Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0825887-98.2023.8.12.0110 - TJMS

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0825887-98.2023.8.12.0110 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - ADV: Jaime Henrique Marques de Melo (OAB 16263/MS), Claudemir Acosta Salinas (OAB 21510/MS), Thiago Araújo dos Santos (OAB 25406/MS) Processo 0825887-98.2023.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Luiz Tadeu Sanches - Reqdo: Andre Luiz Lopes da Silva - SENTENÇA. Dispositivo: Ante o exposto, com fundamento nos artigos 487, I do CPC, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado por Luiz Tadeu Sanches em desfavor de André Luiz Lopes da Silva e DETRAN-MS para: A) CONDENAR o requerido André Luiz Lopes da Silva na obrigação de fazer consistente na regularização da transferência da titularidade do veículo VW GOLF de placas HRM1813 para o seu nome junto ao DETRAN/MS nos termos do art. 123 do Código de Transito Brasileiro, no prazo de 30 (trinta) dias; B) Determinar que o réu DETRAN/MS que transfira a pontuação decorrente do cometimento de infrações ocorridas após 31/10/2014 no uso do veículo IMP/VW GOLF GLX 2.0, PLACA: HRM1813, RENAVAM n.º 00694876372, CHASSI n.º 3VW1931H7VM710417, cor preta, espécie passageiro, e, licenciado na cidade e Comarca Campo Grande-MS, para o prontuário do réu André Luiz Lopes da Silva, determinando-se, via de consequência, a anulação do processo administrativo instaurado para aplicação da pena de suspensão/cassação do direito de dirigir do autor (procedimento administrativo n. 009058/2016); C) JULGO IMPROCEDENTES os pedidos de condenação do réu André Luiz Lopes da Silva ao pagamento de indenização por danos morais. Sem custas processuais e honorários advocatícios, ex vi legis. Submeto a presente decisão à análise do MM. Juiz Togado.(.....) Nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95, homologa-se, por sentença, a decisão proferida pelo(a) Juiz(íza) Leigo(a) na presente lide proposta por Luiz Tadeu Sanches em face de Andre Luiz Lopes da Silva e Departamento Estadual de Trânsito de Mato Grosso do Sul - DETRAN/MS, para que surta os seus jurídicos e legais efeitos.

15/01/2025, 00:00

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Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de Petição (outras)

Expedição de Certidão.

Conclusos para despacho

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença

Publicado ato_publicado em 05/12/2025.

Relação encaminhada ao D.J.

Emissão da Relação

Transitado em Julgado em data

Recebidos os Autos da Turma Recursal

Recebido Recurso Eletrônico Vindo do TJ

Expedição de Outros documentos.

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

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