Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0801306-12.2024.8.12.0101 - TJMS | JusConsulta

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Adicional por Tempo de ServiçoSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

TJMS1° GrauArquivado

Data de Distribuição

12/03/2024

Valor da Causa

R$ 30.694,58

Órgão julgador

1ª Vara do Juizado Especial Cível e Criminal

Processos relacionados

2° Grau · TJMS · Recurso Inominado Cível · Juíza Camila de Melo Mattioli Pereira JE · TJMS · Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública · 1ª Vara do Juizado Especial Cível e Criminal TR · TJMS · Recurso Inominado Cível · Gab. Juíza Camila de Melo Mattioli Pereira

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Arquivado Definitivamente

16/12/2025, 10:08

Expedição de Certidão.

16/12/2025, 10:08

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/12/2025, 16:06

Expedição de Certidão.

07/12/2025, 20:09

Publicado ato_publicado em 01/12/2025.

01/12/2025, 07:43

Expedição de Certidão.

28/11/2025, 07:59

Expedição de Outros documentos.

28/11/2025, 07:56

Relação encaminhada ao D.J.

28/11/2025, 07:50

Emissão da Relação

28/11/2025, 07:48

Transitado em Julgado em data

28/11/2025, 07:47

Recebidos os Autos da Turma Recursal

27/11/2025, 13:04

Recebido Recurso Eletrônico Vindo do TJ

27/11/2025, 13:04

Expedição de Outros documentos.

07/02/2025, 09:01

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

07/02/2025, 09:01

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

07/02/2025, 09:00

Todas as movimentações(77)

Arquivado Definitivamente

16/12/2025, 10:08

Expedição de Certidão.

16/12/2025, 10:08

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/12/2025, 16:06

Expedição de Certidão.

07/12/2025, 20:09

Publicado ato_publicado em 01/12/2025.

01/12/2025, 07:43

Documentos

Interlocutória

•07/01/2025, 18:22

Sentença (Outras)

•07/11/2024, 08:05

Expedição de Certidão.

28/11/2025, 07:59

Expedição de Outros documentos.

28/11/2025, 07:56

Relação encaminhada ao D.J.

28/11/2025, 07:50

Emissão da Relação

28/11/2025, 07:48

Transitado em Julgado em data

28/11/2025, 07:47

Recebidos os Autos da Turma Recursal

27/11/2025, 13:04

Recebido Recurso Eletrônico Vindo do TJ

27/11/2025, 13:04

Expedição de Outros documentos.

07/02/2025, 09:01

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

07/02/2025, 09:01

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

07/02/2025, 09:00

Juntada de Petição de Contra-razões

05/02/2025, 15:08

Expedição de Certidão.

24/01/2025, 00:21

Expedição de Certidão.

14/01/2025, 06:01

Expedição de Outros documentos.

14/01/2025, 06:00

Publicado ato_publicado em 14/01/2025.

14/01/2025, 02:13

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Intimação - ADV: Gustavo Lopes Martins (OAB 26215/MS), LIZIE EUGENIA BOSIO (OAB 16178/MS) Processo 0801306-12.2024.8.12.0101 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Vania Beatris Pesarico - Decisão: O(s) recurso(s) apresentado(s) tem efeito devolutivo, na forma do art. 43, da lei n° 9.099/95. Intime-se a parte contrária para oferecer resposta no prazo de dez (10) dias. Oportunamente, remetam-se os autos à Egrégia Turma Recursal em Campo Grande, com nossas homenagens. No que diz respeito ao recurso, o CPC assim dispõe sobre o juízo de admissibilidade: Art. 1.010. A apelação, interposta por petição dirigida ao juízo de primeiro grau, conterá: (...) § 3ºApós as formalidades previstas nos §§ 1oe 2o, os autos serão remetidos ao tribunal pelo juiz, independentemente de juízo de admissibilidade. (grifo nosso). Intime-se e cumpra-se, obedecidas as formalidades legais.

14/01/2025, 00:00

Relação encaminhada ao D.J.

13/01/2025, 06:20

Emissão da Relação

13/01/2025, 06:01

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

07/01/2025, 18:22

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo

07/01/2025, 18:22

Expedição de Certidão.

02/12/2024, 00:23

Conclusos para despacho

29/11/2024, 17:42

Juntada de Petição de Recurso inominado

28/11/2024, 17:05

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

22/11/2024, 00:55

Publicado ato_publicado em 11/11/2024.

11/11/2024, 02:14

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Gustavo Lopes Martins (OAB 26215/MS), LIZIE EUGENIA BOSIO (OAB 16178/MS) Processo 0801306-12.2024.8.12.0101 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Vania Beatris Pesarico - Sentença: Diante do exposto e por tudo mais que dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTE os pedidos formulados por VANIA BEATRIS PESARICO em face do MUNICÍPIO DE LAGUNA CARAPÃ, extinguindo o processo, com resolução do mérito, com fundamento no artigo 487, inciso I, do CPC. Observem as partes que eventual interposição de Embargos de Declaração fora das restritas hipóteses legais, para reanálise de questões jurídicas, para reapreciação de provas ou discussão de pontos sobre os quais houve manifestação em sentença, caracterizará intuito protelatório, ensejando a aplicação da multa prevista no artigo 1.026, §2º, do CPC. Não há previsibilidade de reexame necessário (artigo 11 da Lei n. 12.153/2009). Sem incidência de custas e honorários advocatícios nesta fase processual, nos termos dos artigos 54 e 55, ambos da Lei n. 9.099/1995. Destaca-se que o pedido de assistência judiciária gratuita será analisado por ocasião da apresentação de eventual recurso, não ficando o (a) requerente isento (a) de trazer aos autos documentos que comprovem a necessidade da concessão de tal benefício. Submeto, nos termos do artigo 40 da Lei n. 9.099/1995, o presente projeto de sentença para fins de homologação pelo MMº. Juiz de Direito. Com a homologação, publique-se, registre-se e intimem-se. Decorrido in albis o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado e após arquivem-se com as cautelas legais. (...) Vistos, etc. Para que produza seus jurídicos e legais efeitos, fica homologada a sentença proferida pelo(a) Juiz(a) Leigo(a). Publique-se, registre-se, intimem-se e cumpra-se.

11/11/2024, 00:00

Expedição de Certidão.

08/11/2024, 05:08

Expedição de Outros documentos.

08/11/2024, 05:06

Relação encaminhada ao D.J.

08/11/2024, 04:58

Emissão da Relação

08/11/2024, 04:42

Expedição de NULL.

07/11/2024, 08:05

Expedição de Certidão.

06/11/2024, 18:57

Homologação de Decisão de Juiz Leigo com mérito

06/11/2024, 18:57

Registro de Sentença

06/11/2024, 18:57

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

25/06/2024, 17:18

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

18/06/2024, 11:13

Proferido despacho de mero expediente

18/06/2024, 11:13

Conclusos para despacho

17/06/2024, 17:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/06/2024, 15:34

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/06/2024, 15:05

Prazo em Curso

10/06/2024, 03:29

Publicado ato_publicado em 10/06/2024.

10/06/2024, 02:16

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Gustavo Lopes Martins (OAB 26215/MS), LIZIE EUGENIA BOSIO (OAB 16178/MS) Processo 0801306-12.2024.8.12.0101 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Vania Beatris Pesarico - Intimação da parte autora para indicar as provas que pretende produzir, justificando sua necessidade e pertinência, no prazo de 05 (cinco) dias. Não havendo necessidade de produção de provas em audiência, será o caso de julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, I, do CPC.

10/06/2024, 00:00

Expedição de Certidão.

08/06/2024, 00:10

Relação encaminhada ao D.J.

07/06/2024, 05:58

Emissão da Relação

07/06/2024, 05:51

Expedição de Certidão.

29/05/2024, 06:55

Expedição de Outros documentos.

29/05/2024, 06:55

Juntada de Petição de Réplica

25/05/2024, 13:00

Prazo em Curso

20/05/2024, 04:37

Publicado ato_publicado em 20/05/2024.

20/05/2024, 02:14

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Gustavo Lopes Martins (OAB 26215/MS), LIZIE EUGENIA BOSIO (OAB 16178/MS) Processo 0801306-12.2024.8.12.0101 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Vania Beatris Pesarico - Intime-se a parte autora para, no prazo de 5 dias, apresentar impugnação à contestação. Não havendo necessidade de produção de prova em audiência, será o caso de julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, I, do CPC.

20/05/2024, 00:00

Relação encaminhada ao D.J.

17/05/2024, 05:10

Emissão da Relação

17/05/2024, 05:03

Juntada de NULL

09/05/2024, 17:47

Juntada de Mandado

09/05/2024, 17:47

Juntada de Petição de Contestação

09/05/2024, 11:07

Prazo em Curso

09/04/2024, 06:25

Expedição de Mandado.

09/04/2024, 06:25

Autos preparados para expedição

26/03/2024, 07:35

Expedição de Certidão.

26/03/2024, 00:06

Expedição de Certidão.

20/03/2024, 14:39

Expedição de Carta.

18/03/2024, 05:13

Ato ordinatório praticado

18/03/2024, 05:10

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

14/03/2024, 18:13

Proferido despacho de mero expediente

14/03/2024, 18:13

Autos preparados para expedição

14/03/2024, 09:41

Expedição de Certidão.

14/03/2024, 08:56

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

14/03/2024, 08:56

Informação do Sistema

12/03/2024, 19:52

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação

12/03/2024, 19:51

Distribuído por sorteio

12/03/2024, 19:35

Sentença

•06/11/2024, 18:57

Despacho

•18/06/2024, 11:13

Ato Ordinatório

•18/03/2024, 05:10

Despacho

•14/03/2024, 18:13