Agravo em Recurso Especial 0806728-11.2023.8.12.0001 - TJMS | JusConsulta

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PadronizadoRegistrado na ANVISAFornecimento de medicamentosPúblicaDIREITO DA SAÚDEAgravo em Recurso Especial

TJMS2° GrauArquivado

Data de Distribuição

23/05/2024

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Des. João Maria Lós

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Partes do Processo

DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ

Autor

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ

Reu

TITO PALáCIO

CPF

TERCEIRO

Advogados / Representantes

KAOYE GUAZINA OSHIRO

OAB/MS 19853·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Arquivado Definitivamente

13/01/2026, 11:47

Baixa Definitiva

09/01/2026, 12:07

Decisão do Superior Tribunal de Justiça

09/01/2026, 12:07

Juntada de Decisão dos Tribunais Superiores

09/01/2026, 12:04

Retorno do Superior Tribunal de Justiça

15/12/2025, 15:38

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

26/05/2025, 07:56

Documento Digitalizado

26/05/2025, 07:48

Certidão

26/05/2025, 07:48

Processo Migrado para o SAJ-SG5 - Situação de Julgado

07/03/2025, 11:51

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/03/2025, 13:38

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/03/2025, 10:39

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/03/2025, 10:39

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/03/2025, 10:39

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

28/02/2025, 17:24

Juntada de Certidão

28/02/2025, 12:59

Todas as movimentações(46)

Arquivado Definitivamente

13/01/2026, 11:47

Baixa Definitiva

09/01/2026, 12:07

Decisão do Superior Tribunal de Justiça

09/01/2026, 12:07

Juntada de Decisão dos Tribunais Superiores

09/01/2026, 12:04

Retorno do Superior Tribunal de Justiça

15/12/2025, 15:38

Documentos

Decisão Monocrática Terminativa

•21/02/2025, 15:07

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

26/05/2025, 07:56

Documento Digitalizado

26/05/2025, 07:48

Certidão

26/05/2025, 07:48

Processo Migrado para o SAJ-SG5 - Situação de Julgado

07/03/2025, 11:51

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/03/2025, 13:38

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/03/2025, 10:39

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/03/2025, 10:39

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/03/2025, 10:39

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

28/02/2025, 17:24

Juntada de Certidão

28/02/2025, 12:59

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

28/02/2025, 12:59

Juntada de Certidão

28/02/2025, 12:59

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

28/02/2025, 12:59

Certidão

28/02/2025, 12:58

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

28/02/2025, 12:58

Decisão Encaminhada para Jurisprudência

27/02/2025, 22:55

Certidão de Publicação - DJE

27/02/2025, 04:18

Publicação

27/02/2025, 00:01

Remessa à Imprensa Oficial

26/02/2025, 14:04

Publicado ato_publicado em 26/02/2025.

26/02/2025, 13:54

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

21/02/2025, 15:07

Outras Decisões

21/02/2025, 15:07

Conclusos para admissibilidade recursal

20/02/2025, 18:25

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/02/2025, 10:37

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/02/2025, 10:37

Certidão

10/02/2025, 12:24

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

10/02/2025, 12:24

Juntada de Certidão

10/02/2025, 12:23

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

10/02/2025, 12:23

Juntada de Certidão

10/02/2025, 12:23

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

10/02/2025, 12:23

Certidão de Publicação - DJE

10/02/2025, 02:23

Certidão de Publicação - DJE

10/02/2025, 00:51

Publicação

10/02/2025, 00:01

Publicação

10/02/2025, 00:01

Remessa à Imprensa Oficial

07/02/2025, 09:47

Remessa à Imprensa Oficial

07/02/2025, 09:46

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

07/02/2025, 09:42

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

07/02/2025, 09:42

Expedição de Outros documentos.

07/02/2025, 09:42

Processo Dependente Iniciado

07/02/2025, 09:42