Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0800883-26.2022.8.12.0003 - TJMS

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0800883-26.2022.8.12.0003 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Mário Akatsuka Júnior (OAB: 9779/MS) Apelada: Cibele Souza Castro Advogada: Denise Tiosso Sabino (OAB: 6833/MS) Advogado: André Luan da Silva Brito (OAB: 19709/MS) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA - SERVIDOR ESTADUAL - PROFESSOR - CONTRATO TEMPORÁRIO COM SUCESSIVAS RENOVAÇÕES - NULIDADE - PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO QUE NÃO LEGITIMA A CONTRATAÇÃO DESVIRTUADA - RECOLHIMENTO DO FGTS - CORREÇÃO MONETÁRIA PELA TAXA SELIC A PARTIR DA EMENDA CONSTITUCIONAL N. 113/2021 - RECURSO DESPROVIDO - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA EM REMESSA NECESSÁRIA. As renovações sucessivas de contratos de trabalho por tempo determinado violam o disposto no inciso IX do art. 37, da Constituição Federal, ainda mais quando não se comprova a situação de excepcional interesse público. A realização de processo seletivo, para constituição de banco reserva, para atender a situações de substitução de professores da rede Estadual de Ensino, não legitima tais contratações, uma vez que além do caráter temporário da medida, deve sempre ser justificada pelo excepcional interesse público. Reconhecida a nulidade da contratação, torna-se devido o recolhimento do FGTS, conforme entendimento pacificado das Cortes Superiores. A correção monetária dos valores devidos deve se dar, a partir da Emenda constitucional n. 113/2021, pela taxa SELIC. A C Ó R D Ã O Acórdão - Apelação / Remessa Necessária nº 0800883-26.2022.8.12.0003 Comarca de Bela Vista - 1ª Vara Relator(a): Juiz Alexandre Branco Pucci Juízo Recorr.: Juiz(a) de Direito da 1ª Vara da Comarca de Bela Vista Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade conheceram e negaram provimento ao recurso voluntário interposto pelo Estado de Mato Grosso do Sul e conheceram da remessa necessária e reformaram parcialmente a decisão do primeiro grau, nos termos do voto do relator.

03/10/2024, 00:00

—

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

Juntada de Petição de Petição (outras)

Expedição de Certidão.

Prazo em Curso

Expedição de Certidão.

Expedição de Outros documentos.

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

Documento Digitalizado

Expedição de Certidão.

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

Publicado ato_publicado em 24/09/2025.

Relação encaminhada ao D.J.

Prazo em Curso

Emissão da Relação

Todas as movimentações(85)

legal