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Acao Penal Procedimento SumarissimoCrimes contra a FaunaCrimes contra o Meio Ambiente e o Patrimônio GenéticoCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENAL

TJMS1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

08/01/2020

Valor da Causa

R$ 0,00

Orgao julgador

Juizado Especial Adjunto

Processos relacionados

2° Grau · TJMS · Apelação Criminal · Juiz Cássio Roberto dos Santos

Partes do Processo

MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL

CNPJ 03.***.***.0001-75

Autor

GABRIEL FIGUEREDO MELATO

CPF 011.***.***-12

Reu

GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ 15.***.***.0006-32

TERCEIRO

Movimentacoes

Documento Digitalizado

07/04/2026, 00:02

Arquivado Definitivamente

14/10/2025, 11:28

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Documento Digitalizado

Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Documento Digitalizado

Manifestação do Ministério Público

Recebidos os Autos do Ministério Público

Expedição de Certidão.

Publicado ato_publicado em 22/09/2025.

Relação encaminhada ao D.J.

Emissão da Relação

Expedição de Certidão.

Expedição de Outros documentos.

Autos entregues em carga ao Promotor

Recebidos os Autos da Turma Recursal

Recebido Recurso Eletrônico Vindo do TJ

legal