Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0855488-25.2022.8.12.0001 - TJMS

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0855488-25.2022.8.12.0001 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Autora: Inês Aparecida dos Santos - Sentença: "Ante o exposto, com fundamento nos artigos 487, I, c/c 490, todos do CPC, JULGO PROCEDENTE os pedidos formulados por Inês Aparecida dos Santos em face do MUNICÍPIO DE CAMPO GRANDE/MS, o que faço com julgamento de mérito, para: Declarar a ilegalidade da cobrança de IPTU sob a alíquota de 3,5% do imóvel localizado no Condomínio denominado TERRAS DO GOLFE, lote Nº 124 da Quadra Nº 02 de propriedade da autora; Determinar que sobre o referido imóvel recaia a alíquota de 1% para fins de cobrança do referido imposto; Declarar a ilegalidade e inexigibilidade das taxas municipais incidentes sobre referido imóvel, essas cobradas conjuntamente com o IPTU; e Condenar o requerido à restituição de valores pagos a maior a título de IPTU (sob o cálculo da alíquota de 3,5%), compensando-se o valor legalmente devido, aplicando-se então a alíquota de 1,0%, bem como se restitua o valor das taxas municipais lançadas em conjunto com o IPTU, ambos a partir de 2019, conforme discriminação alhures, o qual deve ser corrigido monetariamente pelo IPCA-E, e termo inicial se dará na data do efetivo prejuízo (Súmula 43 do STJ), e quanto aos juros de mora, sendo aplicáveis os índices da caderneta de poupança, e o termo inicial dá-se a partir do evento danoso (Súmula 54 do STJ), ressalvando que a partir de 09.12.2021 tanto a correção monetária quanto os juros se darão em conformidade com o artigo 3º da Emenda Constitucional n. 113/2021, ou seja, pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia SELIC. Sem custas processuais e honorários advocatícios, ex vi legis. Submeto a presente decisão à análise e homologação da Exma. Juíza Togada. 6ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública e Saúde Pública, 11 de novembro de 2024. Laiza Salomoni Oliveira Juíza Leiga. (...) Intimação - ADV: Felipe Agrimpio Gonçalves (OAB 14654/MS), Israel Aparecido Campanha (OAB 27990/MS) Processo 0855488-25.2022.8.12.0001 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Vistos, etc. Homologo a decisão da(o) Juíza(iz) Leiga(o), com fundamento no artigo 40 da Lei n. 9.099/95, para que surta seus efeitos legais. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se."

05/12/2024, 00:00

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Prazo em Curso

Publicado ato_publicado em 15/04/2026.

Relação encaminhada ao D.J.

Emissão da Relação

Documento Digitalizado

Juntada de Petição de Petição (outras)

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

Recebida petição inicial

Conclusos para despacho

Expedição de Certidão.

Prazo em Curso

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Expedição de Outros documentos.

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

Todas as movimentações(213)

Todos os documentos(23)