Agravo Interno Cível 0800420-30.2022.8.12.0021 - TJMS | JusConsulta

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Agravo Interno CivelObrigação de Fazer / Não FazerLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOAgravo Interno Cível

TJMS2° GrauArquivado

Data de Distribuição

11/01/2024

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Des. Alexandre Raslan

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Partes do Processo

DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ

Autor

SEBASTIAO APARECIDO DE FREITAS

CPF

Autor

MUNICIPIO DE TRES LAGOAS

CNPJ

Reu

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

TAMISA RODRIGUES DOS SANTOS

OAB/MS 21464·CPF·Representa: Réu

KAOYE GUAZINA OSHIRO

OAB/MS 19853·CPF·Representa: Réu

NILTON KIYOSHI KURACHI

OAB/MS 6732·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Ato de intimação recebido - Procuradoria-Geral do Estado (PGE)

21/04/2026, 04:53

Certidão

21/04/2026, 04:53

Certidão

21/04/2026, 04:44

Baixa Definitiva

04/03/2026, 17:31

Baixa Definitiva

24/02/2026, 13:01

Certidão

24/02/2026, 13:01

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/02/2026, 20:13

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/01/2026, 18:20

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/01/2026, 18:20

Prazo em Curso

07/01/2026, 11:04

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/12/2025, 13:50

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/12/2025, 13:50

Certidão

04/12/2025, 14:11

Certidão

04/12/2025, 14:09

Certidão

04/12/2025, 12:57

Todas as movimentações(63)

Ato de intimação recebido - Procuradoria-Geral do Estado (PGE)

21/04/2026, 04:53

Certidão

21/04/2026, 04:53

Certidão

21/04/2026, 04:44

Baixa Definitiva

04/03/2026, 17:31

Baixa Definitiva

24/02/2026, 13:01

Documentos

Acórdão

•01/12/2025, 10:35

Certidão

24/02/2026, 13:01

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/02/2026, 20:13

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/01/2026, 18:20

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/01/2026, 18:20

Prazo em Curso

07/01/2026, 11:04

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/12/2025, 13:50

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/12/2025, 13:50

Certidão

04/12/2025, 14:11

Certidão

04/12/2025, 14:09

Certidão

04/12/2025, 12:57

Prazo em Curso

04/12/2025, 11:01

Expedição de Termo - Intimação/Citação Eletrônica

04/12/2025, 11:00

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

04/12/2025, 07:29

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

04/12/2025, 07:29

Juntada de Certidão

04/12/2025, 07:26

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

04/12/2025, 07:26

Juntada de Certidão

04/12/2025, 07:26

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

04/12/2025, 07:26

Certidão de Publicação - DJE

03/12/2025, 06:08

Publicação

03/12/2025, 00:01

Acórdão Encaminhado para Jurisprudência

02/12/2025, 22:52

Remessa à Imprensa Oficial

02/12/2025, 09:47

Julgamento Virtual Finalizado

01/12/2025, 10:35

Não-Provimento

01/12/2025, 10:35

[ JV ] Sessão Eletrônica Encerrada

29/11/2025, 01:01

Incluído em pauta para 19/11/2025 07:19:51 local.

19/11/2025, 07:19

Certidão

17/11/2025, 04:46

Incluído em pauta para 12/11/2025 01:28:17 local.

12/11/2025, 13:28

Incluído em pauta para 07/11/2025 02:43:51 local.

07/11/2025, 14:43

Inclusão em Pauta

07/11/2025, 10:57

Retorno da Conclusão para Pautar - JV

06/11/2025, 15:17

Conclusos para admissibilidade recursal

04/11/2025, 16:07

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/11/2025, 13:20

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/11/2025, 13:20

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/10/2025, 13:21

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/10/2025, 13:21

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/10/2025, 11:53

Certidão

30/09/2025, 10:24

Expedição de Termo - Intimação/Citação Eletrônica

30/09/2025, 10:24

Prazo em Curso

30/09/2025, 10:21

Certidão

30/09/2025, 10:18

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

30/09/2025, 10:18

Juntada de Certidão

30/09/2025, 10:17

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

30/09/2025, 10:17

Juntada de Certidão

30/09/2025, 10:17

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

30/09/2025, 10:17

Certidão

30/09/2025, 10:15

Expedição de Termo - Intimação/Citação Eletrônica

30/09/2025, 10:15

Certidão de Publicação - DJE

30/09/2025, 02:49

Certidão de Publicação - DJE

30/09/2025, 00:27

Publicação

30/09/2025, 00:01

Publicação

30/09/2025, 00:01

Remessa à Imprensa Oficial

29/09/2025, 10:16

Remessa à Imprensa Oficial

29/09/2025, 10:16

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

29/09/2025, 09:57

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

29/09/2025, 09:57

Expedição de Outros documentos.

29/09/2025, 09:57

Processo Dependente Iniciado

29/09/2025, 09:57