Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0804905-27.2022.8.12.0101 - TJMS | JusConsulta

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FériasSistema Remuneratório e BenefíciosMilitarDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJMS1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

29/09/2022

Valor da Causa

R$ 35.596,00

Órgão julgador

2ª Vara do Juizado Especial Cível e Criminal

Processos relacionados

2° Grau · TJMS · Recurso Inominado Cível · Juíza Liliana de Oliveira Monteiro JE · TJMS · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · 2ª Vara do Juizado Especial Cível e Criminal TR · TJMS · Recurso Inominado Cível · Gab. Juiz Waldir Peixoto Barbosa

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

31/10/2025, 00:44

Arquivado Provisoriamente

30/09/2025, 16:11

Documento Digitalizado

30/09/2025, 16:10

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/09/2025, 16:41

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/09/2025, 11:34

Expedição de Certidão.

20/09/2025, 07:39

Publicado ato_publicado em 16/09/2025.

16/09/2025, 09:11

Prazo em Curso

15/09/2025, 13:41

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

12/09/2025, 17:04

Expedição em análise para assinatura

11/09/2025, 17:25

Documento Digitalizado

11/09/2025, 17:24

Relação encaminhada ao D.J.

11/09/2025, 07:53

Autos preparados para expedição

10/09/2025, 16:29

Expedição de Certidão.

10/09/2025, 16:29

Expedição de Outros documentos.

10/09/2025, 16:28

Todas as movimentações(185)

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

31/10/2025, 00:44

Arquivado Provisoriamente

30/09/2025, 16:11

Documento Digitalizado

30/09/2025, 16:10

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/09/2025, 16:41

Juntada de Petição de Petição (outras)

Documentos

Despacho

•30/09/2022, 16:28

Ato Ordinatório

•30/09/2022, 17:28

23/09/2025, 11:34

Expedição de Certidão.

20/09/2025, 07:39

Publicado ato_publicado em 16/09/2025.

16/09/2025, 09:11

Prazo em Curso

15/09/2025, 13:41

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

12/09/2025, 17:04

Expedição em análise para assinatura

11/09/2025, 17:25

Documento Digitalizado

11/09/2025, 17:24

Relação encaminhada ao D.J.

11/09/2025, 07:53

Autos preparados para expedição

10/09/2025, 16:29

Expedição de Certidão.

10/09/2025, 16:29

Expedição de Outros documentos.

10/09/2025, 16:28

Emissão da Relação

10/09/2025, 16:27

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

01/09/2025, 15:14

Decisão Interlocutória de Mérito

01/09/2025, 15:14

Conclusos para julgamento

25/07/2025, 12:25

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/07/2025, 15:05

Publicado ato_publicado em 24/07/2025.

24/07/2025, 07:57

Relação encaminhada ao D.J.

23/07/2025, 07:58

Emissão da Relação

22/07/2025, 08:26

Documento Digitalizado

22/07/2025, 08:25

Expedição de Certidão.

22/07/2025, 08:25

Juntada de Ofício

18/06/2025, 11:16

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/06/2025, 13:33

Informação do Sistema

29/04/2025, 12:56

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

24/04/2025, 10:19

Juntada de Ofício

11/04/2025, 16:40

Prazo em Curso

04/04/2025, 12:45

Documento Digitalizado

04/04/2025, 12:44

Documento Digitalizado

04/04/2025, 12:44

Documento Digitalizado

04/04/2025, 12:44

Prazo em Curso

03/04/2025, 10:15

Documento Digitalizado

01/04/2025, 16:18

Expedição de Ofício.

01/04/2025, 16:18

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

01/04/2025, 16:04

Expedição em análise para assinatura

01/04/2025, 08:00

Prazo em Curso

01/04/2025, 08:00

Expedição de Certidão.

01/04/2025, 07:56

Documento Digitalizado

01/04/2025, 07:55

Expedição de Certidão.

01/04/2025, 07:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/03/2025, 14:03

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/02/2025, 09:32

Publicado ato_publicado em 20/02/2025.

20/02/2025, 02:18

Relação encaminhada ao D.J.

19/02/2025, 07:54

Prazo em Curso

18/02/2025, 18:04

Expedição de Certidão.

18/02/2025, 18:03

Expedição de Outros documentos.

18/02/2025, 18:02

Emissão da Relação

18/02/2025, 18:01

Documento Digitalizado

18/02/2025, 18:00

Documento Digitalizado

18/02/2025, 18:00

Expedição de Certidão.

18/02/2025, 18:00

Expedição de Certidão.

18/02/2025, 17:15

Documento Digitalizado

18/02/2025, 13:39

Expedição em análise para assinatura

14/02/2025, 13:48

Prazo em Curso

14/02/2025, 13:48

Prazo em Curso

14/02/2025, 13:47

Expedição de Certidão.

14/02/2025, 13:37

Decorrido prazo de nome_da_parte em 14/02/2025.

14/02/2025, 13:31

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/01/2025, 11:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/12/2024, 15:37

Publicado ato_publicado em 04/12/2024.

04/12/2024, 02:20

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Evandro Moraes Brandão (OAB 23395/MS) Processo 0804905-27.2022.8.12.0101 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Exeqte: Lucineia Aparecida da Silva - Intimação da parte exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias: 1) manifestar-se sobre o(s) cadastro(s) preliminar(es) de Precatório/ROPV, conforme art. 7º, §6º, da Resolução nº 303/2019 do CNJ; 2) cadastrar os dados bancários e o NIT no site www.tjms.jus.br, menu "Serviços > Precatórios > Cadastro de Dados Bancários", informando o número do processo e CPF/CNPJ, bem como para comprovar eventual isenção tributária (IR e/ou Previdência Social); e 3) manifestar renúncia ao valor que exceder o limite de ROPV, em sendo o caso, caso deseje receber o(s) crédito(s) via ROPV em vez de Precatório Orçamentário. Obs. O(s) cadastro(s) de requisição de pagamento somente poderá(ão) ser finalizado(s) após o cadastramento dos dados bancários de todos os beneficiários.

04/12/2024, 00:00

Relação encaminhada ao D.J.

03/12/2024, 07:56

Prazo em Curso

02/12/2024, 16:28

Autos preparados para expedição

02/12/2024, 16:28

Expedição de Certidão.

02/12/2024, 16:15

Expedição de Outros documentos.

02/12/2024, 16:15

Emissão da Relação

02/12/2024, 16:13

Documento Digitalizado

02/12/2024, 16:12

Expedição de Certidão.

02/12/2024, 16:10

Prazo em Curso

02/12/2024, 16:09

Autos preparados para expedição

02/12/2024, 15:34

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/11/2024, 16:35

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

22/11/2024, 00:44

Publicado ato_publicado em 19/11/2024.

19/11/2024, 02:24

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Evandro Moraes Brandão (OAB 23395/MS) Processo 0804905-27.2022.8.12.0101 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Exeqte: Lucineia Aparecida da Silva - Exectdo: Município de Dourados - Intimação da parte exequente da manifestação de f. 307-312, para, querendo se manifestar no prazo de 05 (cinco) dias.

19/11/2024, 00:00

Relação encaminhada ao D.J.

14/11/2024, 07:56

Emissão da Relação

13/11/2024, 14:30

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/06/2024, 13:32

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/05/2024, 15:37

Publicado ato_publicado em 16/05/2024.

16/05/2024, 02:18

Relação encaminhada ao D.J.

15/05/2024, 07:55

Prazo em Curso

15/05/2024, 05:56

Emissão da Relação

15/05/2024, 05:56

Expedição de Certidão.

15/05/2024, 05:55

Expedição de Outros documentos.

15/05/2024, 05:55

Juntada de Informações

14/05/2024, 17:49

Expedição de Certidão.

14/05/2024, 17:48

Autos preparados para expedição

13/03/2024, 13:21

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

19/02/2024, 00:42

Expedição de Certidão.

24/01/2024, 15:48

Autos preparados para expedição

14/12/2023, 14:57

Expedição de Certidão.

14/12/2023, 14:57

Expedição de Certidão.

23/10/2023, 07:33

Expedição de Outros documentos.

23/10/2023, 07:33

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

20/10/2023, 18:23

Proferido despacho de mero expediente

20/10/2023, 18:23

Conclusos para despacho

05/10/2023, 04:53

Expedição de Certidão.

05/10/2023, 04:48

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

05/10/2023, 04:48

Evolução da Classe Processual

05/10/2023, 04:47

Autos preparados para expedição

03/10/2023, 07:37

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença

02/10/2023, 10:33

Prazo em Curso

25/09/2023, 04:53

Publicado ato_publicado em 25/09/2023.

25/09/2023, 02:12

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Evandro Moraes Brandão (OAB 23395/MS) Processo 0804905-27.2022.8.12.0101 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Lucineia Aparecida da Silva - Intimação da parte autora para dar andamento ao feito, postulando o que reputar pertinente, no prazo de 05 (cinco) dias.

25/09/2023, 00:00

Relação encaminhada ao D.J.

22/09/2023, 05:59

Emissão da Relação

22/09/2023, 05:49

Expedição de Certidão.

21/09/2023, 07:06

Prazo em Curso

21/09/2023, 04:18

Expedição de Certidão.

01/08/2023, 10:59

Expedição de Outros documentos.

01/08/2023, 10:59

Expedição de Certidão.

31/07/2023, 11:14

Prazo em Curso

25/07/2023, 10:16

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

14/07/2023, 00:46

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

13/07/2023, 00:47

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/07/2023, 17:09

Expedição de Certidão.

07/07/2023, 09:10

Expedição de Outros documentos.

07/07/2023, 09:07

Publicado ato_publicado em 07/07/2023.

07/07/2023, 02:10

Emissão da Relação

06/07/2023, 04:50

Relação encaminhada ao D.J.

06/07/2023, 04:45

Transitado em Julgado em data

06/07/2023, 04:08

Autos preparados para expedição

06/07/2023, 04:04

Recebidos os Autos da Turma Recursal

05/07/2023, 15:25

Recebido Recurso Eletrônico Vindo do TJ

05/07/2023, 15:25

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Recorrente: Município de Dourados Proc. Município: Renato Queiroz Coelho (OAB: 8120B/MS) Advogado: Leonardo Lopes Cardoso (OAB: 6021/MS) Recorrido: Lucineia Aparecida da Silva Advogado: Evandro Moraes Brandão (OAB: 23395/MS) Desse modo, considerando que o tema está pacificado perante o E. Supremo Tribunal Federal, conh Recurso Inominado Cível nº 0804905-27.2022.8.12.0101 Comarca de Juizado Especial de Dourados - 2ª Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Relator(a): Juiz Waldir Peixoto Barbosa

19/05/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Recorrente: Município de Dourados Proc. Município: Renato Queiroz Coelho (OAB: 8120B/MS) Advogado: Leonardo Lopes Cardoso (OAB: 6021/MS) Recorrido: Lucineia Aparecida da Silva Advogado: Evandro Moraes Brandão (OAB: 23395/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 12/05/2023. Processo incluso automaticamente Acórdão - Recurso Inominado Cível nº 0804905-27.2022.8.12.0101 Comarca de Juizado Especial de Dourados - 2ª Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Relator(a): Juiz Waldir Peixoto Barbosa

15/05/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

12/05/2023, 04:53

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

12/05/2023, 04:53

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

12/05/2023, 04:53

Juntada de Petição de Contra-razões

08/05/2023, 12:02

Prazo em Curso

20/04/2023, 03:50

Publicado ato_publicado em 20/04/2023.

20/04/2023, 02:25

Relação encaminhada ao D.J.

18/04/2023, 15:40

Emissão da Relação

18/04/2023, 15:37

Expedição de Certidão.

13/04/2023, 05:20

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

04/04/2023, 17:20

Decisão ou Despacho Concessão de efeito suspensivo Recurso

04/04/2023, 17:20

Conclusos para despacho

04/04/2023, 08:56

Juntada de Petição de Recurso inominado

04/04/2023, 08:32

Publicado ato_publicado em 22/03/2023.

22/03/2023, 02:49

Expedição de Certidão.

20/03/2023, 13:26

Expedição de Outros documentos.

20/03/2023, 13:15

Relação encaminhada ao D.J.

20/03/2023, 05:22

Emissão da Relação

20/03/2023, 05:21

Expedição de Certidão.

14/03/2023, 13:50

Homologação de Decisão de Juiz Leigo com mérito

14/03/2023, 13:50

Registro de Sentença

14/03/2023, 13:50

Expedição de NULL.

14/03/2023, 13:49

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

17/01/2023, 15:42

Juntada de Petição de Réplica

17/01/2023, 12:34

Prazo em Curso

10/01/2023, 06:32

Publicado ato_publicado em 10/01/2023.

10/01/2023, 02:12

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Evandro Moraes Brandão (OAB 23395/MS) Processo 0804905-27.2022.8.12.0101 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Lucineia Aparecida da Silva - Intime-se a parte autora para, no prazo de 5 dias, apresentar impugnação à contestação. Não havendo necessidade de produção de prova em audiência, será o caso de julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, I, do CPC.

10/01/2023, 00:00

Emissão da Relação

09/01/2023, 07:35

Relação encaminhada ao D.J.

09/01/2023, 07:35

Juntada de Petição de Contestação

16/12/2022, 12:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/12/2022, 11:05

Publicado ato_publicado em 01/12/2022.

01/12/2022, 08:00

Expedição de Certidão.

30/11/2022, 07:09

Expedição de Outros documentos.

30/11/2022, 07:03

Emissão da Relação

30/11/2022, 04:23

Relação encaminhada ao D.J.

30/11/2022, 04:21

Autos preparados para expedição

29/11/2022, 05:17

Expedição de Certidão.

29/11/2022, 05:16

Prazo em Curso

25/10/2022, 15:10

Prazo em Curso

04/10/2022, 05:34

Publicado ato_publicado em 04/10/2022.

04/10/2022, 02:16

Expedição de Certidão.

30/09/2022, 18:42

Expedição de Carta.

30/09/2022, 17:28

Ato ordinatório praticado

30/09/2022, 17:28

Relação encaminhada ao D.J.

30/09/2022, 17:27

Emissão da Relação

30/09/2022, 17:26

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

30/09/2022, 16:28

Proferido despacho de mero expediente

30/09/2022, 16:28

Autos preparados para expedição

30/09/2022, 07:18

Expedição de Certidão.

30/09/2022, 07:17

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

30/09/2022, 07:17

Informação do Sistema

29/09/2022, 14:31

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação

29/09/2022, 14:31

Distribuído por sorteio

29/09/2022, 14:20

Sentença (Outras)

•14/03/2023, 13:49

Sentença

•14/03/2023, 13:50

Interlocutória

•04/04/2023, 17:20

Despacho

•20/10/2023, 18:23

Interlocutória

•01/09/2025, 15:14