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Agravo de InstrumentoDívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIO

TJMS2° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

24/05/2024

Valor da Causa

R$ 3.930,39

Orgao julgador

Des. Waldir Marques

Partes do Processo

MUNICIPIO DE CAMPO GRANDE/MS

CNPJ 03.***.***.0001-06

Autor

RONALDO DE SOUZA

CPF 506.***.***-87

Reu

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentacoes

Arquivado Definitivamente

26/06/2024, 13:23

Juntada de Outros documentos

26/06/2024, 13:21

Expedição de Ofício.

26/06/2024, 09:07

Transitado em Julgado em #{data}

26/06/2024, 08:57

Ato ordinatório praticado

09/06/2024, 01:10

Ato ordinatório praticado

29/05/2024, 23:12

INCONSISTENTE

29/05/2024, 12:52

Ato ordinatório praticado

29/05/2024, 12:51

Expedição de #{tipo_de_documento}.

29/05/2024, 12:48

Ato ordinatório praticado

29/05/2024, 01:22

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

29/05/2024, 00:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Agravante: Município de Campo Grande Proc. Município: Denir de Souza Nantes (OAB: 7473/MS) Agravado: Ronaldo de Souza AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL - PEDIDO DE PENHORA ON-LINE, VIA SISTEMA SISBAJUD - POSSIBILIDADE - DECISÃO REFORMADA - RECURSO PROVIDO. A C Ó R D Ã O Acórdão - Agravo de Instrumento nº 1408391-12.2024.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - Vara Execução Fiscal Municipal Relator(a): Des. Waldir Marques Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e

29/05/2024, 00:00

Ato ordinatório praticado

28/05/2024, 08:18

Ato ordinatório praticado

28/05/2024, 04:21

Ato ordinatório praticado

28/05/2024, 00:31

Documentos

Acórdão

•27/05/2024, 18:38

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legal

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