Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0809452-15.2024.8.12.0110 - TJMS

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0809452-15.2024.8.12.0110 - TJMS | JusConsulta

Movimentações

Expedição de tipo de documento.

25/02/2025, 16:22

Remetidos os Autos para destino.

25/02/2025, 16:22

Remetidos os Autos para destino.

25/02/2025, 16:22

Decorrido prazo de parte

01/02/2025, 08:32

Ato ordinatório praticado

19/12/2024, 11:36

Publicado ato publicado em data da publicação.

18/12/2024, 06:30

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Glória Stefanni Cabral de Oliveira (OAB 25383/MS), José Vinicius Teixeira de Andrade (OAB 25299/MS) Processo 0809452-15.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Marta Inojossa - I- Diante do quanto decidido pelos Juízes membros das Turmas Recursais em sessão ordinária da Seção Especial e de Uniformização da Jurisprudência das Turmas Recursais dos Juizados Cíveis e Criminais, realizada no Plenário do TJMS em 1º de Abril de 2016, no sentido de que o princípio da celeridade é especial do microssistema dos Juizados, bem como considerando o enunciado 166 do FONAJE (XXXIX Encontro Maceió/AL), segundo o qual "Nos Juizados Especiais Cíveis, o juízo prévio de admissibilidade do recurso deve ser feito em primeiro grau", realizo o juízo de admissibilidade do recurso na origem. Assim, RECEBO o recurso inominado, em seu efeito devolutivo. II- Intime-se o recorrido para apresentar contrarrazões no prazo de 10 (dez) dias, na forma do artigo 42, parágrafo §2º., da Lei n. 9.099/95, com a observação de que "Na contagem de prazo em dias, estabelecido por lei ou pelo juiz, para a prática de qualquer ato processual, inclusive para a interposição de recursos, computar-se-ão somente os dias úteis" (art. 12-A da Lei 9.099/95). Após, com ou sem resposta, remetam-se os autos à Turma Recursal. Às providências.

18/12/2024, 00:00

Ato ordinatório praticado

17/12/2024, 08:16

Ato ordinatório praticado

16/12/2024, 17:33

Recebidos os autos

09/12/2024, 13:26

Outras Decisões

09/12/2024, 13:26

Conclusos para tipo de conclusão.

06/12/2024, 18:36

Expedição de tipo de documento.

06/12/2024, 17:11

Ato ordinatório praticado

18/11/2024, 16:28

Juntada de Petição de tipo

18/11/2024, 16:07

Documentos

Interlocutória

•09/12/2024, 13:26

Ato Ordinatório

•25/10/2024, 13:21

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Glória Stefanni Cabral de Oliveira (OAB 25383/MS), José Vinicius Teixeira de Andrade (OAB 25299/MS) Processo 0809452-15.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Marta Inojossa - Sentença: "DISPOSITIVO. Posto isso, com fundamento nos artigos 487, I c/c 490, todos do CPC, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados por MARTA INOJOSSA em face do MUNICÍPIO DE CAMPO GRANDE/MS, o que faço com julgamento de mérito, para declarar a nulidade dos contratos temporários pactuados entre as partes e, por decorrência, condenar o réu ao pagamento de indenização relativa aos depósitos do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) durante o período contratual, com obediência ao período prescricional quinquenal e efetivamente laborado, fazendo jus a parte autora às verbas devidas do período de 24/04/2019 a dezembro de 2023, nos termos da exordial. Tais valores deverão ser atualizados: 1) Aplica-se o Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E) para a atualização de débitos judiciais das Fazendas Públicas, e juros de mora nos moldes aplicáveis à caderneta de poupança, ambos até 08/12/2021; 2) A atualização monetária deve ser calculada desde a data em que cada parcela deveria ter sido paga (Súmula 43 do STJ), enquanto os juros devem contar a partir da citação válida do réu até o seu efetivo pagamento (Art. 405 do CC); e 3) Ressalva-se que a partir de 09/12/2021, os cálculos financeiros se darão em conformidade com o artigo 3º da Emenda Constitucional n. 113/2021, ou seja, pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia SELIC. Sem custas processuais e honorários advocatícios, ex vi legis. Submeto a presente decisão à análise e homologação da Exma. Juíza Togada. Campo Grande/MS, 04 de outubro de 2024. Thiago Augusto Miguel Bortuluzi Juiz Leigo. (...) Vistos, etc. Homologo a decisão da(o) Juíza(iz) Leiga(o), com fundamento no artigo 40 da Lei n. 9.099/95, para que surta seus efeitos legais. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se."

25/10/2024, 00:00

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Expedição de tipo de documento.

Remetidos os Autos para destino.

Remetidos os Autos para destino.

Decorrido prazo de parte

Ato ordinatório praticado

Publicado ato publicado em data da publicação.

Ato ordinatório praticado

Ato ordinatório praticado

Recebidos os autos

Outras Decisões

Conclusos para tipo de conclusão.

Expedição de tipo de documento.

Ato ordinatório praticado

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