06/2018, 19:08

Documento Digitalizado

13/06/2018, 19:08

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/06/2018, 19:08

Documento Digitalizado

13/06/2018, 19:08

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/06/2018, 19:09

Expedição de Certidão.

25/05/2018, 10:33

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

25/05/2018, 10:02

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

25/05/2018, 10:02

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/05/2018, 10:02

Expedição de Outros documentos.

18/05/2018, 17:00

Autos entregues em carga ao Defensor

18/05/2018, 17:00

Documento Digitalizado

18/05/2018, 16:52

Documento Digitalizado

18/05/2018, 16:52

Juntada de Petição de Contestação

18/05/2018, 15:17

Informação do Sistema

17/05/2018, 12:16

Autos preparados para expedição

15/05/2018, 17:52

Expedição de Ofício.

15/05/2018, 17:51

Expedição de Certidão.

15/05/2018, 15:08

Expedição em análise para assinatura

15/05/2018, 14:06

Expedição de Certidão.

15/05/2018, 14:01

Expedição de Outros documentos.

15/05/2018, 14:00

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

15/05/2018, 13:59

Expedição de Carta.

15/05/2018, 13:56

Expedição de Outros documentos.

15/05/2018, 13:55

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

15/05/2018, 13:54

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

10/05/2018, 10:16

Tutela Provisória

10/05/2018, 10:16

Documento Digitalizado

16/04/2018, 15:38

Documento Digitalizado

16/04/2018, 15:38

Conclusos para despacho

12/04/2018, 08:32

Recebidos os Autos do NAT

11/04/2018, 15:38

Juntada de Outros documentos

11/04/2018, 15:38

Recebidos os Autos do NAT

10/04/2018, 09:28

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) da Distribuição ao destino

09/04/2018, 16:47

Distribuído por sorteio

09/04/2018, 16:47

Acórdão

•06/02/2026, 09:23

Acórdão

•06/02/2026, 09:23

Decisão Monocrática Terminativa

•06/02/2026, 09:17

Despacho

•06/02/2026, 09:16

Despacho

•06/02/2026, 09:16

Acórdão

•06/02/2026, 09:16

Acórdão

•06/02/2026, 09:16

Decisão Monocrática Terminativa

•06/02/2026, 09:16

Decisão Monocrática Terminativa

•06/02/2026, 09:12

Acórdão

•06/02/2026, 09:12

Acórdão

•06/02/2026, 09:12

Decisão Monocrática Terminativa

•06/02/2026, 09:12

Acórdão

•06/02/2026, 09:07

Todos os documentos(19)

Decisão Monocrática Terminativa

•06/02/2026, 09:26

Decisão Monocrática Terminativa

•06/02/2026, 09:26

Acórdão

•06/02/2026, 09:23

Acórdão

•06/02/2026, 09:23

Decisão Monocrática Terminativa

•06/02/2026, 09:17

Despacho

•06/02/2026, 09:16

Despacho

•06/02/2026, 09:16

Acórdão

•06/02/2026, 09:16

Acórdão

•06/02/2026, 09:16

Decisão Monocrática Terminativa

•06/02/2026, 09:16

Decisão Monocrática Terminativa

•06/02/2026, 09:12

Acórdão

•06/02/2026, 09:12

Acórdão

•06/02/2026, 09:12

Decisão Monocrática Terminativa

•06/02/2026, 09:12

Acórdão

•06/02/2026, 09:07

Despacho

•06/02/2026, 09:07

Sentença

•30/05/2019, 16:38

Interlocutória

•22/06/2018, 15:37

Interlocutória

•10/05/2018, 10:16