Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0800020-37.2018.8.12.0027 - TJMS

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0800020-37.2018.8.12.0027 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelante: Andre Campos Lourenço DPGE - 1ª Inst.: Marcel Leonardo Pelagio Gaio (OAB: 304174/SP) Apelado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Pedro Henrique da Silva Mello (OAB: 22655B/MS) Apelado: Município de Batayporã Proc. Município: Pedro Henrique da Silva Mello (OAB: 22655B/MS) Perito: Gilberto Monticuco Perito: Marcos Massato Hirahata EMENTA - Apelação Cível - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - DIREITO À SAÚDE (ARTIGO 196, CF/88) - FORNECIMENTO DE CONSULTA - DEMORA NO ATENDIMENTO - CEGUEIRA DO OLHO DIREITO - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - OMISSÃO/DESCASO DO ENTE PÚBLICO - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Discute-se no presente recurso a ocorrência, ou não, de danos morais na espécie. 2. Consoante orientação extraída do art. 37, § 6º, da Constituição Federal/88, a responsabilidade civil do Estado em virtude de condutas comissivas ou omissivas é objetiva, com sustentáculo na teoria do risco administrativo. 3. A omissão caracterizada pela demora no fornecimento do tratamento privou o autor, ao menos, da chance de impedir o agravamento do seu quadro clínico, tanto que perdeu cem por cento (100%) da visão do olho direito. Assim, deve ser reformada a sentença para se reconhecer a procedência do pedido de indenização por danos morais. 4. Segundo o método bifásico de fixação de indenização por danos morais, na primeira etapa, deve-se estabelecer um valor básico, à luz de um grupo de precedentes jurisprudenciais que apreciaram casos semelhantes, conforme o interesse jurídico lesado; e, na segunda etapa, devem ser consideradas as circunstâncias do caso, para a fixação definitiva do valor da indenização, atendendo-se, assim, a determinação legal de arbitramento equitativo pelo Juiz. 5. Levando-se em conta a condição financeira das partes, a finalidade educativa e preventiva da condenação, a razoável gravidade do dano, bem como a existência de ações semelhantes à presente, reputo ser adequado arbitrar o valor da indenização por danos morais em R$ 20.000,00, montante que se afigura adequado e proporcional às especificidades do caso em análise. 6. Apelação Cível conhecida e provida. A C Ó R D Ã O Acórdão - Apelação Cível nº 0800020-37.2018.8.12.0027 Comarca de Batayporã - Vara Única Relator(a): Des. Paulo Alberto de Oliveira Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade e contra o parecer, deram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator..

01/10/2024, 00:00

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Prazo em Curso

Decorrido prazo de nome_da_parte em 16/04/2026.

Juntada de Petição de Petição (outras)

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Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

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Expedição de Certidão.

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Expedição de Outros documentos.

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

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Autos entregues em carga ao Defensor

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