Recurso Especial 0826576-81.2023.8.12.0001 - TJMS | JusConsulta

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Fornecimento de medicamentosPúblicaDIREITO DA SAÚDERecurso Especial

TJMS3° GrauArquivado

Data de Distribuição

06/06/2025

Valor da Causa

R$ 400.320,00

Órgão julgador

Gabinete da Ministra Regina Helena Costa

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Partes do Processo

DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ

Autor

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

OAB/MS 111111·CNPJ·Representa: Autor

KAOYE GUAZINA OSHIRO

OAB/MS 19853·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL

18/02/2026, 14:43

Decorrido prazo de DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL em 18/02/2026 para recurso

18/02/2026, 14:43

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 1088619/2025

07/11/2025, 17:51

Protocolizada Petição 1088619/2025 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 07/11/2025

07/11/2025, 17:33

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 05/11/2025

05/11/2025, 00:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

04/11/2025, 01:18

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 05/11/2025

03/11/2025, 15:20

Determinada a devolução dos autos à origem em decorrência da afetação de tema repetitivo (STJ - Tema 1313)

03/11/2025, 15:20

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) REGINA HELENA COSTA (Relator)

17/07/2025, 18:00

Recebidos os autos eletronicamente no(a) COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PÚBLICO

17/07/2025, 17:45

Juntada de Petição de PARECER DO MPF nº 652032/2025

17/07/2025, 17:31

Protocolizada Petição 652032/2025 (PET - PETIÇÃO) em 17/07/2025

17/07/2025, 17:17

Proferido despacho de mero expediente determinando vista ao Ministério Público Federal

12/06/2025, 13:33

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) REGINA HELENA COSTA (Relator)

11/06/2025, 09:15

Classe Processual alterada para REsp (Classe anterior: AREsp 2902810)

11/06/2025, 09:10

Todas as movimentações(30)

Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL

18/02/2026, 14:43

Decorrido prazo de DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL em 18/02/2026 para recurso

18/02/2026, 14:43

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 1088619/2025

07/11/2025, 17:51

Protocolizada Petição 1088619/2025 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 07/11/2025

07/11/2025, 17:33

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 05/11/2025

Documentos

DECISÃO TERMINATIVA

•03/11/2025, 15:20

TipoProcessoDocumento#00.6.0

•12/06/2025, 13:33

05/11/2025, 00:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

04/11/2025, 01:18

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 05/11/2025

03/11/2025, 15:20

Determinada a devolução dos autos à origem em decorrência da afetação de tema repetitivo (STJ - Tema 1313)

03/11/2025, 15:20

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) REGINA HELENA COSTA (Relator)

17/07/2025, 18:00

Recebidos os autos eletronicamente no(a) COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PÚBLICO

17/07/2025, 17:45

Juntada de Petição de PARECER DO MPF nº 652032/2025

17/07/2025, 17:31

Protocolizada Petição 652032/2025 (PET - PETIÇÃO) em 17/07/2025

17/07/2025, 17:17

Proferido despacho de mero expediente determinando vista ao Ministério Público Federal

12/06/2025, 13:33

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) REGINA HELENA COSTA (Relator)

11/06/2025, 09:15

Classe Processual alterada para REsp (Classe anterior: AREsp 2902810)

11/06/2025, 09:10

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 11/06/2025

11/06/2025, 00:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

10/06/2025, 01:25

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 11/06/2025

09/06/2025, 14:10

Conheço do agravo de DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL para determinar sua autuação como Recurso Especial

09/06/2025, 14:10

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) REGINA HELENA COSTA (Relatora) - pela SJD

06/06/2025, 08:27

Redistribuído por sorteio, em razão de despacho/decisão, à Ministra REGINA HELENA COSTA - PRIMEIRA TURMA

06/06/2025, 08:01

Recebidos os autos eletronicamente no(a) COORDENADORIA DE CLASSIFICAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSOS

05/06/2025, 10:58

Remetidos os Autos (para distribuição) para COORDENADORIA DE CLASSIFICAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSOS

05/06/2025, 10:45

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 05/06/2025

05/06/2025, 00:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

04/06/2025, 01:24

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 05/06/2025

02/06/2025, 20:00

Determinada a distribuição do feito

02/06/2025, 20:00

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) PRESIDENTE DO STJ (Relator) - pela SJD

10/04/2025, 09:39

Distribuído por competência exclusiva ao Ministro PRESIDENTE DO STJ

10/04/2025, 09:15

Recebidos os autos eletronicamente no(a) SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

04/04/2025, 17:46

DECISÃO TERMINATIVA

•09/06/2025, 14:10

DECISÃO INTERLOCUTÓRIA

•02/06/2025, 20:00

Decisão de Admissibilidade do Recurso Especial

•04/04/2025, 17:46

-

•04/04/2025, 17:45

-

•04/04/2025, 17:45

-

•04/04/2025, 17:45