Agravo de Instrumento 1408401-56.2024.8.12.0000 - TJMS | JusConsulta

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Agravo de InstrumentoDívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIO

TJMS2° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

24/05/2024

Valor da Causa

R$ 2.719,25

Orgao julgador

Desª. Elisabeth Rosa Baisch

Processos relacionados

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Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentacoes

Arquivado Definitivamente

05/12/2024, 14:52

Juntada de Outros documentos

05/12/2024, 14:52

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Expedição de Ofício.

05/12/2024, 09:59

Transitado em Julgado em #{data}

05/12/2024, 08:58

Ato ordinatório praticado

19/11/2024, 11:36

Ato ordinatório praticado

07/11/2024, 22:51

INCONSISTENTE

07/11/2024, 13:55

Ato ordinatório praticado

07/11/2024, 03:11

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

07/11/2024, 00:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Agravante: Município de Campo Grande Proc. Município: Denir de Souza Nantes (OAB: 7473/MS) Agravada: Ramona Catarina de Brito Silva Agravo de Instrumento nº 1408401-56.2024.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - Vara de Campo Grande - Execução Fiscal Relator(a): Juíza Sandra Regina da Silva Ribeiro Artioli Diante do exposto, com base no art. 932, V, "b", do CPC, por estar a decisão recorrida em dissonância com o entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça em precedentes de efeito repetitivo, monocraticamente conheço e dou provimento ao presente agravo de instrumento para o fim de reformar a decisão agravada e então deferir o pedido de penhora via Sistema Sisbajud para prosseguimento da execução fiscal. Oficie-se ao juízo de origem comunicando-o desta decisão. Oportunamente, proceda-se à baixa deste recurso. Intimem-se.

07/11/2024, 00:00

Juntada de Outros documentos

06/11/2024, 15:37

Ato ordinatório praticado

06/11/2024, 07:06

Ato ordinatório praticado

05/11/2024, 20:52

Expedição de #{tipo_de_documento}.

05/11/2024, 20:51

Expedição de Ofício.

05/11/2024, 20:50

Documentos

Decisão Monocrática Terminativa

•05/11/2024, 16:49

Decisão Monocrática Terminativa

•27/06/2024, 08:44

Despacho

•27/05/2024, 18:45

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