Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0833735-75.2023.8.12.0001 - TJMS

Arquivado Definitivamente

12/08/2025, 17:52

Transitado em Julgado em data

12/08/2025, 17:46

Prazo em Curso

04/08/2025, 10:25

Expedição de Certidão.

01/08/2025, 13:33

Publicado ato_publicado em 17/07/2025.

17/07/2025, 06:43

Expedição de Certidão.

16/07/2025, 14:39

Expedição de Outros documentos.

16/07/2025, 14:08

Relação encaminhada ao D.J.

16/07/2025, 14:01

Emissão da Relação

16/07/2025, 13:56

Expedição de Certidão.

15/07/2025, 16:44

Registro de Sentença

15/07/2025, 16:44

Homologação de Decisão de Juiz Leigo com mérito

15/07/2025, 16:44

Expedição de NULL.

15/07/2025, 14:48

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

03/06/2025, 00:15

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

13/05/2025, 17:51

Expedição de Certidão.

12/05/2025, 08:50

Prazo em Curso

28/04/2025, 07:53

Publicado ato_publicado em 28/04/2025.

28/04/2025, 06:33

Relação encaminhada ao D.J.

25/04/2025, 08:20

Emissão da Relação

24/04/2025, 13:59

Proferido despacho de mero expediente

24/04/2025, 09:01

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

24/04/2025, 09:01

Conclusos para decisão

22/04/2025, 07:42

Juntada de Petição de Impugnação ao cumprimento de sentença

17/04/2025, 07:51

Prazo em Curso

28/03/2025, 13:39

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

10/03/2025, 01:03

Expedição de Certidão.

07/03/2025, 02:55

Prazo em Curso

27/02/2025, 15:33

Expedição de Certidão.

25/02/2025, 10:52

Expedição de Outros documentos.

25/02/2025, 10:50

Expedição de Certidão.

25/02/2025, 10:30

Evolução da Classe Processual

25/02/2025, 09:21

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

24/02/2025, 17:26

Proferido despacho de mero expediente

24/02/2025, 17:26

Conclusos para despacho

24/02/2025, 13:38

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença

24/02/2025, 10:52

Expedição de Certidão.

16/02/2025, 02:28

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Autor: Wilson Alves Cardoso Junior - Sentença: "DISPOSITIVO. Posto isso, no mérito, com fulcro nas normas dos artigos 487, I, conjuntamente com o artigo 490, todos do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a Ação Judiciária movida por WILSON ALVES CARDOSO JUNIOR em face do DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DE MATO GROSSO DO SUL DETRAN/MS, para reconhecer e declarar a nulidade absoluta do Processo Administrativo de Trânsito de Suspensão do Direito de Dirigir n. 013199/2022 (fls. 17 e seguintes), diante da patente violação para a Garantia Fundamental do Due Process of Law e para o Princípio Essencial da Legalidade, determinar que sejam suspensas e posteriormente anuladas todas as consequências administrativas e financeiras em detrimento da parte requerente decorrentes do Processo Administrativo de Trânsito de Suspensão do Direito de Dirigir n. 013199/2022 (fls. 17 e seguintes). JULGO IMPROCEDENTE o pedido inaugural de danos morais. Sem custas processuais e honorários advocatícios, ex vi legis. Submeto a presente decisão à análise da Ilustre Juíza Togada. Campo Grande/MS, 12 de janeiro de 2025. Thiago Augusto Miguel Bortuluzi. Juiz Leigo. (...) Intimação - ADV: Paulo Renato Cardoso Paião (OAB 22578/MT), Dorneles Laitharth e Silva (OAB 31138/MT), Afonso Lopes Fernandes Manera (OAB 34228/MT) Processo 0833735-75.2023.8.12.0001 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Vistos, etc. Homologo a decisão da(o) Juíza(iz) Leiga(o), com fundamento no artigo 40 da Lei n. 9.099/95, para que surta seus efeitos legais. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se."

07/02/2025, 00:00

Publicado ato_publicado em 06/02/2025.

06/02/2025, 21:56

Expedição de Certidão.

06/02/2025, 08:27

Expedição de Outros documentos.

06/02/2025, 08:26

Relação encaminhada ao D.J.

06/02/2025, 08:16

Emissão da Relação

05/02/2025, 09:29

Expedição de Certidão.

13/01/2025, 13:37

Homologação de Decisão de Juiz Leigo com mérito

13/01/2025, 13:37

Registro de Sentença

13/01/2025, 13:37

Expedição de NULL.

12/01/2025, 21:47

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

04/10/2024, 18:13

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

16/07/2024, 14:52

Proferido despacho de mero expediente

16/07/2024, 14:52

Conclusos para decisão

16/07/2024, 13:57

Audiência de conciliação realizada conduzida por dirigida_por em/para data_hora, local.

16/07/2024, 13:04

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/07/2024, 11:43

Expedição de Certidão.

27/05/2024, 02:11

Expedição de Certidão.

27/05/2024, 02:07

Publicacao/Comunicacao Intimação Autor: Wilson Alves Cardoso Junior - Intimação das partes, por intermédio de seus respectivos patronos, para participar da audiência em data e hora constante na certidão de designação de audiência disponível nos autos. Intimação - ADV: Paulo Renato Cardoso Paião (OAB 22578/MT), Dorneles Laitharth e Silva (OAB 31138/MT) Processo 0833735-75.2023.8.12.0001 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública -

20/05/2024, 00:00

Publicado ato_publicado em 17/05/2024.

17/05/2024, 21:49

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia

17/05/2024, 12:50

Expedição de Certidão.

17/05/2024, 09:56

Audiência de interrogatório realizada conduzida por dirigida_por em/para data_hora, local.

17/05/2024, 09:40

Relação encaminhada ao D.J.

17/05/2024, 09:32

Expedição de Certidão.

17/05/2024, 08:26

Audiência de interrogatório realizada conduzida por dirigida_por em/para data_hora, local.

17/05/2024, 08:26

Emissão da Relação

17/05/2024, 07:10

Autos preparados para expedição

08/05/2024, 09:25

Expedição de Certidão.

08/05/2024, 09:22

Audiência de instrução e julgamento Realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 16/07/2024 01:00:00, 6ª Vara do Juizado Especial -.

08/05/2024, 09:11

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

24/04/2024, 19:12

Proferido despacho de mero expediente

24/04/2024, 19:12

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/04/2024, 16:57

Conclusos para decisão

27/11/2023, 17:01

Audiência de conciliação realizada conduzida por dirigida_por em/para data_hora, local.

27/11/2023, 13:44

Juntada de Petição de Contestação

13/11/2023, 20:35

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia

20/10/2023, 08:49

Prazo em Curso

29/09/2023, 03:38

Publicado ato_publicado em 28/09/2023.

28/09/2023, 21:34

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia

28/09/2023, 16:51

Expedição de Certidão.

28/09/2023, 14:51

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia

28/09/2023, 14:00

Relação encaminhada ao D.J.

28/09/2023, 13:57

Emissão da Relação

28/09/2023, 13:57

Expedição de Carta.

28/09/2023, 13:46

Ato ordinatório praticado

28/09/2023, 13:45

Autos preparados para expedição

28/09/2023, 13:44

Autos preparados para expedição

25/08/2023, 14:17

Prazo em Curso

02/08/2023, 03:11

Publicado ato_publicado em 01/08/2023.

01/08/2023, 21:38

Autos preparados para expedição

01/08/2023, 18:07

Expedição de Certidão.

01/08/2023, 17:55

Audiência de instrução e julgamento Realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 27/11/2023 01:30:00, 6ª Vara do Juizado Especial -.

01/08/2023, 17:55

Relação encaminhada ao D.J.

01/08/2023, 08:08

Emissão da Relação

01/08/2023, 07:25

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

31/07/2023, 13:13

Tutela Provisória

31/07/2023, 13:13

Conclusos para decisão

27/07/2023, 14:32

Expedição de Certidão.

27/07/2023, 14:31

Recebimento de Proc.- Vindo de OUTRO FORO por redistribuição

27/07/2023, 14:29

Redistribuição de Processo - Saída

27/07/2023, 14:29

Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para destino

27/07/2023, 14:29

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

19/07/2023, 12:57

Prazo em Curso

18/07/2023, 10:26

Publicado ato_publicado em 17/07/2023.

17/07/2023, 20:56

Relação encaminhada ao D.J.

17/07/2023, 07:55

Emissão da Relação

14/07/2023, 17:21

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

14/07/2023, 15:33

Declarada incompetência

14/07/2023, 15:33

Conclusos para despacho

13/07/2023, 10:12

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/07/2023, 14:39

Prazo em Curso

07/07/2023, 10:23

Publicado ato_publicado em 06/07/2023.

06/07/2023, 21:11

Relação encaminhada ao D.J.

06/07/2023, 07:55

Emissão da Relação

05/07/2023, 18:12

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

05/07/2023, 17:27

Proferido despacho de mero expediente

05/07/2023, 17:26

Conclusos para decisão

22/06/2023, 14:20

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) da Distribuição ao destino

22/06/2023, 11:23

Expedição de Certidão.

22/06/2023, 11:22

Expedição de Certidão.

22/06/2023, 11:13

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

22/06/2023, 11:13

Distribuído por sorteio

22/06/2023, 09:21

—

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em data

Prazo em Curso

Expedição de Certidão.

Publicado ato_publicado em 17/07/2025.

Expedição de Certidão.

Expedição de Outros documentos.

Relação encaminhada ao D.J.

Emissão da Relação

Expedição de Certidão.

Registro de Sentença

Homologação de Decisão de Juiz Leigo com mérito

Expedição de NULL.

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

Todas as movimentações(120)