Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0801963-51.2024.8.12.0101 - TJMS | JusConsulta

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Práticas AbusivasDIREITO DO CONSUMIDORProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

TJMS1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

12/04/2024

Valor da Causa

R$ 12.120,00

Órgão julgador

2ª Vara do Juizado Especial Cível e Criminal

Processos relacionados

2° Grau · TJMS · Recurso Inominado Cível · Juiz Cezar Luiz Miozzo

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Expedição de Outros documentos.

16/01/2026, 04:19

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

16/01/2026, 04:19

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

16/01/2026, 04:19

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/12/2025, 12:02

Juntada de Petição de Contra-razões

05/12/2025, 12:02

Expedição de Certidão.

04/12/2025, 20:35

Expedição de Certidão.

04/12/2025, 20:35

Expedição de Certidão.

25/11/2025, 14:10

Expedição de Certidão.

25/11/2025, 14:09

Expedição de Outros documentos.

25/11/2025, 14:07

Expedição de Certidão.

25/11/2025, 13:58

Autos preparados para expedição

12/11/2025, 07:22

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

05/11/2025, 14:35

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo

05/11/2025, 14:35

Conclusos para despacho

01/10/2025, 16:34

Todas as movimentações(122)

Expedição de Outros documentos.

16/01/2026, 04:19

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

16/01/2026, 04:19

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

16/01/2026, 04:19

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/12/2025, 12:02

Juntada de Petição de Contra-razões

Documentos

Interlocutória

•05/11/2025, 14:35

Sentença

•13/08/2025, 18:05

05/12/2025, 12:02

Expedição de Certidão.

04/12/2025, 20:35

Expedição de Certidão.

04/12/2025, 20:35

Expedição de Certidão.

25/11/2025, 14:10

Expedição de Certidão.

25/11/2025, 14:09

Expedição de Outros documentos.

25/11/2025, 14:07

Expedição de Certidão.

25/11/2025, 13:58

Autos preparados para expedição

12/11/2025, 07:22

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

05/11/2025, 14:35

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo

05/11/2025, 14:35

Conclusos para despacho

01/10/2025, 16:34

Prazo em Curso

01/10/2025, 12:42

Juntada de Petição de Apelação

26/09/2025, 21:30

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/09/2025, 16:41

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

24/09/2025, 11:06

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/09/2025, 11:06

Expedição de Certidão.

20/09/2025, 10:25

Expedição de Certidão.

20/09/2025, 07:30

Publicado ato_publicado em 11/09/2025.

11/09/2025, 07:33

Expedição de Certidão.

10/09/2025, 16:16

Expedição de Certidão.

10/09/2025, 16:15

Expedição de Outros documentos.

10/09/2025, 14:45

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

10/09/2025, 14:45

Expedição de Outros documentos.

10/09/2025, 14:25

Relação encaminhada ao D.J.

10/09/2025, 14:02

Emissão da Relação

10/09/2025, 13:50

Expedição de Certidão.

13/08/2025, 18:05

Registro de Sentença

13/08/2025, 18:05

Homologação de Decisão de Juiz Leigo com mérito

13/08/2025, 18:05

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

13/08/2025, 18:05

Expedição de NULL.

13/08/2025, 18:05

Expedição de Certidão.

16/05/2025, 06:44

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

16/05/2025, 06:43

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) leigo(a) em/para 16/05/2025 06:42:37, 2ª Vara do Juizado Especial Cí.

16/05/2025, 06:42

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia

20/03/2025, 12:03

Expedição de Certidão.

16/03/2025, 00:18

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

10/03/2025, 00:38

Publicado ato_publicado em 07/03/2025.

07/03/2025, 02:14

Relação encaminhada ao D.J.

06/03/2025, 07:45

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia

06/03/2025, 06:34

Emissão da Relação

06/03/2025, 06:33

Expedição de Certidão.

06/03/2025, 06:33

Expedição de Certidão.

06/03/2025, 06:33

Expedição de Outros documentos.

06/03/2025, 06:32

Expedição de Certidão.

28/02/2025, 17:41

Audiência de instrução e julgamento Realizada conduzida por Juiz(a) Leigo(a) em/para 15/05/2025 01:30:00, 2ª Vara do Juizado Especial Cí.

28/02/2025, 17:41

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

27/01/2025, 16:20

Proferido despacho de mero expediente

27/01/2025, 16:20

Conclusos para despacho

09/12/2024, 13:37

Expedição de Certidão.

26/11/2024, 03:35

Informação do Sistema

08/11/2024, 15:45

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação

08/11/2024, 15:45

Prazo em Curso

04/10/2024, 04:39

Autos preparados para expedição

04/10/2024, 03:38

Publicado ato_publicado em 04/10/2024.

04/10/2024, 02:26

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Autor: Jurandir Carvalho da Trindade - Reqdo: Estado de Mato Grosso do Sul - Intimação das partes, no prazo comum de 05 (cinco) dias, para que se pronunciem quanto à produção de provas, devendo justificar a sua pertinência e necessidade, ficando consignado que, caso as partes não o façam adequadamente e no prazo assinalado, os autos serão encaminhados à juíza leiga para sentença. Intimação - ADV: Erick Costa Ferreira (OAB 25892/MS), Lara Ferreira Barretos Roncalia (OAB 30121/MS) Processo 0801963-51.2024.8.12.0101 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública -

04/10/2024, 00:00

Relação encaminhada ao D.J.

03/10/2024, 04:02

Emissão da Relação

03/10/2024, 03:57

Prazo em Curso

26/09/2024, 09:29

Expedição de Certidão.

09/09/2024, 00:27

Expedição de Certidão.

09/09/2024, 00:27

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/09/2024, 11:05

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

03/09/2024, 11:05

Expedição de Certidão.

30/08/2024, 04:22

Expedição de Outros documentos.

30/08/2024, 04:22

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

30/08/2024, 04:22

Expedição de Certidão.

30/08/2024, 04:21

Expedição de Outros documentos.

30/08/2024, 04:20

Autos preparados para expedição

30/08/2024, 02:43

Publicado ato_publicado em 30/08/2024.

30/08/2024, 02:21

Expedição de Certidão.

30/08/2024, 00:26

Publicacao/Comunicacao Intimação Autor: Jurandir Carvalho da Trindade - Reqdo: Estado de Mato Grosso do Sul - Intimação - ADV: Erick Costa Ferreira (OAB 25892/MS), Lara Ferreira Barretos Roncalia (OAB 30121/MS) Processo 0801963-51.2024.8.12.0101 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Intime-se a parte autora para, no prazo de 5 dias, apresentar impugnação à contestação. Não havendo necessidade de produção de prova em audiência, será o caso de julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, I, do CPC.

30/08/2024, 00:00

Relação encaminhada ao D.J.

29/08/2024, 04:25

Emissão da Relação

29/08/2024, 04:22

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

29/08/2024, 04:21

Juntada de Petição de Contestação

28/08/2024, 10:32

Expedição de Certidão.

20/08/2024, 12:47

Expedição de Outros documentos.

20/08/2024, 12:47

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

20/08/2024, 12:47

Juntada de Petição de Réplica

19/08/2024, 15:05

Prazo em Curso

09/08/2024, 09:32

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

09/08/2024, 09:29

Publicado ato_publicado em 09/08/2024.

09/08/2024, 07:44

Publicacao/Comunicacao Intimação Autor: Jurandir Carvalho da Trindade - Reqdo: Estado de Mato Grosso do Sul - Intimação - ADV: Erick Costa Ferreira (OAB 25892/MS), Lara Ferreira Barretos Roncalia (OAB 30121/MS) Processo 0801963-51.2024.8.12.0101 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Intime-se a parte autora para, no prazo de 5 dias, apresentar impugnação à contestação. Não havendo necessidade de produção de prova em audiência, será o caso de julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, I, do CPC.

09/08/2024, 00:00

Relação encaminhada ao D.J.

08/08/2024, 04:33

Emissão da Relação

08/08/2024, 04:26

Juntada de Petição de Contestação

05/08/2024, 18:04

Juntada de Petição de Petição (outras)

31/07/2024, 14:02

Publicado ato_publicado em 18/07/2024.

18/07/2024, 02:17

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Autor: Jurandir Carvalho da Trindade - Reqdo: Estado de Mato Grosso do Sul - Despacho: Intime(m)-se a(s) parte(s) para manifestar(em) se possui(em) interesse na adoção do "Juízo 100% Digital", nos termos do Provimento nº 508/2020 do TJMS, sendo que a omissão importará na aceitação tácita. Deverá(ão), ainda, fornecer en Intimação - ADV: Erick Costa Ferreira (OAB 25892/MS), Lara Ferreira Barretos Roncalia (OAB 30121/MS) Processo 0801963-51.2024.8.12.0101 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública -

18/07/2024, 00:00

Expedição de Certidão.

17/07/2024, 06:15

Expedição de Certidão.

17/07/2024, 06:15

Expedição de Carta.

17/07/2024, 04:59

Expedição de Outros documentos.

17/07/2024, 04:59

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

17/07/2024, 04:58

Expedição de Carta.

17/07/2024, 04:58

Ato ordinatório praticado

17/07/2024, 04:57

Relação encaminhada ao D.J.

17/07/2024, 04:55

Emissão da Relação

17/07/2024, 04:51

Expedição de Certidão.

17/07/2024, 04:49

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

17/07/2024, 04:49

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

16/07/2024, 17:04

Proferido despacho de mero expediente

16/07/2024, 17:04

Conclusos para decisão

06/06/2024, 18:23

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/06/2024, 15:37

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/06/2024, 10:02

Prazo em Curso

22/05/2024, 06:40

Publicado ato_publicado em 22/05/2024.

22/05/2024, 02:22

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Autor: Jurandir Carvalho da Trindade - Despacho: Intimação - ADV: Erick Costa Ferreira (OAB 25892/MS), Lara Ferreira Barretos Roncalia (OAB 8171E/MS) Processo 0801963-51.2024.8.12.0101 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Ante o exposto, com base no princípio da não-surpresa, intime-se a parte autora para, no prazo de 05 (cinco) dias, emendar a inicial a fim de esclarecer sobre a personalidade jurídica da URMI, regularizando o polo passivo da lide. Após a emenda, tornem conclusos. Intime-

22/05/2024, 00:00

Relação encaminhada ao D.J.

21/05/2024, 05:27

Emissão da Relação

21/05/2024, 05:22

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

20/05/2024, 10:13

Proferido despacho de mero expediente

20/05/2024, 10:13

Autos preparados para expedição

15/04/2024, 14:17

Expedição de Certidão.

15/04/2024, 14:17

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

15/04/2024, 14:17

Retificação de Classe Processual

15/04/2024, 14:16

Distribuído por sorteio

12/04/2024, 16:50

Sentença (Outras)

•13/08/2025, 18:05

Despacho

•27/01/2025, 16:20

Ato Ordinatório

•17/07/2024, 04:57

Despacho

•16/07/2024, 17:04

Despacho

•20/05/2024, 10:13