Revisão Criminal 1408258-67.2024.8.12.0000 - TJMS

Revisão Criminal 1408258-67.2024.8.12.0000 - TJMS | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Agravante: Adair Jose Belo Advogado: Marcel Santos Martinez (OAB: 23321/MS) Agravado: Ministério Público Estadual Proc. Just: João Albino Cardoso Filho (OAB: 2526/MS) Interessado: Marcelo Laurindo Interessado: Wagner Marcelino Alecrim Interessado: Valtair Jorge Belo Agravo de Instrumento em Recurso Especial nº 1408258-67.2024.8.12.0000/50001 Comarca de Batayporã - Vara Única Relator(a): Vice-Presidente VISTOS, etc. Na fase do art. 1.042, § 2º, do CPC e a despeito das judiciosas razões invocadas pela parte agravante, mantenho, por seus próprios fundamentos, a decisão que inadmitiu o recurso (fls. 30/34 do sequencial n. 50000 ). Encaminhem-se os autos ao Tribunal Superior competente para análise deste recurso, conforme o § 4º do art. 1.042 do Código de Processo Civil, com nossas homenagens. Às providências. Intimem-se.

13/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Agravante: Adair Jose Belo Advogado: Marcel Santos Martinez (OAB: 23321/MS) Agravado: Ministério Público Estadual Proc. Just: João Albino Cardoso Filho (OAB: 2526/MS) Interessado: Marcelo Laurindo Interessado: Wagner Marcelino Alecrim Interessado: Valtair Jorge Belo Ao recorrido para apresentar resposta Agravo de Instrumento em Recurso Especial nº 1408258-67.2024.8.12.0000/50001 Comarca de Batayporã - Vara Única Relator(a): Vice-Presidente

25/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Agravante: Adair Jose Belo Advogado: Marcel Santos Martinez (OAB: 23321/MS) Agravado: Ministério Público Estadual Proc. Just: João Albino Cardoso Filho (OAB: 2526/MS) Interessado: Marcelo Laurindo Interessado: Wagner Marcelino Alecrim Interessado: Valtair Jorge Belo Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 22/11/2024. Acórdão - Agravo de Instrumento em Recurso Especial nº 1408258-67.2024.8.12.0000/50001 Comarca de Batayporã - Vara Única Relator(a): Vice-Presidente

25/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Agravante: Adair Jose Belo Advogado: Marcel Santos Martinez (OAB: 23321/MS) Agravado: Ministério Público Estadual Proc. Just: João Albino Cardoso Filho (OAB: 2526/MS) Interessado: Marcelo Laurindo Interessado: Wagner Marcelino Alecrim Interessado: Valtair Jorge Belo Ao recorrido para apresentar resposta Agravo de Instrumento em Recurso Especial nº 1408258-67.2024.8.12.0000/50001 Comarca de Batayporã - Vara Única Relator(a): Vice-Presidente

25/11/2024, 00:00

Ato ordinatório praticado

22/11/2024, 11:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Recorrente: Adair Jose Belo Advogado: Marcel Santos Martinez (OAB: 23321/MS) Recorrido: Ministério Público Estadual Proc. Just: João Albino Cardoso Filho (OAB: 2526/MS) Interessado: Marcelo Laurindo Interessado: Wagner Marcelino Alecrim Interessado: Valtair Jorge Belo POSTO ISSO, considerando que o acórdão recorrido está em conformidade com o Tema 585 do STJ, nos termos do artigo 1.030, I, "b", do Código de Processo Civil, NEGO SEGUIMENTO o presente RECURSO ESPECIAL interposto por Adair Jose Belo. Recurso Especial nº 1408258-67.2024.8.12.0000/50000 Comarca de Batayporã - Vara Única Relator(a): Vice-Presidente

13/11/2024, 00:00

Juntada de Outros documentos

18/10/2024, 17:20

Juntada de Informações

18/10/2024, 17:20

Ato ordinatório praticado

18/10/2024, 17:20

Publicacao/Comunicacao Intimação Recorrente: Adair Jose Belo Advogado: Marcel Santos Martinez (OAB: 23321/MS) Recorrido: Ministério Público Estadual Proc. Just: João Albino Cardoso Filho (OAB: 2526/MS) Interessado: Marcelo Laurindo Interessado: Wagner Marcelino Alecrim Interessado: Valtair Jorge Belo Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 15/10/2024. Acórdão - Recurso Especial nº 1408258-67.2024.8.12.0000/50000 Comarca de Batayporã - Vara Única Relator(a): Vice-Presidente

16/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Recorrente: Adair Jose Belo Advogado: Marcel Santos Martinez (OAB: 23321/MS) Recorrido: Ministério Público Estadual Proc. Just: João Albino Cardoso Filho (OAB: 2526/MS) Interessado: Marcelo Laurindo Interessado: Wagner Marcelino Alecrim Interessado: Valtair Jorge Belo Ao recorrido para apresentar resposta Recurso Especial nº 1408258-67.2024.8.12.0000/50000 Comarca de Batayporã - Vara Única Relator(a): Vice-Presidente

16/10/2024, 00:00

Ato ordinatório praticado

15/10/2024, 12:19

Arquivado Definitivamente

10/10/2024, 19:23

Baixa Definitiva

10/10/2024, 19:23

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/10/2024, 13:37

Documentos

Acórdão

•01/10/2024, 08:07

Despacho

•27/05/2024, 14:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Requerente: Adair Jose Belo Advogado: Marcel Santos Martinez (OAB: 23321/MS) Requerido: Ministério Público Estadual Interessado: Marcelo Laurindo Interessado: Wagner Marcelino Alecrim Interessado: Valtair Jorge Belo EMENTA - REVISÃO CRIMINAL - TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS (ARTS. 33 E 35 DA LEI N.º 11.343/06) - PLEITO PELA APLICAÇÃO DA TEORIA DO DIREITO AO ESQUECIMENTO - FALTA DE COMPROVAÇÃO DAS DATAS DO TRÂNSITO EM JULGADO - OBRIGAÇÃO DO AUTOR - IMPOSSIBILIDADE. PENA-BASE - PERSONALIDADE - MAL SOPESADA - ABRANDAMENTO. COMPENSAÇÃO DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA (ART. 65, III, "D", DO CP) COM A REINCIDÊNCIA (ART. 61, I, DO CP) - REGISTRO DE DUAS CONDENAÇÕES ESTABILIZADAS - MULTIRREINCIDÊNCIA - COMPENSAÇÃO PROPORCIONAL. CUSTAS JUDICIAIS - GRATUIDADE DE JUSTIÇA - DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA - RÉU CUSTODIADO - POSSIBILIDADE. PROVIMENTO PARCIAL. I - Rejeita-se a pretensão de aplicação do direito ao esquecimento quando o autor não apresenta os documentos necessários, capazes de demonstrar o trânsito em julgado das condenações que poderiam dar guarida ao pleito. II - A vida pregressa do agente restringe-se ao agravamento da pena-base no campo dos antecedentes, sem reflexos na personalidade, vetor que deve ser considerado neutro. III - A compensação entre a atenuante da confissão espontânea (art. 65, III, "d") e a agravante da reincidência (art. 61, I, ambas do CP), diante do registro de mais de uma condenação estabilizada, o que configura a multirreincidência, em atenção aos princípios da individualização e da proporcionalidade da sanção, não pode ser integral, e sim proporcional, e deve atender ao critério progressivo, de acordo com o número de condenações, operando-se nos seguintes parâmetros: acréscimo correspondente a 1/12 (um doze avos) em caso de duas condenações, 1/10 (um décimo) quando forem três, 1/8 (um oitavo) na hipótese de quatro e 1/6 (um sexto) quando tratar-se de cinco ou mais condenações. IV - Embora representado por advogado particular, concede-se justiça gratuita ao requerente que se encontra custodiado e declara hipossuficiência, presumivelmente sem condições de arcar com as despesas do processo, sem prejuízo de seu próprio sustento e o da família. V - Ação parcialmente procedente, em parte com o parecer. A C Ó R D Ã O Acórdão - Revisão Criminal nº 1408258-67.2024.8.12.0000 Comarca de Batayporã - Vara Única Relator(a): Des. Luiz Claudio Bonassini da Silva Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 1ª Seção Criminal do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, julgaram parcialmente procedente a revisão criminal, nos termos do voto do Relator.

03/10/2024, 00:00

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Ato ordinatório praticado

Juntada de Outros documentos

Juntada de Informações

Ato ordinatório praticado

Ato ordinatório praticado

Arquivado Definitivamente

Baixa Definitiva

Juntada de Petição de Petição (outras)

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