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Agravo Em Recurso EspecialPIS/PASEPOrganização Político-administrativa / Administração PúblicaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TJMS3° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

12/09/2025

Valor da Causa

R$ 0,00

Orgao julgador

GABINETE DO MINISTRO BENEDITO GONÇALVES

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Partes do Processo

BANCO DO BRASIL S/A

CNPJ 00.***.***.0001-91

Autor

ROSANGELA LUIZA DA SILVA SANTOS

CPF 272.***.***-04

Reu

Advogados / Representantes

Movimentacoes

Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL

17/04/2026, 15:13

Transitado em Julgado em 17/04/2026

17/04/2026, 15:13

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Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL

Transitado em Julgado em 17/04/2026

Publicado EMENTA / ACORDÃO em 23/03/2026 Petição Nº 975951/2025 - AgInt

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

Ato ordinatório praticado - Acórdão encaminhado à publicação - Petição Nº 2025/0975951 - AgInt no AREsp 2898398 - Publicação prevista para 23/03/2026

Conhecido o recurso de BANCO DO BRASIL SA e não-provido , por unanimidade, pela PRIMEIRA TURMA - Petição N° 00975951/2025 - AgInt no AREsp 2898398/MS

Recebidos os autos eletronicamente no(a) PRIMEIRA TURMA

Publicado PAUTA DE JULGAMENTOS em 20/02/2026

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

Incluído em pauta para 10/03/2026 00:00:00 pela PRIMEIRA TURMA (Sessão Virtual) - Petição Nº 00975951/2025 - AgInt no AREsp 2898398/MS

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) BENEDITO GONÇALVES (Relator)

Juntada de Certidão : Certifico que decorreu sem manifestação o prazo, que teve início em 17/10/2025 e término em 07/11/2025, para ROSANGELA LUIZA DA SILVA SANTOS apresentar resposta à petição n. 975951/2025 (AGRAVO INTERNO), de fls. 316.

Publicado VISTA à(s) parte(s) agravada(s) para impugnação do Agravo Interno (AgInt) em 16/10/2025 Petição Nº 975951/2025 -

legal