Execução Fiscal 0803209-56.2013.8.12.0008 - TJMS | JusConsulta

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Execucao FiscalDívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJMS1° GrauArquivado

Data de Distribuição

30/10/2022

Valor da Causa

R$ 6.324,79

Órgão julgador

Vara de Execução Fiscal da Fazenda Pública Estadual

Partes do Processo

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ

Autor

MURILO DE OLIVEIRA MACIEL

CPF

Reu

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Juntada de Ofício

23/01/2026, 15:10

Arquivado Definitivamente

09/12/2025, 16:31

Documento Digitalizado

11/11/2025, 17:13

Expedição de Ofício.

29/10/2025, 13:23

Expedição em análise para assinatura

24/10/2025, 18:17

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

24/10/2025, 18:17

Processo Reativado

24/10/2025, 18:02

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

26/08/2024, 09:03

Guia de Recolhimento Judicial com pagamento efetuado

17/08/2024, 16:43

Expedição de Ofício.

02/08/2024, 09:54

Arquivado Definitivamente

25/07/2024, 14:36

Juntada de Informações

25/07/2024, 13:45

Prazo em Curso

22/07/2024, 14:44

Prazo em Curso

22/07/2024, 14:44

Guia de Recolhimento Judicial Emitida

22/07/2024, 14:43

Todas as movimentações(255)

Juntada de Ofício

23/01/2026, 15:10

Arquivado Definitivamente

09/12/2025, 16:31

Documento Digitalizado

11/11/2025, 17:13

Expedição de Ofício.

29/10/2025, 13:23

Expedição em análise para assinatura

24/10/2025, 18:17

Documentos

Sentença

•12/05/2024, 11:02

Despacho

•10/11/2023, 16:54

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

24/10/2025, 18:17

Processo Reativado

24/10/2025, 18:02

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

26/08/2024, 09:03

Guia de Recolhimento Judicial com pagamento efetuado

17/08/2024, 16:43

Expedição de Ofício.

02/08/2024, 09:54

Arquivado Definitivamente

25/07/2024, 14:36

Juntada de Informações

25/07/2024, 13:45

Prazo em Curso

22/07/2024, 14:44

Prazo em Curso

22/07/2024, 14:44

Guia de Recolhimento Judicial Emitida

22/07/2024, 14:43

Expedição de Certidão.

22/07/2024, 14:43

Ato ordinatório - Cobrança de taxa judiciária

22/07/2024, 14:43

Transitado em Julgado em data

22/07/2024, 14:42

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

04/06/2024, 09:11

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/06/2024, 09:11

Expedição de Certidão.

30/05/2024, 00:06

Prazo em Curso

23/05/2024, 09:03

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Murilo de Oliveira Maciel Processo 0803209-56.2013.8.12.0008 - Execução Fiscal - Exectdo: Murilo de Oliveira Maciel - Posto isso, julgo extinta a presente execução fiscal pelo pagamento, nos termos do art. 924, II, do Código de Processo Civil e art. 156, I do Código Tributário Nacional. Eventuais custas em aberto pela parte executada. Levante-se a constrição judicial, se houver. Valores eventualmente existentes nos autos, serão levantados em favor da parte executada. Inscrições em cadastros de i

21/05/2024, 00:00

Publicado ato_publicado em 20/05/2024.

20/05/2024, 21:15

Relação encaminhada ao D.J.

20/05/2024, 08:10

Expedição de Certidão.

20/05/2024, 07:05

Expedição de Outros documentos.

20/05/2024, 07:05

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

20/05/2024, 07:05

Emissão da Relação

20/05/2024, 07:03

Expedição de Certidão.

12/05/2024, 11:02

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

12/05/2024, 11:02

Registro de Sentença

12/05/2024, 11:02

Conclusos para julgamento

10/05/2024, 18:42

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/05/2024, 11:32

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/04/2024, 19:16

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

18/04/2024, 19:16

Expedição de Certidão.

28/03/2024, 02:17

Expedição de Certidão.

18/03/2024, 16:17

Expedição de Outros documentos.

18/03/2024, 16:17

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

18/03/2024, 16:17

Juntada de NULL

11/03/2024, 16:50

Prazo em Curso

19/02/2024, 18:43

Expedição de Mandado.

22/01/2024, 16:37

Expedição de Outros documentos.

22/01/2024, 16:36

Juntada de Informações

13/11/2023, 13:00

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

10/11/2023, 16:54

Proferido despacho de mero expediente

10/11/2023, 16:54

Conclusos para despacho

08/11/2023, 18:26

Juntada de Ofício

08/11/2023, 17:42

Expedição em análise para assinatura

05/09/2023, 09:17

Autos preparados para expedição

16/05/2023, 15:17

Juntada de Informações

10/05/2023, 14:36

Prazo em Curso

21/03/2023, 16:05

Prazo em Curso

21/03/2023, 16:05

Proferido despacho de mero expediente

16/03/2023, 15:19

Juntada de Informações

16/03/2023, 13:40

Conclusos para decisão

15/03/2023, 18:42

Determinado o bloqueio/penhora on line

10/03/2023, 15:23

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

31/01/2023, 01:30

Conclusos para decisão

13/12/2022, 15:29

Recebimento de Proc.- Vindo de OUTRO FORO por redistribuição

30/10/2022, 18:38

Redistribuição de Processo - Saída

30/10/2022, 18:37

Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para destino

30/10/2022, 18:37

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

26/09/2022, 17:49

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

26/09/2022, 17:47

Prazo em Curso

08/08/2022, 20:03

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

09/05/2022, 22:00

Declarada incompetência

09/05/2022, 22:00

Conclusos para decisão

31/03/2022, 15:32

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

31/03/2022, 10:21

Juntada de Petição de Petição (outras)

31/03/2022, 10:21

Expedição de Certidão.

31/03/2022, 00:18

Expedição de Certidão.

21/03/2022, 12:40

Expedição de Outros documentos.

21/03/2022, 12:40

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

21/03/2022, 12:40

Juntada de Outros documentos

16/03/2022, 15:33

Juntada de Outros documentos

16/03/2022, 15:33

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

16/03/2022, 15:33

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

16/03/2022, 15:33

Determinado o bloqueio/penhora on line

16/03/2022, 15:33

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

22/10/2021, 02:34

Conclusos para decisão

13/09/2021, 15:07

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

10/09/2021, 08:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/09/2021, 08:05

Expedição de Certidão.

05/09/2021, 00:17

Expedição de Certidão.

26/08/2021, 17:55

Expedição de Outros documentos.

26/08/2021, 17:55

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

26/08/2021, 17:55

Expedição de Certidão.

26/08/2021, 17:55

Autos preparados para expedição

16/06/2021, 15:28

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

03/06/2021, 07:35

Proferido despacho de mero expediente

03/06/2021, 07:35

Conclusos para despacho

01/03/2021, 17:14

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

03/02/2021, 06:43

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/02/2021, 06:43

Expedição de Certidão.

11/12/2020, 04:26

Expedição de Certidão.

01/12/2020, 17:37

Expedição de Outros documentos.

01/12/2020, 17:36

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

01/12/2020, 17:36

Expedição de Certidão.

01/12/2020, 17:35

Autos preparados para expedição

03/11/2020, 16:25

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

26/10/2020, 17:37

Proferido despacho de mero expediente

26/10/2020, 17:37

Conclusos para despacho

24/08/2020, 15:45

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

19/08/2020, 17:09

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/08/2020, 17:09

Expedição de Certidão.

13/08/2020, 16:34

Expedição de Outros documentos.

13/08/2020, 16:33

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

13/08/2020, 16:33

Documento Digitalizado

13/08/2020, 16:25

Juntada de Mandado

13/08/2020, 16:24

Juntada de NULL

13/08/2020, 16:24

Prazo em Curso

23/06/2020, 17:24

Expedição de Mandado.

23/06/2020, 17:06

Expedição em análise para assinatura

23/06/2020, 12:38

Expedição em análise para assinatura

23/06/2020, 12:38

Autos preparados para expedição

23/06/2020, 12:16

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

19/06/2020, 11:15

Proferido despacho de mero expediente

19/06/2020, 11:15

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

03/04/2020, 02:51

Conclusos para despacho

12/03/2020, 17:28

Expedição de Outros documentos.

12/03/2020, 17:27

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

09/03/2020, 21:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/03/2020, 21:35

Expedição de Certidão.

14/02/2020, 01:22

Expedição de Certidão.

04/02/2020, 17:34

Expedição de Outros documentos.

04/02/2020, 17:33

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

04/02/2020, 17:33

Juntada de Outros documentos

16/01/2020, 15:29

Juntada de Outros documentos

16/01/2020, 15:29

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

16/01/2020, 15:29

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

16/01/2020, 15:28

Outras Decisões

16/01/2020, 15:28

Conclusos para decisão

07/10/2019, 15:33

Expedição de Outros documentos.

07/10/2019, 15:23

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

04/10/2019, 16:01

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

16/09/2019, 14:51

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/09/2019, 14:51

Expedição de Certidão.

10/08/2019, 01:30

Expedição de Certidão.

31/07/2019, 13:17

Expedição de Outros documentos.

31/07/2019, 13:16

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

31/07/2019, 13:15

Decorrido prazo de nome_da_parte em 31/07/2019.

31/07/2019, 13:13

Suspenso em Cartório

11/03/2019, 14:12

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

26/02/2019, 12:40

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/02/2019, 12:40

Expedição de Certidão.

25/02/2019, 13:45

Expedição de Certidão.

15/02/2019, 16:47

Expedição de Outros documentos.

15/02/2019, 15:13

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

15/02/2019, 15:12

Decorrido prazo de nome_da_parte em 15/02/2019.

15/02/2019, 15:06

Autos preparados para expedição

14/02/2019, 16:37

Processo Desarquivado

14/02/2019, 16:36

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

28/11/2018, 05:06

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

05/11/2018, 03:06

Suspenso em Cartório

26/09/2018, 16:58

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

04/09/2018, 18:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/09/2018, 18:35

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

09/07/2018, 05:08

Expedição de Certidão.

24/06/2018, 08:33

Expedição de Certidão.

14/06/2018, 15:54

Expedição de Outros documentos.

14/06/2018, 15:53

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

14/06/2018, 15:53

Decorrido prazo de nome_da_parte em 14/06/2018.

14/06/2018, 15:37

Processo Desarquivado

14/06/2018, 15:22

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

14/02/2018, 05:37

Suspenso em Cartório

13/11/2017, 15:24

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

24/10/2017, 20:57

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/10/2017, 20:57

Expedição de Certidão.

20/10/2017, 17:55

Expedição de Outros documentos.

20/10/2017, 17:54

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

20/10/2017, 17:54

Documento Digitalizado

20/10/2017, 17:40

Documento Digitalizado

20/10/2017, 17:40

Prazo em Curso

09/10/2017, 16:06

Decorrido prazo de nome_da_parte em 29/09/2017.

29/09/2017, 13:56

Autos preparados para expedição

24/11/2016, 17:39

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

16/11/2016, 18:17

Proferido despacho de mero expediente

09/11/2016, 14:18

Conclusos para despacho

21/10/2016, 15:21

Expedição de Outros documentos.

21/10/2016, 15:17

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

17/10/2016, 10:21

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/10/2016, 10:21

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

06/09/2016, 16:43

Expedição de Outros documentos.

06/09/2016, 16:32

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

06/09/2016, 16:32

Documento Digitalizado

23/08/2016, 16:51

Expedição de Outros documentos.

23/08/2016, 16:47

Prazo em Curso

27/07/2016, 18:03

Expedição de Carta.

21/07/2016, 11:21

Expedição de Outros documentos.

21/07/2016, 11:18

Expedição em análise para assinatura

18/07/2016, 17:11

Expedição em análise para assinatura

18/07/2016, 17:11

Documento Digitalizado

01/07/2016, 10:45

Autos preparados para expedição

16/06/2016, 16:13

Juntada de Outros documentos

17/05/2016, 12:06

Juntada de Outros documentos

17/05/2016, 12:06

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

17/05/2016, 12:06

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

17/05/2016, 12:06

Determinado o bloqueio/penhora on line

12/05/2016, 16:18

Conclusos para decisão

25/04/2016, 18:49

Expedição de Outros documentos.

25/04/2016, 18:46

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

18/04/2016, 16:03

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/04/2016, 14:50

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

22/03/2016, 15:17

Expedição de Outros documentos.

07/01/2016, 15:52

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

07/01/2016, 15:52

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

17/12/2015, 16:26

Decorrido prazo de nome_da_parte em 17/12/2015.

17/12/2015, 16:21

Recebidos os Autos da Procuradoria Município

04/09/2015, 13:13

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

25/08/2015, 12:56

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/04/2015, 17:02

Expedição de Outros documentos.

30/03/2015, 15:39

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

30/03/2015, 15:39

Decorrido prazo de nome_da_parte em 20/03/2015.

20/03/2015, 18:05

Processo Desarquivado

20/03/2015, 17:21

Suspenso em Cartório

01/12/2014, 13:06

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

19/11/2014, 16:39

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

12/11/2014, 16:11

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/10/2014, 09:16

Expedição de Outros documentos.

21/10/2014, 14:12

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

21/10/2014, 14:12

Processo Desarquivado

21/10/2014, 11:07

Suspenso em Cartório

22/07/2014, 16:36

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

18/07/2014, 16:32

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/06/2014, 09:31

Expedição de Outros documentos.

17/06/2014, 09:02

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

17/06/2014, 09:01

Autos preparados para vista/intimação

09/06/2014, 14:44

Expedição de Certidão.

09/06/2014, 14:12

Processo Desarquivado

09/06/2014, 12:48

Suspenso em Cartório

17/02/2014, 16:38

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/02/2014, 12:16

Expedição de Certidão.

06/02/2014, 12:13

Expedição de Outros documentos.

20/01/2014, 15:57

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

20/01/2014, 15:57

Autos preparados para vista/intimação

16/01/2014, 14:47

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

14/01/2014, 12:39

Proferido despacho de mero expediente

14/01/2014, 12:39

Conclusos para despacho

13/01/2014, 13:53

Expedição de Certidão.

13/01/2014, 13:49

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

19/12/2013, 12:00

Expedição de Certidão.

29/11/2013, 12:00

Juntada de Ofício

29/11/2013, 12:00

Prazo em Curso

29/11/2013, 12:00

Prazo em Curso

21/11/2013, 12:00

Expedição de Outros documentos.

21/11/2013, 12:00

Juntada de Mandado

21/11/2013, 12:00

Juntada de Outros documentos

21/11/2013, 12:00

Juntada de Outros documentos

21/11/2013, 12:00

Expedição de Mandado.

13/08/2013, 12:00

Prazo em Curso

13/08/2013, 12:00

Despacho de recebimento da inicial

02/08/2013, 12:00

Conclusos para despacho

29/07/2013, 12:00

Distribuído por sorteio

19/07/2013, 12:00

Despacho

•16/03/2023, 15:19

Interlocutória

•10/03/2023, 15:23

Interlocutória

•09/05/2022, 22:00

Interlocutória

•16/03/2022, 15:33

Despacho

•03/06/2021, 07:35

Despacho

•26/10/2020, 17:37

Despacho

•19/06/2020, 11:15

Interlocutória

•16/01/2020, 15:28

Despacho

•16/11/2016, 18:17

Interlocutória

•17/05/2016, 12:06

Despacho

•14/01/2014, 12:39

Despacho

•02/08/2013, 10:06