Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0804935-62.2022.8.12.0101 - TJMS | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Defeito, nulidade ou anulaçãoAto / Negócio JurídicoFatos JurídicosDIREITO CIVILCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJMS1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

30/09/2022

Valor da Causa

R$ 17.099,90

Órgão julgador

2ª Vara do Juizado Especial Cível e Criminal

Processos relacionados

JE · TJMS · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · 2ª Vara do Juizado Especial Cível e Criminal

Partes do Processo

JOCIRLEI APARECIDA GUILHERME

CPF

Autor

MUNICíPIO DE DOURADOS

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

CAMILA GABRIELI RODRIGUES CAIRES

OAB/MS 25621·CPF·Representa: Autor

Movimentações

Expedição em análise para assinatura

25/03/2026, 08:25

Expedição de Certidão.

25/03/2026, 08:24

Autos preparados para expedição

24/03/2026, 11:25

Documento Digitalizado

11/03/2026, 18:37

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

11/03/2026, 13:23

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

11/03/2026, 13:23

Expedição em análise para assinatura

11/03/2026, 08:37

Expedição de Certidão.

11/03/2026, 08:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/03/2026, 13:03

Prazo em Curso

13/02/2026, 11:26

Expedição de Certidão.

13/02/2026, 11:26

Expedição de Outros documentos.

13/02/2026, 11:26

Documento Digitalizado

13/02/2026, 11:25

Expedição de Certidão.

13/02/2026, 11:25

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/02/2026, 16:12

Todas as movimentações(98)

Expedição em análise para assinatura

25/03/2026, 08:25

Expedição de Certidão.

25/03/2026, 08:24

Autos preparados para expedição

24/03/2026, 11:25

Documento Digitalizado

11/03/2026, 18:37

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

11/03/2026, 13:23

Documentos

Despacho

•20/10/2022, 14:18

Ato Ordinatório

•01/11/2022, 14:06

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

11/03/2026, 13:23

Expedição em análise para assinatura

11/03/2026, 08:37

Expedição de Certidão.

11/03/2026, 08:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/03/2026, 13:03

Prazo em Curso

13/02/2026, 11:26

Expedição de Certidão.

13/02/2026, 11:26

Expedição de Outros documentos.

13/02/2026, 11:26

Documento Digitalizado

13/02/2026, 11:25

Expedição de Certidão.

13/02/2026, 11:25

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/02/2026, 16:12

Publicado ato_publicado em 27/11/2025.

27/11/2025, 07:52

Relação encaminhada ao D.J.

26/11/2025, 07:55

Prazo em Curso

25/11/2025, 14:30

Emissão da Relação

25/11/2025, 14:29

Prazo em Curso

22/07/2025, 05:38

Expedição de Certidão.

22/07/2025, 05:38

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

16/07/2025, 16:41

Proferido despacho de mero expediente

16/07/2025, 16:41

Conclusos para despacho

21/05/2025, 16:21

Transitado em Julgado em data

21/05/2025, 16:20

Processo Reativado

09/05/2025, 17:26

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/05/2025, 18:32

Prazo em Curso

16/04/2025, 07:25

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/04/2025, 15:11

Publicado ato_publicado em 01/04/2025.

01/04/2025, 07:47

Expedição de Certidão.

31/03/2025, 07:32

Expedição de Outros documentos.

31/03/2025, 07:30

Relação encaminhada ao D.J.

31/03/2025, 07:20

Emissão da Relação

31/03/2025, 07:06

Expedição de Certidão.

27/03/2025, 14:12

Registro de Sentença

27/03/2025, 14:12

Homologação de Decisão de Juiz Leigo com mérito

27/03/2025, 14:12

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

27/03/2025, 14:12

Expedição de NULL.

27/03/2025, 14:12

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

20/03/2025, 14:17

Juntada de Petição de Impugnação aos embargos

11/03/2025, 15:51

Prazo em Curso

19/02/2025, 07:30

Publicado ato_publicado em 19/02/2025.

19/02/2025, 02:20

Relação encaminhada ao D.J.

18/02/2025, 07:56

Emissão da Relação

17/02/2025, 16:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/02/2025, 10:33

Prazo em Curso

22/01/2025, 10:30

Expedição de Certidão.

20/01/2025, 00:21

Expedição de Certidão.

10/01/2025, 04:21

Expedição de Outros documentos.

10/01/2025, 04:21

Expedição de Certidão.

10/01/2025, 04:11

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

10/01/2025, 04:10

Evolução da Classe Processual

10/01/2025, 04:10

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

08/01/2025, 16:09

Recebida petição inicial

08/01/2025, 16:09

Conclusos para despacho

25/11/2024, 16:45

Processo Reativado

19/11/2024, 15:06

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença

18/11/2024, 19:07

Arquivado Definitivamente

29/03/2023, 08:58

Transitado em Julgado em data

29/03/2023, 08:50

Prazo em Curso

29/03/2023, 05:35

Publicado ato_publicado em 07/03/2023.

07/03/2023, 02:19

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Autora: Jocirlei Aparecida Guilherme - Sentença: Intimação - ADV: Camila Gabrieli Rodrigues Caires (OAB 25621/MS) Processo 0804935-62.2022.8.12.0101 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Diante do exposto, com fundamento no artigo 37, inciso IX, da Constituição Federal c.c. art. 19-A, da Lei n.º 8.036/90, julga-se parcialmente procedente os pedidos de JOCIRLEI APARECIDA GUILHERME, em desfavor do MUNICÍPIO DE DOURADOS para reconhecer a unicidade contratual e declarar nulos os contratos de convocação e c

07/03/2023, 00:00

Expedição de Certidão.

06/03/2023, 13:38

Expedição de Outros documentos.

06/03/2023, 13:29

Relação encaminhada ao D.J.

06/03/2023, 06:50

Emissão da Relação

06/03/2023, 06:40

Expedição de Certidão.

28/02/2023, 10:07

Homologação de Decisão de Juiz Leigo com mérito

28/02/2023, 10:07

Registro de Sentença

28/02/2023, 10:07

Expedição de NULL.

28/02/2023, 10:07

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

23/01/2023, 16:52

Juntada de Petição de Réplica

18/01/2023, 16:05

Prazo em Curso

10/01/2023, 06:32

Publicado ato_publicado em 10/01/2023.

10/01/2023, 02:12

Publicacao/Comunicacao Intimação Autora: Jocirlei Aparecida Guilherme - Intimação - ADV: Camila Gabrieli Rodrigues Caires (OAB 25621/MS) Processo 0804935-62.2022.8.12.0101 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Intime-se a parte autora para, no prazo de 5 dias, apresentar impugnação à contestação. Não havendo necessidade de produção de prova em audiência, será o caso de julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, I, do CPC.

10/01/2023, 00:00

Relação encaminhada ao D.J.

09/01/2023, 07:35

Emissão da Relação

09/01/2023, 07:35

Juntada de Petição de Contestação

12/12/2022, 08:34

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

07/12/2022, 00:51

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

24/11/2022, 00:44

Expedição de Certidão.

01/11/2022, 15:29

Expedição de Carta.

01/11/2022, 14:13

Ato ordinatório praticado

01/11/2022, 14:06

Publicado ato_publicado em 28/10/2022.

28/10/2022, 02:15

Relação encaminhada ao D.J.

27/10/2022, 07:16

Emissão da Relação

27/10/2022, 07:14

Autos preparados para expedição

24/10/2022, 09:29

Autos preparados para expedição

21/10/2022, 04:55

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

20/10/2022, 14:18

Proferido despacho de mero expediente

20/10/2022, 14:17

Conclusos para despacho

19/10/2022, 09:45

Autos preparados para expedição

03/10/2022, 08:04

Expedição de Certidão.

03/10/2022, 08:03

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

03/10/2022, 08:03

Informação do Sistema

01/10/2022, 07:05

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação

01/10/2022, 07:05

Distribuído por sorteio

30/09/2022, 22:50

Sentença (Outras)

•28/02/2023, 10:07

Sentença

•28/02/2023, 10:07

Despacho

•08/01/2025, 16:09

Sentença (Outras)

•27/03/2025, 14:12

Sentença

•27/03/2025, 14:12

Despacho

•16/07/2025, 16:41