Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0802078-79.2023.8.12.0013 - TJMS

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0802078-79.2023.8.12.0013 - TJMS | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

16/04/2025, 14:41

Expedição de tipo de documento.

16/04/2025, 14:41

Recebidos os autos

02/04/2025, 14:34

Publicado ato publicado em data da publicação.

17/03/2025, 04:59

Ato ordinatório praticado

14/03/2025, 07:38

Expedição de tipo de documento.

13/03/2025, 09:42

Expedição de tipo de documento.

13/03/2025, 09:42

Autos entregues em carga ao destinatário.

13/03/2025, 09:41

Ato ordinatório praticado

13/03/2025, 09:05

Transitado em Julgado em data

13/03/2025, 09:04

Recebidos os autos

12/03/2025, 12:12

Recebidos os autos

12/03/2025, 12:12

Publicacao/Comunicacao Intimação Recorrente: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Procurador do Estado de Mato Grosso do Sul (OAB: 30/MS) Recorrido: Déborah Penha Evangelista Delai Advogado: Vinícius Bahia Echeverria (OAB: 25616/MS) Advogado: Janes Couto Sanches (OAB: 9354B/MS) Advogada: Luana Paiva Chechi (OAB: 24761/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 26/11/2024. Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual. Ficam as partes intimadas para, querendo, apresentar oposição a esta forma de julgamento nos termos do art. 74, § 1º, inciso II, da Resolução nº 223, de 21 de Agosto de 2019. Acórdão - Recurso Inominado Cível nº 0802078-79.2023.8.12.0013 Comarca de Jardim - Juizado Especial Adjunto Relator(a): Juiz Mauro Nering Karloh

27/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Recorrente: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Procurador do Estado de Mato Grosso do Sul (OAB: 30/MS) Recorrido: Déborah Penha Evangelista Delai Advogado: Vinícius Bahia Echeverria (OAB: 25616/MS) Advogado: Janes Couto Sanches (OAB: 9354B/MS) Advogada: Luana Paiva Chechi (OAB: 24761/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 26/11/2024. Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual. Ficam as partes intimadas para, querendo, apresentar oposição a esta forma de julgamento nos termos do art. 74, § 1º, inciso II, da Resolução nº 223, de 21 de Agosto de 2019. Acórdão - Recurso Inominado Cível nº 0802078-79.2023.8.12.0013 Comarca de Jardim - Juizado Especial Adjunto Relator(a): Juiz Mauro Nering Karloh

27/11/2024, 00:00

Expedição de tipo de documento.

22/11/2024, 13:47

Documentos

Interlocutória

•12/11/2024, 14:34

Sentença

•14/10/2024, 15:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Autora: Deborah Penha Evangelista Delai - SENTENÇA. DISPOSITIVO. Intimação - ADV: Vinícius Bahia Echeverria (OAB 25616/MS) Processo 0802078-79.2023.8.12.0013 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Ante o exposto, declaro prescrita a pretensão anterior a data de 07/01/2019, conforme fundamentação supra. Pelo apresentado fundado no artigo 487, I do CPC, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES, com resolução de mérito, os pedidos contidos na inicial de Deborah Penha Evangelista Delai contra o Estado de Mato Grosso do Sul, ambos qualificados nos autos, para: a) declarar nulos os contratos temporários celebrados entre a autora e o requerido; b) condenar o requerido ao pagamento de férias proporcionais, durante os períodos trabalhados pela autora em 2020 a 2023. Tais valores deverão ser atualizados: 1) Aplica-se o Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E) para a atualização de débitos judiciais das Fazendas Públicas, e juros demora nos moldes aplicáveis à caderneta de poupança, ambos até 08/12/2021; 2) A atualização monetária deve ser calculada desde a data em que cada parcela deveria ter sido paga (Súmula 43 do STJ), enquanto os juros devem contar a partir da citação válida do réu até o seu efetivo pagamento (Art. 405 do CC); 3) Ressalva-se de que a partir de 09/12/2021, os cálculos se darão em conformidade com o artigo 3º da Emenda Constitucional n. 113/2021, ou seja, pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia SELIC. Sem custas e honorários por não vislumbrar nos autos a ocorrência de litigância de má-fé (art. 55 Lei 9.099/95). Pelo determinado no art. 11 da Lei 12.153/09, deixo de remeter os autos para reexame necessário. Submeto a presente decisão ao Juiz de Direito responsável por este juizado especial, para homologá-la ou substituí-la (art. 40 Lei 9.099/95). Publique-se. Registre-se. Intime-se.(....) Homologo a sentença proferida pela Juíza Leiga, para que produza seus efeitos jurídicos e legais (art. 40, da Lei n°. 9.099/95). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Com o trânsito em julgado, procedam-se às anotações e comunicações. Após, arquivem-se os autos com as cautelas necessárias.

17/10/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Expedição de tipo de documento.

Recebidos os autos

Publicado ato publicado em data da publicação.

Ato ordinatório praticado

Expedição de tipo de documento.

Expedição de tipo de documento.

Autos entregues em carga ao destinatário.

Ato ordinatório praticado

Transitado em Julgado em data

Recebidos os autos

Recebidos os autos

Expedição de tipo de documento.

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