Procedimento Comum Cível 0800814-81.2019.8.12.0008 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0800814-81.2019.8.12.0008 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelante: Município de Corumbá Proc. Município: Diana Carolina Martins Rosa (OAB: 10461/MS) Apelante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Sibele Cristina Boger Feitosa (OAB: 13669B/MS) Apelada: Rosália de Arruda Mendoza Castro Advogado: Luiz Gustavo Ribeiro Coutinho (OAB: 22786/MS) Advogado: Danilo Augusto do Carmo Silva (OAB: 23994/MS) Advogado: Diego Vianna (OAB: 19904/MS) Interessado: Associação Beneficente de Corumbá - Santa Casa Advogado: Elvisley Silveira de Queiroz (OAB: 8988/MS) Advogado: André Luís Andrade de Oliveira (OAB: 25089/MS) Interessado: Oseas Ohara de Oliveira Advogado: Roberto Ajala Lins (OAB: 3385/MS) Perito: Centro de Atendimento Médico e Pericial de Mato Grosso do Sul S/S EMENTA - REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL DO MUNICÍPIO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - GAZEESQUECIDA NO CORPO DA PACIENTE DURANTE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO - COMPROVAÇÃO - DANOS MORAIS - DEVIDOS E NO VALOR ESTIPULADO NA SENTENÇA - DANO MATERIAL - AUSÊNCIA DE PROVA - AFASTADO - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. O Estado/Município responde objetivamente, na seara cível, pelos atos ilícitos praticados por seus agentes no exercício da função ou em razão dela. Conforme art. 37, § 6º, da Constituição Federal, a responsabilidade dos entes públicos independe da prova do elemento subjetivo (dolo ou culpa), sendo suficiente a demonstração do dano e do nexo causal. Se das provas juntadas aos autos é possível constatar a existência dos citados requisitos, demonstrados estão os pressupostos para a procedência do pleito de indenização moral. De outra forma, ausente demonstração de que a parte autora trabalhava e qual o eventual montante que recebia, é indevida a condenação por danos materiais. APELO DO ESTADO - QUESTIONAMENTO QUANTO AO VALOR DOS HONORÁRIOS PERICIAIS - PARTE BENEFICIÁRIA DA GRATUIDADE PROCESSUAL - RESOLUÇÃO N. 232, DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - AUSÊNCIA DE CARÁTER VINCULATIVO - ATENÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE, RAZOABILIDADE E MODICIDADE- RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Ovalorsugerido e homologado pelo juízo, condizente com a questão a ser apurada pelo perito e observando as peculiaridades do trabalho, deve ser confirmado. Deve o arbitramento de honorários periciais ser pautado pelos princípios da proporcionalidade, razoabilidade e modicidade. A Resolução n. 232/2016, do CNJ não ostenta caráter vinculativo, mas mera recomendação aos Tribunais. A C Ó R D Ã O Acórdão - Apelação Cível nº 0800814-81.2019.8.12.0008 Comarca de Corumbá - Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Juiz Alexandre Corrêa Leite Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao apelo do Estado e deram parcial provimento ao recurso do Município e à remessa necessária, nos termos do voto do Relator..

27/11/2024, 00:00

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Emissão da Relação

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Processo Reativado

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença

Arquivado Definitivamente

Redistribuição de Processo - Saída

Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para destino

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

Expedição de Certidão.

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

Declarada incompetência

Conclusos para despacho

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