Procedimento Comum Cível 0806450-07.2023.8.12.0002 - TJMS | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Procedimento Comum CívelPadronizadoRegistrado na ANVISAFornecimento de medicamentosPúblicaDIREITO DA SAÚDEProcedimento Comum Cível

TJMS1° GrauArquivado

Data de Distribuição

13/06/2023

Valor da Causa

R$ 657.914,40

Órgão julgador

6ª Vara Cível

Processos relacionados

1° Grau · TJMS · Procedimento Comum Cível · Vara da Fazenda Pública e Registros Públicos e de Cartas Precatórias Cíveis 2° Grau · TJMS · Embargos de Declaração Cível · Des. Alexandre Bastos 2° Grau · TJMS · Recurso Extraordinário · Juiz Vitor Luis de Oliveira Guibo 2° Grau · TJMS · Apelação Cível · Des. Fernando Mauro Moreira Marinho 2° Grau · TJMS · Apelação Cível · Gab. Juiz Convocado Vitor Luis de Oliveira Guibo

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Informação do Sistema

15/08/2025, 13:51

Apensado ao processo numero do processo

15/08/2025, 13:51

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/07/2025, 18:00

Arquivado Definitivamente

07/07/2025, 14:27

Expedição de Certidão.

07/07/2025, 14:26

Informação do Sistema

07/07/2025, 14:10

Apensado ao processo numero do processo

07/07/2025, 14:10

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

03/07/2025, 16:16

Outras Decisões

03/07/2025, 16:16

Conclusos para despacho

01/07/2025, 16:09

Processo Reativado

01/07/2025, 16:08

Arquivado Definitivamente

30/05/2025, 12:11

Decorrido prazo de nome_da_parte em 30/05/2025.

30/05/2025, 12:10

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/04/2025, 10:00

Expedição de Certidão.

26/04/2025, 00:58

Todas as movimentações(190)

Informação do Sistema

15/08/2025, 13:51

Apensado ao processo numero do processo

15/08/2025, 13:51

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/07/2025, 18:00

Arquivado Definitivamente

07/07/2025, 14:27

Expedição de Certidão.

07/07/2025, 14:26

Documentos

Interlocutória

•03/07/2025, 16:16

Despacho

•25/03/2025, 17:37

Informação do Sistema

07/07/2025, 14:10

Apensado ao processo numero do processo

07/07/2025, 14:10

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

03/07/2025, 16:16

Outras Decisões

03/07/2025, 16:16

Conclusos para despacho

01/07/2025, 16:09

Processo Reativado

01/07/2025, 16:08

Arquivado Definitivamente

30/05/2025, 12:11

Decorrido prazo de nome_da_parte em 30/05/2025.

30/05/2025, 12:10

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/04/2025, 10:00

Expedição de Certidão.

26/04/2025, 00:58

Publicado ato_publicado em 23/04/2025.

23/04/2025, 07:39

Relação encaminhada ao D.J.

17/04/2025, 07:51

Expedição de Certidão.

16/04/2025, 18:29

Expedição de Outros documentos.

16/04/2025, 18:27

Expedição de Certidão.

16/04/2025, 18:25

Expedição de Outros documentos.

16/04/2025, 18:25

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

16/04/2025, 18:25

Emissão da Relação

16/04/2025, 18:23

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

25/03/2025, 17:37

Proferido despacho de mero expediente

25/03/2025, 17:37

Conclusos para despacho

25/03/2025, 16:21

Transitado em Julgado em data

25/03/2025, 16:21

Juntada de Ofício

25/03/2025, 16:20

Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça

26/02/2025, 07:52

Recebido Recurso Eletrônico Vindo do TJ

26/02/2025, 07:52

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Recorrente: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Rodrigo Campos Zequim (OAB: 12453/MS) Recorrido: Ademilson Lorenzon Advogado: Igor Guilherme Dehn de Melo (OAB: 12313/MS) Interessado: Município de Dourados Proc. Município: Silvia Dias de Lima Caiçara (OAB: 6964/MS) POSTO ISSO, nos termos do art. 1.040, I, do CPC, estando o acórdão recorrido em conformidade com o Tema 1234, julgado no STF pelo rito da repercussão geral, NEGO SEGUIMENTO ao presente RECURSO EXTRAORDINÁRIO interposto por Estado de Mato Grosso do Sul. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Recurso Extraordinário nº 0806450-07.2023.8.12.0002/50000 Comarca de Dourados - Vara da Fazenda Pública e Registros Públicos e de Cartas Precatórias Cíveis Relator(a): Vice-Presidente

10/12/2024, 00:00

Informação do Sistema

12/10/2024, 09:25

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação

12/10/2024, 09:25

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Recorrente: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Rodrigo Campos Zequim (OAB: 12453/MS) Recorrido: Ademilson Lorenzon Advogado: Igor Guilherme Dehn de Melo (OAB: 12313/MS) Interessado: Município de Dourados Proc. Município: Silvia Dias de Lima Caiçara (OAB: 6964/MS) POSTO ISSO, com fundamento no artigo 1.03 Recurso Extraordinário nº 0806450-07.2023.8.12.0002/50000 Comarca de Dourados - Vara da Fazenda Pública e Registros Públicos e de Cartas Precatórias Cíveis Relator(a): Vice-Presidente

20/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Embargante: Ademilson Lorenzon Advogado: Igor Guilherme Dehn de Melo (OAB: 12313/MS) Embargado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Kaoye Guazina Oshiro (OAB: 19853/MS) Interessado: Município de Dourados Proc. Município: Silvia Dias de Lima Caiçara (OAB: 6964/MS) EMENTA - EMBARGOS Acórdão - Embargos de Declaração Cível nº 0806450-07.2023.8.12.0002/50001 Comarca de Dourados - Vara da Fazenda Pública e Registros Públicos e de Cartas Precatórias Cíveis Relator(a): Juiz Vitor Luis de Oliveira Guibo

24/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Embargante: Ademilson Lorenzon Advogado: Igor Guilherme Dehn de Melo (OAB: 12313/MS) Embargado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Kaoye Guazina Oshiro (OAB: 19853/MS) Interessado: Município de Dourados Proc. Município: Silvia Dias de Lima Caiçara (OAB: 6964/MS) Julgamento Virtual Iniciado Embargos de Declaração Cível nº 0806450-07.2023.8.12.0002/50001 Comarca de Dourados - Vara da Fazenda Pública e Registros Públicos e de Cartas Precatórias Cíveis Relator(a):

12/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Recorrente: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Rodrigo Campos Zequim (OAB: 12453/MS) Recorrido: Ademilson Lorenzon Advogado: Igor Guilherme Dehn de Melo (OAB: 12313/MS) Interessado: Município de Dourados Proc. Município: Silvia Dias de Lima Caiçara (OAB: 6964/MS) O recorrente, Estado de Mato Grosso do Su Recurso Extraordinário nº 0806450-07.2023.8.12.0002/50000 Comarca de Dourados - Vara da Fazenda Pública e Registros Públicos e de Cartas Precatórias Cíveis Relator(a): Vice-Presidente

28/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Recorrente: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Rodrigo Campos Zequim (OAB: 12453/MS) Recorrido: Ademilson Lorenzon Advogado: Igor Guilherme Dehn de Melo (OAB: 12313/MS) Interessado: Município de Dourados Proc. Município: Silvia Dias de Lima Caiçara (OAB: 6964/MS) O recorrente, Estado de Mato Grosso do Su Recurso Extraordinário nº 0806450-07.2023.8.12.0002/50000 Comarca de Dourados - Vara da Fazenda Pública e Registros Públicos e de Cartas Precatórias Cíveis Relator(a): Vice-Presidente

28/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Embargante: Ademilson Lorenzon Advogado: Igor Guilherme Dehn de Melo (OAB: 12313/MS) Embargado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Kaoye Guazina Oshiro (OAB: 19853/MS) Interessado: Município de Dourados Proc. Município: Silvia Dias de Lima Caiçara (OAB: 6964/MS) Embargos de Declaração Cível nº 0806450-07.2023.8.12.0002/50001 Comarca de Dourados - Vara da Fazenda Pública e Registros Públicos e de Cartas Precatórias Cíveis Relator(a): Juiz Vitor Luis de Oliveira Guibo Intime-se o embarg

28/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Embargante: Ademilson Lorenzon Advogado: Igor Guilherme Dehn de Melo (OAB: 12313/MS) Embargado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Kaoye Guazina Oshiro (OAB: 19853/MS) Interessado: Município de Dourados Proc. Município: Silvia Dias de Lima Caiçara (OAB: 6964/MS) Realizada Distribu Acórdão - Embargos de Declaração Cível nº 0806450-07.2023.8.12.0002/50001 Comarca de Dourados - Vara da Fazenda Pública e Registros Públicos e de Cartas Precatórias Cíveis Relator(a): Juiz Vitor Luis de Oliveira Guibo

27/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Recorrente: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Rodrigo Campos Zequim (OAB: 12453/MS) Recorrido: Ademilson Lorenzon Advogado: Igor Guilherme Dehn de Melo (OAB: 12313/MS) Interessado: Município de Dourados Proc. Município: Silvia Dias de Lima Caiçara (OAB: 6964/MS) Realizada Distribuição do processo por Vi Acórdão - Recurso Extraordinário nº 0806450-07.2023.8.12.0002/50000 Comarca de Dourados - Vara da Fazenda Pública e Registros Públicos e de Cartas Precatórias Cíveis Relator(a): Vice-Presidente

14/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Recorrente: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Rodrigo Campos Zequim (OAB: 12453/MS) Recorrido: Ademilson Lorenzon Advogado: Igor Guilherme Dehn de Melo (OAB: 12313/MS) Interessado: Município de Dourados Proc. Município: Silvia Dias de Lima Caiçara (OAB: 6964/MS) Ao recorrido para apresentar resposta Recurso Extraordinário nº 0806450-07.2023.8.12.0002/50000 Comarca de Dourados - Vara da Fazenda Pública e Registros Públicos e de Cartas Precatórias Cíveis Relator(a): Vice-Presidente

14/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Rodrigo Campos Zequim (OAB: 12453/MS) Apelado: Ademilson Lorenzon Advogado: Igor Guilherme Dehn de Melo (OAB: 12313/MS) Interessado: Município de Dourados Proc. Município: Silvia Dias de Lima Caiçara (OAB: 6964/MS) EMENTA - RECURSO DE APELAÇÃO - AÇÃO DE OB Acórdão - Apelação Cível nº 0806450-07.2023.8.12.0002 Comarca de Dourados - Vara da Fazenda Pública e Registros Públicos e de Cartas Precatórias Cíveis Relator(a): Juiz Vitor Luis de Oliveira Guibo

07/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Apelante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Rodrigo Campos Zequim (OAB: 12453/MS) Apelado: Ademilson Lorenzon Advogado: Igor Guilherme Dehn de Melo (OAB: 12313/MS) Interessado: Município de Dourados Proc. Município: Silvia Dias de Lima Caiçara (OAB: 6964/MS) Julgamento Virtual Iniciado Apelação Cível nº 0806450-07.2023.8.12.0002 Comarca de Dourados - Vara da Fazenda Pública e Registros Públicos e de Cartas Precatórias Cíveis Relator(a):

03/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Apelante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Rodrigo Campos Zequim (OAB: 12453/MS) Apelado: Ademilson Lorenzon Advogado: Igor Guilherme Dehn de Melo (OAB: 12313/MS) Interessado: Município de Dourados Proc. Município: Silvia Dias de Lima Caiçara (OAB: 6964/MS) Julgamento Virtual Iniciado Apelação Cível nº 0806450-07.2023.8.12.0002 Comarca de Dourados - Vara da Fazenda Pública e Registros Públicos e de Cartas Precatórias Cíveis Relator(a):

03/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Rodrigo Campos Zequim (OAB: 12453/MS) Apelado: Ademilson Lorenzon Advogado: Igor Guilherme Dehn de Melo (OAB: 12313/MS) Interessado: Município de Dourados Proc. Município: Silvia Dias de Lima Caiçara (OAB: 6964/MS) Realizada Distribuição do processo por Vi Acórdão - Apelação Cível nº 0806450-07.2023.8.12.0002 Comarca de Dourados - Vara da Fazenda Pública e Registros Públicos e de Cartas Precatórias Cíveis Relator(a): Juiz Vitor Luis de Oliveira Guibo

24/05/2024, 00:00

Expedição de Outros documentos.

23/05/2024, 10:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

23/05/2024, 09:59

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

23/05/2024, 09:59

Prazo em Curso

13/05/2024, 15:30

Decorrido prazo de nome_da_parte em 13/05/2024.

13/05/2024, 15:30

Expedição de Certidão.

20/03/2024, 14:50

Expedição de Outros documentos.

20/03/2024, 14:49

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/03/2024, 18:01

Expedição de Outros documentos.

07/03/2024, 10:49

Decorrido prazo de nome_da_parte em 07/03/2024.

07/03/2024, 10:20

Publicado ato_publicado em 07/03/2024.

07/03/2024, 02:08

Relação encaminhada ao D.J.

06/03/2024, 07:50

Emissão da Relação

05/03/2024, 10:34

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

23/02/2024, 00:46

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

22/02/2024, 17:37

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/02/2024, 17:37

Prazo em Curso

19/02/2024, 08:53

Juntada de Petição de Contra-razões

25/01/2024, 13:03

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

15/12/2023, 02:16

Publicado ato_publicado em 01/12/2023.

01/12/2023, 02:08

Juntada de Petição de Apelação

30/11/2023, 16:00

Relação encaminhada ao D.J.

30/11/2023, 07:50

Expedição de Certidão.

29/11/2023, 12:41

Expedição de Outros documentos.

29/11/2023, 12:40

Autos preparados para expedição

29/11/2023, 12:31

Expedição de Certidão.

29/11/2023, 12:31

Expedição de Outros documentos.

29/11/2023, 12:31

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

29/11/2023, 12:31

Emissão da Relação

29/11/2023, 12:23

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

28/11/2023, 17:17

Expedição de Certidão.

28/11/2023, 17:17

Registro de Sentença

28/11/2023, 17:17

Julgado procedente o pedido

28/11/2023, 17:16

Conclusos para julgamento

22/11/2023, 12:45

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

21/11/2023, 16:30

Proferido despacho de mero expediente

21/11/2023, 16:30

Conclusos para despacho

21/11/2023, 13:09

Decorrido prazo de nome_da_parte em 21/11/2023.

21/11/2023, 13:08

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

21/11/2023, 13:07

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/11/2023, 11:31

Expedição de Certidão.

25/09/2023, 08:39

Expedição de Outros documentos.

25/09/2023, 08:38

Autos preparados para expedição

13/09/2023, 08:57

Expedição de Certidão.

13/09/2023, 08:57

Expedição de Outros documentos.

13/09/2023, 08:57

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

13/09/2023, 08:57

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

12/09/2023, 17:52

Proferido despacho de mero expediente

12/09/2023, 17:52

Conclusos para despacho

12/09/2023, 10:48

Juntada de Petição de Réplica

06/09/2023, 22:00

Juntada de Petição de Réplica

06/09/2023, 21:30

Prazo em Curso

04/09/2023, 09:16

Publicado ato_publicado em 01/09/2023.

01/09/2023, 02:08

Relação encaminhada ao D.J.

31/08/2023, 07:55

Publicado ato_publicado em 31/08/2023.

31/08/2023, 02:08

Emissão da Relação

30/08/2023, 10:54

Relação encaminhada ao D.J.

30/08/2023, 07:57

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

29/08/2023, 15:43

Proferido despacho de mero expediente

29/08/2023, 15:43

Conclusos para despacho

29/08/2023, 11:10

Emissão da Relação

29/08/2023, 09:20

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/08/2023, 06:30

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/08/2023, 09:00

Suspenso em Cartório

27/07/2023, 16:19

Publicado ato_publicado em 27/07/2023.

27/07/2023, 02:06

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

26/07/2023, 13:34

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/07/2023, 13:34

Relação encaminhada ao D.J.

26/07/2023, 07:50

Expedição de Certidão.

25/07/2023, 12:37

Expedição de Outros documentos.

25/07/2023, 12:36

Autos preparados para expedição

25/07/2023, 12:34

Emissão da Relação

25/07/2023, 12:20

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

24/07/2023, 19:11

Proferido despacho de mero expediente

24/07/2023, 19:11

Conclusos para despacho

24/07/2023, 17:42

Juntada de Ofício

24/07/2023, 17:40

Informação do Sistema

20/07/2023, 16:26

Juntada de Petição de Contestação

20/07/2023, 13:00

Publicado ato_publicado em 20/07/2023.

20/07/2023, 02:04

Relação encaminhada ao D.J.

19/07/2023, 07:47

Expedição de Certidão.

18/07/2023, 15:54

Expedição de Outros documentos.

18/07/2023, 15:52

Autos preparados para expedição

18/07/2023, 15:48

Expedição de Certidão.

18/07/2023, 15:48

Expedição de Outros documentos.

18/07/2023, 15:47

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

18/07/2023, 15:47

Emissão da Relação

18/07/2023, 14:41

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

18/07/2023, 13:46

Proferido despacho de mero expediente

18/07/2023, 13:46

Conclusos para despacho

17/07/2023, 14:45

Conclusos para decisão

17/07/2023, 13:04

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

14/07/2023, 04:31

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

13/07/2023, 04:24

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/07/2023, 17:31

Publicado ato_publicado em 10/07/2023.

10/07/2023, 02:06

Relação encaminhada ao D.J.

07/07/2023, 07:48

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/07/2023, 20:00

Expedição de Certidão.

06/07/2023, 12:39

Expedição de Outros documentos.

06/07/2023, 12:39

Autos preparados para expedição

06/07/2023, 12:37

Emissão da Relação

06/07/2023, 12:33

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

06/07/2023, 09:01

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/07/2023, 09:01

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

06/07/2023, 09:01

Prazo em Curso

06/07/2023, 08:50

Juntada de Petição de Contestação

05/07/2023, 16:31

Prazo em Curso

28/06/2023, 13:01

Prazo em Curso

28/06/2023, 13:00

Publicado ato_publicado em 28/06/2023.

28/06/2023, 02:07

Relação encaminhada ao D.J.

27/06/2023, 07:49

Emissão da Relação

26/06/2023, 14:44

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

23/06/2023, 16:46

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

23/06/2023, 16:46

Expedição de Certidão.

20/06/2023, 20:03

Expedição de Certidão.

20/06/2023, 19:42

Expedição de Outros documentos.

20/06/2023, 18:43

Autos entregues em carga ao Defensor

20/06/2023, 18:43

Expedição de Carta.

20/06/2023, 18:42

Expedição de Outros documentos.

20/06/2023, 18:42

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

20/06/2023, 18:42

Expedição de Certidão.

20/06/2023, 18:42

Expedição de Outros documentos.

20/06/2023, 18:42

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

20/06/2023, 18:41

Expedição de Carta.

20/06/2023, 18:40

Ato ordinatório praticado

20/06/2023, 18:39

Autos preparados para expedição

20/06/2023, 18:38

Expedição de Certidão.

20/06/2023, 18:38

Expedição de Outros documentos.

20/06/2023, 18:37

Autos preparados para expedição

20/06/2023, 18:36

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

20/06/2023, 16:30

Tutela Provisória

20/06/2023, 16:30

Conclusos para despacho

19/06/2023, 13:26

Conclusos para despacho

19/06/2023, 12:45

Recebidos os Autos do NAT

19/06/2023, 11:28

Juntada de Outros documentos

19/06/2023, 11:27

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

16/06/2023, 13:21

Proferido despacho de mero expediente

16/06/2023, 13:21

Conclusos para decisão

15/06/2023, 16:50

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

15/06/2023, 16:46

Expedição de Certidão.

15/06/2023, 16:45

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) da Distribuição ao destino

14/06/2023, 16:10

Expedição de Certidão.

14/06/2023, 16:08

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

14/06/2023, 16:08

Distribuído por sorteio

13/06/2023, 10:05

Decisão Monocrática Terminativa

•26/02/2025, 07:42

Decisão Monocrática Terminativa

•26/02/2025, 07:42

Acórdão

•26/02/2025, 07:42

Despacho

•26/02/2025, 07:42

Sentença

•28/11/2023, 17:17

Despacho

•21/11/2023, 16:30

Despacho

•12/09/2023, 17:52

Despacho

•29/08/2023, 15:43

Despacho

•24/07/2023, 19:11

Interlocutória

•18/07/2023, 13:46

Ato Ordinatório

•20/06/2023, 18:39

Interlocutória

•20/06/2023, 16:30

Despacho

•16/06/2023, 13:21