Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0803324-96.2017.8.12.0021 - TJMS | JusConsulta

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Multas e demais SançõesInfração AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJMS1° GrauArquivado

Data de Distribuição

16/11/2022

Valor da Causa

R$ 1.222,35

Órgão julgador

Campo Grande_Vara do Interior - Execução Fiscal

Processos relacionados

1° Grau · TJMS · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · Vara do Interior - Execução Fiscal 2° Grau · TJMS · Apelação Cível · Des. Nélio Stábile 2° Grau · TJMS · Apelação Cível · Gab. Des. Eduardo Machado Rocha

Partes do Processo

BRITANIA ELETRODOMESTICOS LTDA

CNPJ

Autor

MUNICIPIO DE TRES LAGOAS

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

JEFFERSON LINS VASCONCELOS DE ALMEIDA

OAB/PR 22718·CPF·Representa: Autor

PROCURADOR DO MUNICIPIO

Representa: Réu

Movimentações

Arquivado Definitivamente

23/05/2025, 16:10

Decorrido prazo de parte

20/05/2025, 09:40

Realizado cálculo de custas

03/04/2025, 07:04

Realizado cálculo de custas

03/04/2025, 07:04

Realizado cálculo de custas

28/03/2025, 13:25

Publicado ato publicado em data da publicação.

28/03/2025, 00:16

Expedição de tipo de documento.

27/03/2025, 09:04

Ato ordinatório praticado

27/03/2025, 09:03

Ato ordinatório praticado

27/03/2025, 08:30

Ato ordinatório praticado

27/03/2025, 08:29

Expedição de tipo de documento.

27/03/2025, 08:26

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

27/03/2025, 08:26

Evolução da Classe Processual

27/03/2025, 08:23

Expedição de tipo de documento.

27/03/2025, 08:20

Ato ordinatório praticado

27/03/2025, 08:20

Todas as movimentações(142)

Arquivado Definitivamente

23/05/2025, 16:10

Decorrido prazo de parte

20/05/2025, 09:40

Realizado cálculo de custas

03/04/2025, 07:04

Realizado cálculo de custas

03/04/2025, 07:04

Realizado cálculo de custas

28/03/2025, 13:25

Documentos

Ato Ordinatório

•27/03/2025, 09:03

Despacho

•11/03/2025, 16:20

Publicado ato publicado em data da publicação.

28/03/2025, 00:16

Expedição de tipo de documento.

27/03/2025, 09:04

Ato ordinatório praticado

27/03/2025, 09:03

Ato ordinatório praticado

27/03/2025, 08:30

Ato ordinatório praticado

27/03/2025, 08:29

Expedição de tipo de documento.

27/03/2025, 08:26

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

27/03/2025, 08:26

Evolução da Classe Processual

27/03/2025, 08:23

Expedição de tipo de documento.

27/03/2025, 08:20

Ato ordinatório praticado

27/03/2025, 08:20

Transitado em Julgado em data

27/03/2025, 08:19

Recebidos os autos

11/03/2025, 16:20

Determinada Requisição de Informações

11/03/2025, 16:20

Ato ordinatório praticado

09/01/2025, 02:58

Conclusos para tipo de conclusão.

04/09/2024, 14:51

Juntada de Petição de tipo

24/08/2024, 12:09

Recebidos os autos

17/07/2024, 12:31

Recebidos os autos

17/07/2024, 12:31

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelante: Município de Três Lagoas Proc. Município: Luiz Henrique de Lima Gusmão (OAB: 10717/MS) Proc. Município: Carlos Wilson da Cunha Hecht (OAB: 11972B/MS) Proc. Município: Ursula Mayara Moreira Fernandes Cézero (OAB: 17824/MS) Apelada: Britânia Eletrodomésticos Ltda Advogado: Jefferson Lins Vasconcelos de Almeida (OAB: 22718/PR) EMENTA - Acórdão - Apelação Cível nº 0803324-96.2017.8.12.0021 Comarca de Campo Grande - Vara de Execução Fiscal Municipal do Interior Relator(a): Des. Eduardo Machado Rocha

28/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelante: Município de Três Lagoas Proc. Município: Luiz Henrique de Lima Gusmão (OAB: 10717/MS) Proc. Município: Carlos Wilson da Cunha Hecht (OAB: 11972B/MS) Proc. Município: Ursula Mayara Moreira Fernandes Cézero (OAB: 17824/MS) Apelada: Britânia Eletrodomésticos Ltda Advogado: Jefferson Lins Vasconcelos de Almeida (OAB: 22718/PR) EMENTA - Acórdão - Apelação Cível nº 0803324-96.2017.8.12.0021 Comarca de Campo Grande - Vara de Execução Fiscal Municipal do Interior Relator(a): Des. Eduardo Machado Rocha

28/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Apelante: Município de Três Lagoas Proc. Município: Luiz Henrique de Lima Gusmão (OAB: 10717/MS) Proc. Município: Carlos Wilson da Cunha Hecht (OAB: 11972B/MS) Proc. Município: Ursula Mayara Moreira Fernandes Cézero (OAB: 17824/MS) Apelada: Britânia Eletrodomésticos Ltda Advogado: Jefferson Lins Vasconcelos de Almeida (OAB: 22718/PR) Julgamento Virtual Iniciado Apelação Cível nº 0803324-96.2017.8.12.0021 Comarca de Campo Grande - Vara de Execução Fiscal Municipal do Interior Relator(a):

27/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelante: Município de Três Lagoas Proc. Município: Luiz Henrique de Lima Gusmão (OAB: 10717/MS) Proc. Município: Carlos Wilson da Cunha Hecht (OAB: 11972B/MS) Proc. Município: Ursula Mayara Moreira Fernandes Cézero (OAB: 17824/MS) Apelada: Britânia Eletrodomésticos Ltda Advogado: Jefferson Lins Vasconcelos de Almeida (OAB: 22718/PR) Realizada Acórdão - Apelação Cível nº 0803324-96.2017.8.12.0021 Comarca de Campo Grande - Vara de Execução Fiscal Municipal do Interior Relator(a): Des. Eduardo Machado Rocha

20/05/2024, 00:00

Expedição de tipo de documento.

17/05/2024, 14:02

Remetidos os Autos para destino.

17/05/2024, 14:02

Remetidos os Autos para destino.

17/05/2024, 14:02

Ato ordinatório praticado

27/03/2024, 10:53

Juntada de Petição de tipo

20/03/2024, 16:49

Publicado ato publicado em data da publicação.

28/02/2024, 21:20

Ato ordinatório praticado

28/02/2024, 08:12

Ato ordinatório praticado

27/02/2024, 10:07

Recebidos os autos

19/02/2024, 17:15

Proferido despacho de mero expediente

19/02/2024, 17:15

Conclusos para tipo de conclusão.

23/08/2023, 14:25

Juntada de Petição de tipo

21/08/2023, 16:33

Expedição de tipo de documento.

13/07/2023, 09:38

Ato ordinatório praticado

13/07/2023, 09:38

Ato ordinatório praticado

12/07/2023, 18:23

Ato ordinatório praticado

03/04/2023, 17:23

Ato ordinatório praticado

03/04/2023, 11:07

Recebidos os autos

16/11/2022, 16:38

Remetidos os Autos para destino.

16/11/2022, 16:38

Remetidos os Autos para destino.

16/11/2022, 16:38

Remetidos os Autos para destino.

15/11/2022, 13:21

Ato ordinatório praticado

13/07/2022, 16:50

Expedição de tipo de documento.

13/07/2022, 16:49

Ato ordinatório praticado

29/05/2022, 21:34

Ato ordinatório praticado

26/04/2022, 16:30

Ato ordinatório praticado

06/04/2022, 19:50

Ato ordinatório praticado

05/04/2022, 15:08

Publicado ato publicado em data da publicação.

01/04/2022, 20:38

Ato ordinatório praticado

01/04/2022, 07:42

Ato ordinatório praticado

31/03/2022, 14:01

Ato ordinatório praticado

31/03/2022, 13:57

Recebidos os autos

28/03/2022, 17:12

Expedição de tipo de documento.

28/03/2022, 17:12

Julgado procedente o pedido

28/03/2022, 17:12

Ato ordinatório praticado

28/03/2022, 17:12

Ato ordinatório praticado

25/01/2022, 03:11

Conclusos para tipo de conclusão.

16/12/2021, 09:04

Ato ordinatório praticado

15/12/2021, 13:56

Ato ordinatório praticado

08/12/2021, 02:12

Ato ordinatório praticado

30/11/2021, 16:34

Expedição de tipo de documento.

30/11/2021, 16:34

Ato ordinatório praticado

30/11/2021, 16:02

Ato ordinatório praticado

22/11/2021, 09:46

Ato ordinatório praticado

15/03/2021, 12:58

Ato ordinatório praticado

15/03/2021, 12:50

Ato ordinatório praticado

23/02/2021, 12:39

Publicado ato publicado em data da publicação.

20/02/2021, 05:50

Ato ordinatório praticado

19/02/2021, 12:59

Expedição de tipo de documento.

18/02/2021, 18:52

Ato ordinatório praticado

18/02/2021, 14:54

Ato ordinatório praticado

18/02/2021, 14:54

Ato ordinatório praticado

18/02/2021, 14:49

Recebidos os autos

11/02/2021, 14:09

Proferido despacho de mero expediente

11/02/2021, 14:09

Conclusos para tipo de conclusão.

10/02/2021, 16:15

Ato ordinatório praticado

10/02/2021, 16:14

Ato ordinatório praticado

10/02/2021, 16:13

Ato ordinatório praticado

10/02/2021, 16:01

Expedição de tipo de documento.

10/02/2021, 16:00

Expedição de tipo de documento.

19/01/2021, 18:28

Juntada de Petição de tipo

04/12/2020, 10:03

Publicado ato publicado em data da publicação.

25/11/2020, 14:28

Ato ordinatório praticado

23/11/2020, 15:38

Ato ordinatório praticado

19/11/2020, 18:54

Ato ordinatório praticado

19/11/2020, 18:54

Ato ordinatório praticado

19/11/2020, 18:50

Recebidos os autos

25/09/2020, 11:40

Proferido despacho de mero expediente

25/09/2020, 11:40

Conclusos para tipo de conclusão.

10/06/2020, 18:09

Decorrido prazo de parte

10/06/2020, 18:07

Ato ordinatório praticado

29/04/2020, 18:56

Ato ordinatório praticado

27/01/2020, 17:45

Ato ordinatório praticado

27/01/2020, 17:43

Ato ordinatório praticado

18/12/2019, 16:05

Ato ordinatório praticado

18/12/2019, 16:05

Ato ordinatório praticado

09/12/2019, 17:58

Ato ordinatório praticado

09/12/2019, 17:58

Expedição de tipo de documento.

09/12/2019, 17:57

Ato ordinatório praticado

05/12/2019, 17:46

Ato ordinatório praticado

05/12/2019, 17:46

Recebidos os autos

18/11/2019, 16:00

Proferido despacho de mero expediente

18/11/2019, 16:00

Conclusos para tipo de conclusão.

07/10/2019, 17:54

Juntada de Petição de tipo

01/09/2019, 21:50

Publicado ato publicado em data da publicação.

28/08/2019, 00:14

Ato ordinatório praticado

23/08/2019, 17:56

Ato ordinatório praticado

23/08/2019, 14:33

Recebidos os autos

23/08/2019, 09:30

Proferido despacho de mero expediente

23/08/2019, 09:30

Ato ordinatório praticado

31/05/2019, 03:45

Conclusos para tipo de conclusão.

08/04/2019, 13:07

Juntada de Petição de tipo

14/03/2019, 11:30

Ato ordinatório praticado

12/02/2019, 18:05

Juntada de tipo de documento

12/02/2019, 18:04

Juntada de tipo de documento

12/02/2019, 18:04

Ato ordinatório praticado

24/01/2019, 02:12

Ato ordinatório praticado

19/12/2018, 15:26

Expedição de tipo de documento.

10/12/2018, 18:40

Ato ordinatório praticado

23/11/2018, 16:32

Ato ordinatório praticado

23/11/2018, 16:32

Ato ordinatório praticado

08/05/2018, 15:01

Realizado cálculo de custas

20/03/2018, 08:24

Realizado cálculo de custas

14/03/2018, 10:26

Publicado ato publicado em data da publicação.

13/03/2018, 21:21

Ato ordinatório praticado

13/03/2018, 10:00

Ato ordinatório praticado

07/03/2018, 15:32

Recebidos os autos

26/09/2017, 16:19

Processo Suspenso ou Sobrestado por Recebimento de Embargos de Execução

26/09/2017, 16:19

Conclusos para tipo de conclusão.

04/08/2017, 15:53

Expedição de tipo de documento.

04/08/2017, 15:52

Apensado ao processo numero do processo

04/08/2017, 15:45

Realizado cálculo de custas

29/07/2017, 08:25

Expedição de tipo de documento.

28/07/2017, 14:11

Realizado cálculo de custas

28/07/2017, 14:04

Distribuído por tipo

28/07/2017, 14:04

Despacho

•19/02/2024, 17:15

Ato Ordinatório

•13/07/2023, 09:38

Ato Ordinatório

•03/04/2023, 17:23

Ato Ordinatório

•29/05/2022, 21:34

Ato Ordinatório

•05/04/2022, 15:08

Sentença

•28/03/2022, 17:12

Despacho

•11/02/2021, 14:09

Despacho

•25/09/2020, 11:40

Despacho

•18/11/2019, 16:00

Despacho

•23/08/2019, 09:30

Despacho

•26/09/2017, 16:19