Apelação Cível 0802717-53.2017.8.12.0031 - TJMS | JusConsulta

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Apelação CívelRegistro de nascimento após prazo legalRegistro Civil das Pessoas NaturaisREGISTROS PÚBLICOSApelação Cível

TJMS2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

25/04/2025

Valor da Causa

R$ 937,00

Órgão julgador

Juiz Vitor Luis de Oliveira Guibo

Processos relacionados

1° Grau · TJMS · Outros procedimentos de jurisdição voluntária · 1ª Vara 1° Grau · TJMS · Outros procedimentos de jurisdição voluntária · 1ª Vara 2° Grau · TJMS · Apelação Cível · Gab. Juiz Convocado Vitor Luis de Oliveira Guibo

Partes do Processo

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ

Autor

EMILIS MEDINA VILHALVA

CPF

Reu

COORDENADORIA GERAL DE PERICIAS DE MATO GROSSO DO SUL

TERCEIRO

Advogados / Representantes

LAURA KAROLINE SILVA MELO

OAB/MS 11306·CPF·Representa: Réu

AUGUSTO GONÇALVES KADAR

OAB/MS 21322·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Certidão

28/08/2025, 15:08

Recurso Eletrônico Baixado

28/08/2025, 15:08

Transitado em Julgado em "data"

28/08/2025, 10:38

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/07/2025, 18:36

Autos Vindos da Procuradoria Geral de Justiça - PGJ

21/07/2025, 18:36

Juntada de Petição de Parecer de Mérito (MP)

21/07/2025, 18:36

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/07/2025, 18:36

Prazo em Curso - Decisões/Acórdãos

03/07/2025, 07:37

Certidão

03/07/2025, 07:37

Juntada de Certidão

03/07/2025, 07:37

Acórdão Encaminhado para Jurisprudência

02/07/2025, 22:06

Certidão de Publicação - DJE

02/07/2025, 05:21

Publicação

02/07/2025, 00:01

Remessa à Imprensa Oficial

01/07/2025, 08:27

Certidão de Publicação - DJE

01/07/2025, 04:04

Todas as movimentações(41)

Certidão

28/08/2025, 15:08

Recurso Eletrônico Baixado

28/08/2025, 15:08

Transitado em Julgado em "data"

28/08/2025, 10:38

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/07/2025, 18:36

Autos Vindos da Procuradoria Geral de Justiça - PGJ

21/07/2025, 18:36

Documentos

Acórdão

•30/06/2025, 15:24

Despacho

•29/04/2025, 10:29

Juntada de Petição de Parecer de Mérito (MP)

21/07/2025, 18:36

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/07/2025, 18:36

Prazo em Curso - Decisões/Acórdãos

03/07/2025, 07:37

Certidão

03/07/2025, 07:37

Juntada de Certidão

03/07/2025, 07:37

Acórdão Encaminhado para Jurisprudência

02/07/2025, 22:06

Certidão de Publicação - DJE

02/07/2025, 05:21

Publicação

02/07/2025, 00:01

Remessa à Imprensa Oficial

01/07/2025, 08:27

Certidão de Publicação - DJE

01/07/2025, 04:04

Publicação

01/07/2025, 00:01

Julgamento Virtual Finalizado

30/06/2025, 15:24

Não-Provimento

30/06/2025, 15:24

Remessa à Imprensa Oficial

30/06/2025, 11:16

Incluído em pauta para 30/06/2025 10:53:32 local.

30/06/2025, 10:53

Conclusos para decisão

26/06/2025, 12:08

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/06/2025, 18:24

Autos Vindos da Procuradoria Geral de Justiça - PGJ

25/06/2025, 18:24

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/06/2025, 18:24

Juntada de Petição de Parecer de Mérito (MP)

25/06/2025, 18:24

Certidão de Publicação - DJE

30/04/2025, 06:14

Publicação

30/04/2025, 00:01

Remessa à Imprensa Oficial

29/04/2025, 11:31

Certidão

29/04/2025, 11:06

Juntada de Certidão

29/04/2025, 11:06

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

29/04/2025, 10:29

Proferido despacho de mero expediente

29/04/2025, 10:29

Certidão de Publicação - DJE

28/04/2025, 03:01

[ JV ] Prazo em Curso - Intimação Julgamento Virtual - 5 DIAS

28/04/2025, 03:01

Publicação

28/04/2025, 00:01

Remessa à Imprensa Oficial

25/04/2025, 15:34

Conclusos para decisão

25/04/2025, 15:25

Expedição de Outros documentos.

25/04/2025, 15:25

Distribuído por sorteio

25/04/2025, 15:25

Processo Cadastrado

25/04/2025, 15:18

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

24/04/2025, 16:41