Cumprimento de sentença 0800505-15.2019.8.12.0023 - TJMS

Cumprimento de sentença 0800505-15.2019.8.12.0023 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Autora: Ana Pereira Dutra - Réu: Banco Itaú Consignado S.A. - Intimação - ADV: Bernardo Rodrigues de Oliveira Castro (OAB 13116/MS), Renato Chagas Corrêa da Silva (OAB 5871/MS), Luiz Fernando Cardoso Ramos (OAB 14572/MS), Luiz F. C. Ramos Sociedade Individual de Advocacia Eireli - ME (OAB 844/MS), Kleber Franjotti de Lima (OAB 16863/MS) Processo 0800505-15.2019.8.12.0023 - Cumprimento de sentença - Vistos. Trata-se de cumprimento de sentença em que a parte exequente informou o pagamento integral do débito, pugnando pela extinção do feito. Vieram-me os autos conclusos. É o que importa relatar. Decido. O artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil dispõe que a execução será extinta quando o devedor satisfizer a obrigação, disposição que se aplica, por analogia, ao cumprimento de sentença. O artigo 925 do CPC, por sua vez, prevê que a extinção do processo de execução só produzirá efeito quando declarada por sentença. É o caso dos autos, uma vez que o pagamento do valor da obrigação foi noticiado pelo(a) executado e não houve impugnação por parte da(a) exequente. Com efeito, nos termos do artigo 526, § 3º, do CPC: "Se o autor não se opuser, o juiz declarará satisfeita a obrigação e extinguirá o processo". Ante o exposto, com fulcro nos artigos 316 e 924, II, e do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO O PRESENTE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, expeça-se alvará de levantamento dos valores, conforme dados apresentados pelas partes. Caso não haja informações suficientes, intime-se a parte para indicá-las. Quanto aos alvarás, será observado o seguinte: 1. Deverão ser expedidos alvarás distintos de levantamento do valor referente ao principal, honorários advocatícios de sucumbência e honorários contratuais, este último apenas se juntado instrumento contratual. 2. O alvará de levantamento quanto à condenação principal deverá ser expedido em nome da parte exequente, conforme prevê o artigo 409, § 1º, do Código de Normas. 3. Expedido o alvará, intime-se pessoalmente a parte exequente para levantamento. Caso não encontrada para intimação pessoal, fica desde logo determinada a expedição de edital. 4. Em seguida, sendo o caso, deverá o cartório/CPE identificar a existência de saldo remanescente na subconta, lançando tarja específica e certidão nos autos, conforme modelo estabelecido pela Corregedoria. 5. Após, arquive-se o feito, nos termos do art. 463 do Código de Normas, "os processos findos com saldo pendente na subconta judicial somente serão arquivados definitivamente após esgotadas todas as tentativas de intimação do credor". Cumpra-se. Oportunamente, arquivem-se.

05/11/2024, 00:00

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