Carta de Ordem Cível 1408106-19.2024.8.12.0000 - TJMS | JusConsulta

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Carta de Ordem CívelExoneraçãoAlimentosFamíliaDIREITO CIVIL

TJMS1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

29/05/2024

Valor da Causa

R$ 1.412,00

Orgao julgador

Vara Única

Processos relacionados

2° Grau · TJMS · Recurso Extraordinário · Juiz Vitor Luis de Oliveira Guibo 2° Grau · TJMS · Agravo de Instrumento · Juiz Vitor Luis de Oliveira Guibo

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentacoes

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/01/2025, 12:46

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Recorrente: Nelson Bilac Vilela Advogado: Leonardo Avelino Duarte (OAB: 7675/MS) Advogado: Elvio Marcus Dias Araújo (OAB: 13070/MS) Advogado: Fernanda Pádua Mathias (OAB: 15678B/MS) Advogada: Camila Nogueira Roncada (OAB: 22987/MS) Advogado: Luan Delmondes Alkimim (OAB: 25448/MS) Advogado: Naudir de Brito Miranda (OAB: 5671/MS) Recorrido: Ministério Público Estadual Proc. Just: Edgar Roberto Lemos de Miranda (OAB: 4086/MS) Interessado: Município de Rochedo POSTO ISSO, com fundamento no artigo 1.030, V, do Código de Processo Civil, INADMITO o presente RECURSO EXTRAORDINÁRIO interposto por NELSON BILAC VILELA. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Recurso Extraordinário nº 1408106-19.2024.8.12.0000/50000 Comarca de Rio Negro - Vara Única Relator(a): Vice-Presidente

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07/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Recorrente: Nelson Bilac Vilela Advogado: Leonardo Avelino Duarte (OAB: 7675/MS) Advogado: Elvio Marcus Dias Araújo (OAB: 13070/MS) Advogado: Fernanda Pádua Mathias (OAB: 15678B/MS) Advogada: Camila Nogueira Roncada (OAB: 22987/MS) Advogado: Luan Delmondes Alkimim (OAB: 25448/MS) Advogado: Naudir de Brito Miranda (OAB: 5671/MS) Recorrido: Ministério Público Estadual Proc. Just: Edgar Roberto Lemos de Miranda (OAB: 4086/MS) Interessado: Município de Rochedo Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 22/10/2024. Acórdão - Recurso Extraordinário nº 1408106-19.2024.8.12.0000/50000 Comarca de Rio Negro - Vara Única Relator(a): Vice-Presidente

23/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Recorrente: Nelson Bilac Vilela Advogado: Leonardo Avelino Duarte (OAB: 7675/MS) Advogado: Elvio Marcus Dias Araújo (OAB: 13070/MS) Advogado: Fernanda Pádua Mathias (OAB: 15678B/MS) Advogada: Camila Nogueira Roncada (OAB: 22987/MS) Advogado: Luan Delmondes Alkimim (OAB: 25448/MS) Advogado: Naudir de Brito Miranda (OAB: 5671/MS) Recorrido: Ministério Público Estadual Proc. Just: Edgar Roberto Lemos de Miranda (OAB: 4086/MS) Interessado: Município de Rochedo Ao recorrido para apresentar resposta Recurso Extraordinário nº 1408106-19.2024.8.12.0000/50000 Comarca de Rio Negro - Vara Única Relator(a): Vice-Presidente

23/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Agravante: Nelson Bilac Vilela Advogado: Leonardo Avelino Duarte (OAB: 7675/MS) Advogado: Elvio Marcus Dias Araújo (OAB: 13070/MS) Advogado: Fernanda Pádua Mathias (OAB: 15678B/MS) Advogada: Camila Nogueira Roncada (OAB: 22987/MS) Advogado: Luan Delmondes Alkimim (OAB: 25448/MS) Advogado: Naudir de Brito Miranda (OAB: 5671/MS) Agravado: Ministério Público Estadual Prom. Justiça: Jean Carlos Piloneto (OAB: 13396/MS) Interessado: Município de Rochedo EMENTA - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - NOMEAÇÃO DE PESSOA PARA CARGO DE SECRETARIO MUNICIPAL DE OBRAS E TRANSPORTES - PESSOA COM CONDENAÇÃO TRANSITADA EM JULGADO, AINDA CUMPRINDO PENA - CRIME DE HOMICÍDIO - REQUISITOS DO ARTIGO 300 PRESENTES - APLICAÇÃO DA LC 02/1991 - DECISÃO QUE CONCEDEU A LIMINAR PARA A IMEDIATA EXONERAÇÃO DO CARGO PÚBLICO MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO Presentes os requisitos legais, correta a decisão que defere medida antecipada para exoneração de pessoa ocupante de cargo comissionado puro de Secretário de Município, que resta condenado por crime de homicídio. Ofensa manifesta aos princípios da moralidade e impessoalidade do serviço público. A C Ó R D Ã O Acórdão - Agravo de Instrumento nº 1408106-19.2024.8.12.0000 Comarca de Rio Negro - Vara Única Relator(a): Juiz Vitor Luis de Oliveira Guibo Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da 2ª Câmara Cível Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, POR UNANIMIDADE E COM O PARECER, NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.

27/09/2024, 00:00

Arquivado Definitivamente

06/08/2024, 10:49

Juntada de Petição de Contra-razões

19/07/2024, 21:02

Recebidos os autos

19/07/2024, 21:02

Recebidos os autos

02/07/2024, 20:02

Proferido despacho de mero expediente

02/07/2024, 20:02

Apensado ao processo #{numero_do_processo}

01/07/2024, 14:50

Expedição de Certidão.

01/07/2024, 10:40

Expedição de Outros documentos.

01/07/2024, 10:40

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

01/07/2024, 10:40

Conclusos para despacho

01/07/2024, 10:23

Documentos

Despacho

•02/07/2024, 20:02

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