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Termo CircunstanciadoDespenalização / DescriminalizaçãoPosse de Drogas para Consumo PessoalCrimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de DrogasCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENAL

TJMS1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

21/01/2022

Valor da Causa

R$ 0,00

Orgao julgador

1ª Vara do Juizado Especial Cível e Criminal

Processos relacionados

2° Grau · TJMS · Apelação Criminal · Juiz Mauro Nering Karloh

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentacoes

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16/05/2025, 13:09

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07/05/2025, 16:14

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Arquivado Definitivamente

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Ato ordinatório praticado

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Ato ordinatório praticado

Recebidos os autos

Expedição de tipo de documento.

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Autos entregues em carga ao destinatário.

Recebidos os autos

Recebidos os autos

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