Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0867586-08.2023.8.12.0001 - TJMS | JusConsulta

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Perdas e DanosInadimplementoObrigaçõesDIREITO CIVILCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJMS1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

08/04/2024

Valor da Causa

R$ 23.819,98

Órgão julgador

Juizado Especial da Fazenda Pública

Processos relacionados

1° Grau · TJMS · Procedimento Comum Cível · 6ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos 2° Grau · TJMS · Recurso Inominado Cível · Juiz Robson Celeste Candeloro JE · TJMS · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · 6ª Vara do Juizado Especial - Fazenda Pública TR · TJMS · Recurso Inominado Cível · Gab. Juiz Robson Celeste Candeloro

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Expedição de Certidão.

22/04/2026, 11:11

Prazo em Curso

23/03/2026, 13:46

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/03/2026, 10:08

Publicado ato_publicado em 23/03/2026.

23/03/2026, 07:34

Relação encaminhada ao D.J.

20/03/2026, 08:27

Emissão da Relação

19/03/2026, 17:16

Expedição de Certidão.

19/03/2026, 17:14

Transitado em Julgado em data

19/03/2026, 17:09

Prazo em Curso

18/03/2026, 15:37

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/03/2026, 10:34

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

18/03/2026, 10:34

Publicado ato_publicado em 03/03/2026.

03/03/2026, 06:26

Expedição de Certidão.

27/02/2026, 16:32

Expedição de Outros documentos.

27/02/2026, 16:32

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

27/02/2026, 16:32

Todas as movimentações(131)

Expedição de Certidão.

22/04/2026, 11:11

Prazo em Curso

23/03/2026, 13:46

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/03/2026, 10:08

Publicado ato_publicado em 23/03/2026.

23/03/2026, 07:34

Relação encaminhada ao D.J.

20/03/2026, 08:27

Documentos

Sentença

•19/02/2026, 15:56

Sentença (Outras)

•18/02/2026, 20:43

Emissão da Relação

19/03/2026, 17:16

Expedição de Certidão.

19/03/2026, 17:14

Transitado em Julgado em data

19/03/2026, 17:09

Prazo em Curso

18/03/2026, 15:37

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/03/2026, 10:34

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

18/03/2026, 10:34

Publicado ato_publicado em 03/03/2026.

03/03/2026, 06:26

Expedição de Certidão.

27/02/2026, 16:32

Expedição de Outros documentos.

27/02/2026, 16:32

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

27/02/2026, 16:32

Relação encaminhada ao D.J.

27/02/2026, 16:28

Emissão da Relação

27/02/2026, 16:19

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

19/02/2026, 15:56

Expedição de Certidão.

19/02/2026, 15:56

Registro de Sentença

19/02/2026, 15:56

Homologação de Decisão de Juiz Leigo com mérito

19/02/2026, 15:56

Expedição de NULL.

18/02/2026, 20:43

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

01/12/2025, 18:01

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/11/2025, 22:52

Prazo em Curso

18/11/2025, 05:53

Publicado ato_publicado em 17/11/2025.

17/11/2025, 06:52

Relação encaminhada ao D.J.

14/11/2025, 08:09

Emissão da Relação

13/11/2025, 13:21

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

11/11/2025, 15:22

Proferido despacho de mero expediente

11/11/2025, 15:22

Conclusos para decisão

10/11/2025, 17:53

Juntada de Petição de Impugnação ao cumprimento de sentença

10/11/2025, 14:48

Expedição de Certidão.

15/10/2025, 18:22

Expedição de Outros documentos.

15/10/2025, 18:22

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

15/10/2025, 18:22

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

13/10/2025, 16:55

Recebida petição inicial

13/10/2025, 16:55

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

09/10/2025, 13:53

Conclusos para despacho

03/10/2025, 19:12

Evolução da Classe Processual

03/10/2025, 19:11

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença

03/10/2025, 18:21

Expedição de Certidão.

03/10/2025, 06:05

Publicado ato_publicado em 24/09/2025.

24/09/2025, 07:14

Relação encaminhada ao D.J.

23/09/2025, 08:07

Expedição de Certidão.

23/09/2025, 06:35

Expedição de Outros documentos.

23/09/2025, 06:35

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

23/09/2025, 06:35

Emissão da Relação

22/09/2025, 14:39

Transitado em Julgado em data

22/09/2025, 14:37

Recebidos os Autos da Turma Recursal

18/09/2025, 17:01

Recebido Recurso Eletrônico Vindo do TJ

18/09/2025, 17:00

Expedição de Outros documentos.

28/04/2025, 06:49

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

28/04/2025, 06:49

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

28/04/2025, 06:49

Decorrido prazo de nome_da_parte em 12/04/2025.

12/04/2025, 08:43

Prazo em Curso

28/03/2025, 09:32

Publicado ato_publicado em 28/03/2025.

28/03/2025, 06:33

Relação encaminhada ao D.J.

27/03/2025, 12:31

Emissão da Relação

27/03/2025, 12:20

Juntada de Petição de Contra-razões

26/03/2025, 19:51

Prazo em Curso

17/03/2025, 11:10

Publicado ato_publicado em 11/03/2025.

11/03/2025, 21:54

Relação encaminhada ao D.J.

11/03/2025, 10:04

Emissão da Relação

11/03/2025, 09:36

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

10/03/2025, 19:21

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo

10/03/2025, 19:21

Conclusos para despacho

10/03/2025, 08:21

Expedição de Certidão.

10/03/2025, 08:20

Juntada de Pedido de Substabelecimento

25/02/2025, 15:23

Autos preparados para expedição

24/02/2025, 17:37

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

21/02/2025, 16:25

Autos preparados para expedição

13/02/2025, 17:57

Juntada de Petição de Recurso inominado

13/02/2025, 17:36

Expedição de Certidão.

10/02/2025, 05:23

Publicado ato_publicado em 03/02/2025.

03/02/2025, 21:42

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Autor: Gustavo Schmidt Mascarenhas, Gabriela Schmidt Mascarenhas - Dispositivo da sentença: Intimação - ADV: Gustavo Eufigênio Gomes dos Santos (OAB 29194/MS) Processo 0867586-08.2023.8.12.0001 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, I c/c 490 do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por Gustavo Schmidt Mascarenhas e Gabriela Schmidt Mascarenhas em face do ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, para Condenar o requerido ao pagamento de indenização por danos materiais ao requerente no valor de R$ 2.832,90 (dois mil, oitocentos e trinta e dois reais e noventa centavos) conforme os demonstrativos de pagamento de fls. 30/70, o qual deverá ser corrigido pelo IPCA-E, a contar da data do efetivo prejuízo (Súmula 43 do STJ), e quanto aos juros de mora, sendo aplicáveis os índices da caderneta de poupança, e o termo inicial dá-se a partir do evento danoso (Súmula 54 do STJ), com a ressalva de que após a data de 09.12.2021 os cálculos se darão nos termos do artigo 3º da Emenda Constitucional n. 113/2021; Condenar o requerido ao pagamento de danos morais à autora, no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais), com juros de mora a partir do evento danoso, pelos índices aplicáveis à caderneta de poupança e correção monetária a partir de seu arbitramento, com a ressalva de que após a data de 09.12.2021 os cálculos se darão nos termos do artigo 3º da Emenda Constitucional n. 113/2021, nos termos da fundamentação supra. Sem custas processuais e honorários advocatícios, ex vi legis. Submeto a presente decisão à análise da Exma. Juíza Togada. 6ª Vara do Juizado especial da Fazenda Pública, 26 de janeiro de 2025. Laiza Salomoni Oliveira Juíza Leiga (assinatura via certificado digital)

03/02/2025, 00:00

Prazo em Curso

31/01/2025, 16:12

Relação encaminhada ao D.J.

31/01/2025, 16:11

Emissão da Relação

31/01/2025, 16:00

Expedição de Certidão.

31/01/2025, 15:55

Expedição de Outros documentos.

31/01/2025, 15:54

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

31/01/2025, 15:54

Expedição de Certidão.

29/01/2025, 18:45

Registro de Sentença

29/01/2025, 18:45

Homologação de Decisão de Juiz Leigo com mérito

29/01/2025, 18:45

Expedição de NULL.

28/01/2025, 17:37

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

04/10/2024, 18:08

Prazo em Curso

25/06/2024, 15:14

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

21/06/2024, 17:00

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

21/06/2024, 17:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/06/2024, 17:00

Expedição de Certidão.

21/06/2024, 01:22

Expedição de Certidão.

11/06/2024, 17:05

Expedição de Outros documentos.

11/06/2024, 17:04

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

11/06/2024, 17:04

Juntada de Petição de Réplica

07/06/2024, 16:58

Prazo em Curso

22/05/2024, 13:51

Publicado ato_publicado em 21/05/2024.

21/05/2024, 21:55

Publicacao/Comunicacao Intimação Autor: Gustavo Schmidt Mascarenhas, Gabriela Schmidt Mascarenhas - Intimação da parte na pessoa de seu advogado para, no prazo de 10 (dez) dias, impugnar a contestação. Intimação - ADV: Gustavo Eufigênio Gomes dos Santos (OAB 29194/MS) Processo 0867586-08.2023.8.12.0001 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública -

21/05/2024, 00:00

Relação encaminhada ao D.J.

20/05/2024, 16:06

Emissão da Relação

20/05/2024, 16:04

Juntada de Petição de Contestação

16/05/2024, 11:40

Expedição de Certidão.

25/04/2024, 18:58

Expedição de Carta.

25/04/2024, 17:30

Expedição de Outros documentos.

25/04/2024, 17:30

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

25/04/2024, 17:29

Expedição de Certidão.

25/04/2024, 17:27

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

25/04/2024, 17:27

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

11/04/2024, 15:27

Recebida petição inicial

11/04/2024, 15:27

Conclusos para despacho

08/04/2024, 16:49

Expedição de Certidão.

08/04/2024, 16:46

Recebimento de Proc.- Vindo de OUTRO FORO por redistribuição

08/04/2024, 16:43

Redistribuição de Processo - Saída

08/04/2024, 16:43

Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para destino

08/04/2024, 16:43

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

05/04/2024, 14:46

Expedição de Certidão.

05/04/2024, 14:45

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

04/04/2024, 15:17

Declarada incompetência

04/04/2024, 15:17

Conclusos para despacho

22/03/2024, 13:54

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/02/2024, 10:26

Publicado ato_publicado em 26/02/2024.

26/02/2024, 21:22

Relação encaminhada ao D.J.

26/02/2024, 08:11

Emissão da Relação

23/02/2024, 16:47

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

10/01/2024, 18:04

Proferido despacho de mero expediente

10/01/2024, 18:04

Conclusos para despacho

10/01/2024, 14:19

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) da Distribuição ao destino

10/01/2024, 10:37

Expedição de Certidão.

10/01/2024, 10:36

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

10/01/2024, 10:36

Distribuído por sorteio

26/11/2023, 20:50

Despacho

•11/11/2025, 15:22

Despacho

•13/10/2025, 16:55

Interlocutória

•10/03/2025, 19:21

Sentença

•29/01/2025, 18:45

Sentença (Outras)

•28/01/2025, 17:37

Despacho

•11/04/2024, 15:27

Interlocutória

•04/04/2024, 15:17

Despacho

•10/01/2024, 18:04