Procedimento do Juizado Especial Cível 0821163-90.2019.8.12.0110 - TJMS | JusConsulta

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Procedimento do Juizado Especial CívelObrigação de Fazer / Não FazerLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO

TJMS1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

07/11/2019

Valor da Causa

R$ 49.251,48

Orgao julgador

Juizado Especial da Fazenda Pública

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Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentacoes

Arquivado Definitivamente

01/08/2024, 13:06

Expedição de Certidão.

01/08/2024, 13:05

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Perguntas Frequentes

Expedição de Certidão.

25/07/2024, 02:13

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Nilza Maria da Silva (OAB 15360/MS) Processo 0821163-90.2019.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Evandro Aparecido Rigueira de Souza - Reqdo: Estado de Mato Grosso do Sul - Intimação das partes, na pessoa de seu procurador, para ciência do retorno dos autos da Turma Recursal e para, querendo, manifestar-se no prazo de 05 (cinco) dias.

17/07/2024, 00:00

Publicado #{ato_publicado} em 16/07/2024.

16/07/2024, 22:03

Ato ordinatório praticado

16/07/2024, 08:20

Expedição de Certidão.

15/07/2024, 17:43

Expedição de Outros documentos.

15/07/2024, 17:43

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

15/07/2024, 17:43

Expedição de Certidão.

15/07/2024, 17:42

Expedição de Certidão.

15/07/2024, 17:42

Expedição de Outros documentos.

15/07/2024, 17:41

Ato ordinatório praticado

15/07/2024, 17:40

Transitado em Julgado em #{data}

15/07/2024, 15:01

Recebidos os autos

02/07/2024, 15:33

Documentos

Acórdão

•13/12/2021, 11:51

Despacho

•13/12/2021, 11:51

Decisão Monocrática Terminativa

•13/12/2021, 11:51

Acórdão

•13/12/2021, 11:51

Despacho

•14/07/2020, 19:00

Sentença

•13/02/2020, 13:53

Interlocutória

•06/12/2019, 14:48

Interlocutória

•12/11/2019, 12:55

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