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Agravo Em Recurso EspecialTráfico de Drogas e Condutas AfinsCrimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de DrogasCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENAL

TJMS3° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

18/04/2024

Valor da Causa

R$ 0,00

Orgao julgador

PRESIDÊNCIA

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Partes do Processo

DIEGO RODRIGUES FERNANDES

CPF 047.***.***-35

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Reu

FELIPE PEREIRA DOS SANTOS

CPF 045.***.***-09

TERCEIRO

Movimentacoes

Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL

06/05/2024, 17:13

Transitado em Julgado em 06/05/2024

06/05/2024, 17:13

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Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL

Transitado em Julgado em 06/05/2024

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 342845/2024

Protocolizada Petição 342845/2024 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 30/04/2024

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 26/04/2024

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DESPACHO / DECISÃO

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 26/04/2024

Não conhecido o recurso de DIEGO RODRIGUES FERNANDES

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) PRESIDENTE DO STJ (Relatora) - pela SJD

Distribuído por competência exclusiva à Ministra PRESIDENTE DO STJ

Recebidos os autos eletronicamente no(a) SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

legal