Monitória 0831193-31.2016.8.12.0001 - TJMS

Monitória 0831193-31.2016.8.12.0001 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Embargante: Kátia Maria Souza Cardoso Advogado: Karen Souza Cardoso Bueno (OAB: 6071/MS) Advogado: Luiz Carlos de Oliveira Bueno (OAB: 5315/MS) Advogada: Julya Souza Cardoso de Freitas (OAB: 28819/MS) Embargante: Teófilo Góis Paes Advogado: Karen Souza Cardoso Bueno (OAB: 6071/MS) Advogado: Luiz Carlos de Oliveira Bueno (OAB: 5315/MS) Advogada: Julya Souza Cardoso de Freitas (OAB: 28819/MS) Embargado: Daniel Gabriel Abdala Advogado: Fabrizio Severo dos Santos (OAB: 7498/MS) Embargada: Janete Maria Barão Advogado: Fabrizio Tadeu Severo dos Santos (OAB: 7498/MS) Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS PREVISTOS NO ART. 1.022 DO CPC. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA NÃO SURPRESA E DO CONTRADITÓRIO INOBSERVADOS. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME Embargos de declaração opostos em face de acórdão que, em apelação cível, deu provimento ao recurso interposto para reconhecer a nulidade da sentença por violação ao princípio do contraditório e da não surpresa, anulando o pronunciamento judicial que extinguiu o processo por ilegitimidade ativa sem prévia intimação da parte autora. Os embargantes alegam omissão e obscuridade no acórdão. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em verificar a existência de obscuridade ou omissão no acórdão embargado, nos termos do art. 1.022, I e II, do CPC, em especial quanto à alegação de que não houve violação aos princípios da não surpresa e do contraditório. III. RAZÕES DE DECIDIR Os embargos de declaração são cabíveis apenas para sanar obscuridade, contradição, omissão ou corrigir erro material, nos termos do art. 1.022 do CPC. O acórdão embargado analisa devidamente as questões suscitadas, reconhecendo a nulidade da sentença por cerceamento de defesa, ao considerar que o reconhecimento da ilegitimidade ativa ocorreu sem a prévia manifestação da parte interessada, o que contraria os princípios do contraditório e da não surpresa (art. 9º e art. 10 do CPC). O magistrado a quo extinguiu o processo sem apreciar o requerimento de prazo formulado pela parte para cumprimento da diligência, além de decidir de forma prematura sobre a ilegitimidade ativa, anteriormente consignada como questão controvertida em decisão saneadora. Não há omissão ou obscuridade no acórdão embargado, pois foram devidamente expostos os fundamentos que justificaram a anulação da sentença. A oposição dos embargos revela mera insatisfação com o resultado do julgamento, buscando rediscussão do mérito, o que não é permitido por meio dos aclaratórios. A jurisprudência é pacífica no sentido de que embargos de declaração não constituem via adequada para revisão do julgado, nem para manifestação expressa sobre todas as normas suscitadas pelas partes, quando os fundamentos adotados são suficientes para o deslinde da controvérsia. IV. DISPOSITIVO E TESE Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: Os embargos de declaração são cabíveis apenas para sanar obscuridade, contradição, omissão ou corrigir erro material, não servindo para rediscussão do mérito do julgamento. Não há omissão ou obscuridade quando o acórdão apresenta fundamentação clara e suficiente. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.022, I, II e III; 9º; 10; 313, § 2º, II; 485, X; CF/1988, art. 5º, LV. Jurisprudência relevante citada: TJMS, Embargos de Declaração Cível n. 0800933-37.2023.8.12.0029, Rel. Des. Marco André Nogueira Hanson, j. 11/07/2024. TJMS, Embargos de Declaração Cível n. 0800530-30.2022.8.12.0053, Rel. Des. Amaury da Silva Kuklinski, j. 21/06/2024. A C Ó R D Ã O Acórdão - Embargos de Declaração Cível nº 0831193-31.2016.8.12.0001/50000 Comarca de Campo Grande - 3ª Vara Cível Relator(a): Juíza Sandra Regina da Silva Ribeiro Artioli Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade rejeitaram os embargos, nos termos do voto do Relator..

21/01/2025, 00:00

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Conclusos para despacho

Juntada de Petição de Petição (outras)

Juntada de Petição de Petição (outras)

Prazo em Curso

Publicado ato_publicado em 13/01/2026.

Relação encaminhada ao D.J.

Emissão da Relação

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de Petição (outras)

Prazo em Curso

Juntada de Petição de Petição (outras)

Publicado ato_publicado em 08/07/2025.

Relação encaminhada ao D.J.

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